TJPB 15/03/2018 ° pagina ° 15 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018
14º) Apelação Criminal nº 0001530-90.2015.815.0981. 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João
Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSÉ EDUARDO CAMILO DA SILVA (Advs.: Márcio Maciel Bandeira, OAB/PB nº 10.101 e outros). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0000137-92.2015.815.0541. Comarca de Pocinhos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
Apelante: JOSÉ CARLOS TOMÉ DE ARAÚJO (Adv.: Bismark Martins de Oliveira, OAB/PB nº 7.529). Apelada:
Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0012924-94.2015.815.0011. 1ª Vara do tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: DANILO PEDRO CORREIA DE MELO
(Advs.: Adelk Dantas Souza, OAB/PB nº 19.922 e Gildásio Alcântara Morais, OAB/PB nº 6.571).
17º) Apelação Criminal nº 0000923-88.2015.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA SILVA (Adv.: Aécio Farias
Filho, OAB/PB nº 12.864).
18º) Apelação Criminal nº 0007323-10.2015.815.0011. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JOSÉ MATHEUS ALMEIDA DOS SANTOS BRUNO (Defensores Públicos: Francisca de Fátima Pereira Albuquerque Diniz e Wilmar Carlos de Paiva Leite). Apelada: Justiça Pública.
19º) Apelação Criminal nº 0008299-80.2016.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: MICHEL JACKSON ALVES DE MEDEIROS
(Adv.: Altamar Cardoso da Silva, OAB/PB nº 16.891). Apelada: Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0000472-02.2016.815.0081. Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSÉ
BATISTA SOARES (Adv.: Fernando Macedo de Araújo, OAB/PB nº 22.217). Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0029254-76.2016.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João
Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: RODRIGO DE
MELO SANTOS (Defensora Pública: Adriana Ribeiro). Apelada: Justiça Pública.
22º) Apelação Criminal nº 0001657-32.2016.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Apelante: EDVAN MANOEL DA SILVA (Defensora Pública: Maria Fausta Ribeiro). Apelada: Justiça Pública.
23º) Apelação Criminal nº 0000796-45.2016.815.2003. 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Apelante: LUCIANO WALTER LIRA DOS SANTOS (Adv.: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima, OAB/PB nº 10.478).
Apelada: Justiça Pública.
24º) Apelação Criminal nº 0001081-97.2017.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. João Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
FRANCINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv.: José Weliton de Melo, OAB/PB nº 9.021). Apelada: Justiça Pública.
25º) Apelação Criminal nº 0001499-35.2017.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelantes: ANTÔNIO VALDEVINO VIDAL, EDNALSO DE SOUSA FEITOSA e JOSÉ EVERALDO CARDOSO GONDIM
(Adv.: José Joseva Leite Júnior, OAB/PB nº 17.183). Apelada: Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões Desembargador
Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito). Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho – Presidente. Participaram ainda
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado
para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos), Márcio Murilo da Cunha Ramos, Tércio Chaves de Moura
(Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos), João Batista
Barbosa (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides),
Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito
da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão
Filho, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e
Marcos William de Oliveira (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e Maria das
Graças Morais Guedes. Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de
Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco
Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos
o Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor Especial. Às 09h10min, havendo número legal, foi aberta a
presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida
à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – Pje - (Pje-1º) Incidente de Reexame em Mandado de Segurança nº 0800032-90.2014.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Antônio Marcos César de Almeida
(Advs. Vilson Lacerda Brasileiro - OAB/PB 4.201 e Luciana Santos da Costa Lacerda - OAB/PB 17.110) Impetrado:
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho (ID 570875) (art. 40 do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”(Pje-2º) Revisão Criminal
nº 0804036-05.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR.
DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Erivan Fausto de Albuquerque (Advs. Fernando Erick Queiroz
de Carvalho – OAB/PB 20.189, Marcos Alânio Martins Vaz - OAB/PB 5373 e Marcos Alânio Martins Vaz Filho - OAB/
PB 24.591). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje-3º) - Agravo Interno nos Autos do Mandado de Segurança
Coletivo nº 0800063-42.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. Agravantes: Everaldo Dutra Barbosa da Silva e outros (Advs. Amanda Borba Dutra - OAB/PB nº
19.994 e Igor Felipe Pereira dos Santos - OAB/PB 17.268). Agravado: PBPREV – Paraíba Previdência, representada
pelo Procurador-Chefe JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO – OAB/PB 17.281. (Advs. Jonathas da Silva
Simões – OAB/PB 16.797 e outros). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.”(Pje-4º) Revisão Criminal nº 080336-57.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Requerente: Severino dos Ramos Leite da Silva (Advs. Eriberto da Costa Neves - OAB/PB 12.010). Requerida:
Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. FEZ DEFESA ORAL, PELO REQUERENTE, O ADVOGADO ERIBERTO DA COSTA NEVES”. (Pje-5º)
– Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0805462-18.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho, em causa
própria – OAB 15.662. Agravado: Desembargador João Alves da Silva, Relator do Agravo de Instrumento nº
16.2016.8.15.0000">0805348-16.2016.8.15.0000. COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO AGRAVO E LHE NEGANDO PROVIMENTO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, LEANDRO DOS SANTOS, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE LHE
DAVA PROVIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ DEFESA ORAL, PELO AGRAVANTE, O DR. GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, ADVOGADO.
IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOÃO ALVES DA SILVA.”.
(Pje-6º) Revisão Criminal nº 0800103-87.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerente: Maurílio Farias da Silva
(Defensor Público: André Luiz Pessoa de Carvalho – OAB/PB 2.229). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO:
“PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”(Pje7º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804883-70.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: GREPAC – PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA
– ME. (Advs. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Filho – OAB/PB 15.662 e Jennif Junia de Souza Castro – OAB/PB
28.306). Agravado: Desembargador João Alves da Silva, Relator do Agravo de Instrumento nº 0805348-
15
16.2016.8.15.0000. COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONHECENDO DO AGRAVO E LHE NEGANDO
PROVIMENTO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO, LEANDRO DOS SANTOS,
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR E CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE LHE DAVA PROVIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR
ALUÍZIO BEZERRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOÃO ALVES DA SILVA”.(Pje-8º) Revisão Criminal nº 0803797-64.2017.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA
SUBSTITUIR O DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: José Maria Santana da Silva (Adv. Leonardo José Dantas Carneiro - OAB/AL
8.584). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, UNÂNIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(Pje-9º) – Agravo Interno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0800343-76.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de João Pessoa. (Adv. Humberto Madruga Bezerra
Cavalcanti, OAB/PB 12.085). Agravados: 1º - Estado da Paraíba (Fazenda Pública Estadual), representado pela
Procuradora FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA e 2º - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da
Paraíba, representado pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO NETO. DECISÃO: “AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-10º) – Questão de Ordem no autos do
Mandado de Segurança nº 0803480-03.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: Francisco Dantas Nobre Neto (Advs. Homero da Silva Sátiro - OAB/PB nº 7418
e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu procurador ROBERTO MIZUKI. DECISÃO: “QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. (Pje-11º) Revisão Criminal nº 0805271-07.2016.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO ATÉ O PREENCHIMENTO DA VAGA DE
DESEMBARGADOR) REVISOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS).
Requerentes: Raimunda Cleide Batista de Oliveira e Raimunda Ednalva de Mesquita (Adv. Aécio Farias Filho –
OAB/PB 12864). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ DEFESA ORAL,
PELAS REQUERENTES, O DR. AÉCIO FARIAS FILHO, ADVOGADO.” (Pje-12º) Mandado de Segurança nº
0803348-43.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
Impetrante: Carolina Costa Lins de Araújo (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho
Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Obs.: Impedido o Exmo.
Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1051696) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. (Pje-13º) Mandado de Segurança nº 080363421.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Eliane de Oliveira Pimentel Lima (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques OAB/16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO. DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. (Pje-14º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080142545.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Princesa Isabel. COTA: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE
FÉRIAS.”(Pje-15º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0800071-48.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requerido: Município de Emas. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.” (Pje-16º) Incidente de Reexame em Mandado de Segurança nº
0800034-60.2014.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. Impetrante: Cristiano
Meireles Silva (Adv. Jerônimo Barata de Melo Filho - OAB/PB 15.209). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral Adjunto PAULO
MÁRCIO SOARES MADRUGA.Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da
Cunha Ramos (ID –191911) e Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID – 1066528) (art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO:
“PEDIDO REJEITADO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ DEFESA ORAL, PELO IMPETRANTE, O ADVOGADO JERÔNIMO BARATA DE MELO FILHO.”PROCESSOS FÍSICOS1º Queixa Crime nº
0015727-25.2011.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Querelante: Enriquimar
Dutra da Silva, Defensor Público. (Advs. Amaro Gonzaga Pinto Filho – OAB/PB 5.616).Querelado: Fernando Enéas
de Souza, Defensor Público. (Defensores Públicos: Coriolano Dias de Sá Filho e Manfredo Rosenstock). DECISÃO: “EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”.2º - Representação Criminal/Notícia Crime nº 0000469-96.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Noticiante: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba
- IPHAEP (Adv.: Werton Soares da Costa Júnior – OAB/PB 15.994).Noticiado: Romero Rodrigues Veiga, Prefeito
de Campina Grande/PB.............................8º - A – Notícia Crime nº 0001749-68.2017.815.0000. Noticiante:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Romero Rodrigues Veiga, Prefeito de Campina Grande/PB.
DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL E, TAMBÉM, A REQUERIMENTO DA PARTE NOTICIANTE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.3º - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0587621-33.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de João
Pessoa, representado pelo Procurador Geral RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB/PB 10.220. (Advs. Raoni
Lacerda Vita – OAB/PB 14.243 e outros). Curador Especial: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – fls. 02/18.
DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, POR
VÍCIO MATERIAL OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E A EXPRESSÃO “OU REGULAMENTO”, CONSTANTE DO
INCISO X, TODOS DO ARTIGO 3º DA LEI 12.467/13, BEM COMO, POR ARRASTAMENTO, O ARTIGO 5º,
INCISOS II, III, IV E A REMISSÃO, FEITA NO SEU INCISO V, AO INCISO VII DO ARTIGO 3º, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, MODULANDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA 180 DIAS, APÓS AS COMUNICAÇÕES
DE ESTILO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. 4º Notícia Crime nº 000345557.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Noticiante: Ministério
Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Leonardo José Barbalho Carneiro, Prefeito Constitucional do Município de
Pitimbu/PB (Advs. José Augusto Meireles Neto – OAB/PB 9.427 e Marconi Queiroz de Medeiros Chianca – OAB/PB
22.989). DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE AO JULGAMENTO E EMINENTE
ADVOGADO JOSÉ AUGUSTO MEIRELES NETO, ADVOGADO DO NOTICIADO”.5º Notícia Crime nº 000186222.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Noticiante: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Noticiado: Aguifaildo Lira Dantas, Prefeito Constitucional do Município de Frei Martinho/PB.
DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.6º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário
nº 0015179-59.2014.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE.
Agravada: Sandra Moura Alves (Defensora Pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971). DECISÃO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 7º Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0016882-25.2014.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. Agravado: Marcos Antônio Cavalcanti dos Santos (Defensora
Pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971). DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO,
À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 8º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0037103-10.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN.
Agravada: Inácia Rosali Alves (Defensora Pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971). DECISÃO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 9º Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0008713-30.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. Agravada: Naciane dos Santos Silva (Advs. José Augusto Meirelles
Neto – OAB/PB 9.427 e Marconi Queiroz de Medeiros Chianca – OAB-PB nº 22.989). DECISÃO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 10º - Agravo Interno nos
autos do Recurso Extraordinário nº 0029062-54.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora MARIA
CLARA CARVALHO LUJAN. Agravado: Sebastião Meireles (Adv. Felipe Figueirêdo Silva – OAB/PB 13.990).
DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 11º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0126884-77.2012.815.2001. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. Agravado: Adriano Ribeiro da Silva (Defensora
Pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971). DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO,
À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 12º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0006162-62.2015.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE.
Agravado: Moisés Reinaldo dos Santos, representado por sua genitora Lucienne Angelino dos Santos (Defensora
Pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971). DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO,
À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 13º - Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0023326-74.2014.815.0011. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE.
Agravada: Joana Severina da Costa (Defensora Pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2971).
DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELA-