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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000773-74.2012.815.0311. Relator:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: CONSUELO MARIA DA SILVA NUNES. Embargado: MUNICÍPIO DE TAVARES. Intimação ao Advogado DAMIÃO GUIMARÃES LEITE (OAB/PB nº 13.293), na
condição de Advogado da Embargante, para assinar o recurso de fls. 142-146, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de não conhecimento, nos termos do despacho de fl. 167. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0016069-47.2011.815.2001. Relator:
Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A. Embargada: DÉBORA FERNANDES PEREIRA. Intimação aos Advogados FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB/PB nº 15.638) E JERÔNIMO FERREIRA DE SOUZA (OAB/PB nº 9.928),
na condição de Advogados da Embargante e da Embargada, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias,
em observância ao princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresa, com fundamento nos artigos
9o e 10o do CPC/2015, nos termos do despacho de fl. 216. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0016097-49.2010.815.2001. Relator:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: CAGEPA CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
PARAÍBA. Embargada: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE PONTES. Intimação ao Advogado CLEANTO GOMES
PEREIRA JÚNIOR (OAB/PB nº 15.441), na condição de Advogado da Embargante, para regularizar a representação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, haja vista que o subscritor não possui
instrumento procuratório/substabelecimento a seu favor, nos termos do despacho de fl. 171. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0024450-34.2010.815.0011. Relator: Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides. Apelante: ESTADO DA PARAÍBA. Apelado: FLÁVIO JOSÉ DE MEDEIROS CIRNE. Intimação ao
Advogado RONALD NEVES PEREIRA (OAB/PB nº 13.079), na condição de Advogado do Apelado, para em 10
(dez) dias juntar aos autos, cópia ou original do contrato de fls. 21/024 com carimbo legível da junta comercial,
nos termos do despacho de fl. 78. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000590-90.2017.815.0000. Relatora:
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN. Embargado:
PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Intimação ao Advogado JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO (OAB/
PB nº 17.281), na condição de Advogado da Embargada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarse sobre os Embargos Declaratórios opostos por Dimitri de Sousa Benjamin nos autos em epígrafe (fls. 225/227),
nos termos do despacho de fls. 231. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0008347-10.2014.815.0011. Relator:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
LTDA. Embargado: VANDEILTON DE SOUSA BRAZ. Intimação ao Advogado FRANCISCO PEDRO DA SILVA
(OAB/PB nº 3.898), na condição de Advogado do Embargado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar
sobre os Embargos Declaratórios opostos pela Praiamar Empreendimentos Turísticos LTDA., nos autos em
epígrafe (fls. 112/115), nos termos do despacho de fls. 118. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001089-71.2015.815.0541. Relatora:
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: VALMIR VITORINO. Embargado: MUNICÍPIO DE
PUXINANÃ. Intimação ao Advogado ROGÉRIO DA SILVA CABRAL (OAB/PB nº 11.171), na condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios
opostos por Valmir Vitorino, nos autos em epígrafe (fls. 77/82), nos termos do despacho de fls. 85. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001008-78.2013.815.2001. Relator:
Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Embargado:
MARCO ANTÔNIO DA SILVA. Intimação ao Advogado CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA (OAB/PB nº 3741),
na condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os
Embargos Declaratórios opostos pela PBPREV – Paraíba Previdência, nos autos em epígrafe (fls. 119/123), nos
termos do despacho de fls. 126. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000521-62.2013.815.0141. Relator:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Embargada: Rita
Campos Ferreira. Intimação ao Advogado GERSON DANTAS SOARES (OAB/PB nº 17.696), na condição de
Advogado da Embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios
opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos autos em epígrafe (fls. 251/255), nos termos do despacho de fl.
257. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003678-21.2015.815.2001. Relator:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. Embargada:
Winnie Maria Campos Barros Vasconcelos. Intimação ao Advogado INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO (OAB/
PB nº 11.583), na condição de Advogado da Embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre
os Embargos Declaratórios opostos pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos autos em epígrafe (fls. 266/271),
nos termos do despacho de fl. 273. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001887-72.2006.815.0371. Relatora:
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: ESTADO DA PARAÍBA. 1o Embargada: AVIQ –
Avicultura Queiroga S/A. 1o Embargada: LILIAN BRITO MAIA CAVALCANTE. Intimação aos Advogados JOSÉ
LYNDON JONHSON BRAGA (OAB/PB nº 7.835) E GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB/PB nº 2.708B), na condição de Advogados da 1a Embargada e da 2a Embargada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos pela AVIQ – Avicultura Queiroga S/A, nos autos em
epígrafe (fls. 240/243), nos termos do despacho de fl. 245. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002179-30.2008.815.0131. Relatora:
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: MÁRIO JORGE DE ARAÚJO GONZAGA. Embargados: DIFUSORA RÁDIO CAJAZEIRAS LTDA. E OUTROS. Intimação ao Advogado JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO (OAB/PB no 10.520), na condição de Advogado dos Embargados, para, querendo, no prazo de 05
(cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios opostos por Mário Jorge de Araújo Gonzaga, nos
autos em epígrafe (fls. 806/850), nos termos do despacho de fl. 875. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 18 de outubro de 2017.
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PROCEDENTE – AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PRECEDENTE DO STJ – DESPROVIMENTO DOS
APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Nos termos da Lei Estadual n° 7.517/2003,
não é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: adicional de férias,
exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada, adicional por serviço extraordinário,
as de natureza propter laborem, entre outras. Assim, escorreita a sentença que excluiu as referidas verbas da
incidência da exação tributária. - Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do REsp 1.111.189/SP, in casu, deverá ser aplicada a seguinte regra para o cálculo dos consectários legais: 1) antes do advento da Lei Estadual nº 9.884/2012, incidirá a correção monetária desde o pagamento
indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula
188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; 2) após o advento da Lei nº 9.884/2012, deverá ser
aplicada a taxa SELIC, em conformidade com o § 3º do art. 65, desde cada recolhimento indevido até o mês
anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada,
esclarecendo-se que a mencionada taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Não há que se falar em alteração dos ônus sucumbenciais, pois os pedidos autorais foram julgados procedentes,
inexistindo razão para a distribuição recíproca e proporcional das verbas devidas pelos vencidos. Negar provimento aos apelos e dar provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034195-77.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Vicente Rodrigues Almeida,
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas E Juizo da 3a Vara da Faz.pub.da Capital.
ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Os Mesmos. 1ª APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – FORMA DE PAGAMENTO – PROJEÇÃO ARITMÉTICA – INAPLICABILIDADE – ART. 161 DA LC Nº 39/85 E ART. 37, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPROVIMENTO. [...] “LC Nº 39/85 ART. 161. O adicional por tempo de serviço
será pago automaticamente, pelos sete qüinqüênios em que se desdobra, à razão de 5% (cinco por cento) pelo
primeiro; 7% (sete por cento) pelo segundo; 9% (nove por cento) pelo terceiro; 11% (onze por cento) pelo quarto;
13% (treze por cento) pelo quinto; 15% (quinze por cento) pelo sexto; 17 (dezessete por cento) pelo sétimo,
incidentes sobre a retribuição do beneficiário, não se admitindo a computação de qualquer deles na base-decálculo dos subseqüentes.”(TJPB - Acórdão do processo Nº 20020080110485001 - Órgão (4ª Câmara Cível) Relator DES. JORGE RIBEIRO NOBREGA - j. Em 26/08/2008.) – “XIV – os acréscimos pecuniários percebidos
por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”
(Constituição Federal, art. 37) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00852881620128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j. em 03-03-2015)” REMESSA OFICIAL E 2ª
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO – INCORPORAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA VALOR NOMINAL A
TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL – CONGELAMENTO – SUPRESSÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO –
MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO – LC 58/2003 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO –
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CÁLCULO DO BENEFÍCIO – PROJEÇÃO ARITMÉTICA – INAPLICABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DA LC Nº 39/85 E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
PROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do art. 191, § 2º, da LC n.º 58/03, o adicional por tempo de
serviço, já incorporado ao direito do servidor, deve continuar a ser pago, por seu valor nominal e reajustes de
acordo com o art. 37, X, da CF. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os
servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos1. Negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo apelo
e a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0057338-61.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia E
Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Jose Mariano
da Costa. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DE COBRANÇA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO POR SERVIDOR
APOSENTADO – DIREITO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS DESDE A
CRIAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O MÊS ANTERIOR À EFETIVA IMPLANTAÇÃO – PROCEDÊNCIA – OBEDIÊNCIA AO VALORES DEVIDOS EM REFERÊNCIA AOS ANOS DE 2012 E 2013 – CONSECTÁRIOS LEGAIS –
ADIS 4357 e 4425 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA
NECESSÁRIA. - Se a própria administração reconheceu o direito do Autor e implantou o adicional de representação em seus contracheques, também deve ser compelida a quitar as parcelas não adimplidas desde o momento
da criação do benefício até o mês anterior à efetiva implantação (janeiro de 2012 a abril de 2013), já que a parte
não pode sofrer prejuízo pela demora da Autarquia/Promovida em garantir o respectivo pagamento. - Nas
condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora correrão,
a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela
MP 2.180-35, de 24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à correção monetária, a contar
de cada parcela devida, pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e, posteriormente, com base nos
“índices de remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25.03.15, marco após o qual, os créditos
deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo do efetivo
pagamento, em razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. Dar
provimento parcial a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0000047-52.2015.815.0681. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Lysanka dos
Santos Xavier. APELADO: Josefa Lila Sousa de Lima. ADVOGADO: Jose Zenildo Marques Neves. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – DECISÃO ATACADA – FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA
SOLUCIONAR A LIDE – AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos favoráveis, com
nítido rejulgamento do tema. Rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0000450-27.2012.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Apoliano Moura Gomes E Luis Humberto da Silva. APELADO:
Marta Silva Pereira. ADVOGADO: Jose Ferreira Lima Junior. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES – PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A PROLE – DECISÃO ESCORREITA
– SUBLEVAÇÃO – ALTERAÇÃO DA PARTILHA – ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DE BEM – FRAGILIDADE –
PROVA DA PROPRIEDADE AUSENTE – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR O ACERVO – ALIMENTOS –
VALOR ADEQUADO – RAZOABILIDADE OBSERVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO
DO RECURSO. A prova da propriedade do bem imóvel se faz por meio de escritura devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis competente1, ou, ao menos, com o contrato de compra e venda. Considerando
que na espécie, não há prova de propriedade do imóvel - “bem mais valioso” - que o sublevante pretendia realizar
a partilha, de forma escorreita a magistrada não o incluiu no acervo comum. Alimentos fixados em favor de
prove, em total observância ao princípio da razoabilidade, não merecer sofrer ajuste pela Corte Revisora. Negar
provimento ao apelo.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014060-62.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. AGRAVANTE: Edgard Saeger Filho. ADVOGADO: Rinaldo
Mouzalas de Souza E Silva. AGRAVADO: Ana Elizabeth Tinoco de Almeida. ADVOGADO: Walter de Agra Junior E
Outros. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO QUE
DESPROVEU O AGRAVO INTERNO MANEJADO PELO RECORRENTE – PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS
DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO
DECISUM – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o
aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do
julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões
que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. - Ausente no Acórdão qualquer vício a ser sanado, deve
ser mantida a decisão embargada integralmente. - Embargos rejeitados. Rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006808-58.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia,
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Delosmar Domingos de Mendonça Junior E Juizo da 4a Vara da
Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Joselio Braz do Nascimento E
Outros. ADVOGADO: Antonio Albuquerque Toscano Filho. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA –
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO – CESSAÇÃO E
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS – SERVIDORES DA ATIVA – MILITARES – INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS
NO TOCANTE A VERBAS DE CARÁTER NÃO HABITUAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – HORASEXTRAS NÃO HABITUAIS – EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA – GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA INDEVIDA – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS – DESCONTOS INCABÍVEIS – REPETIÇÃO DO
INDÉBITO NECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REJEIÇÃO – PEDIDO JULGADO
APELAÇÃO N° 0000527-82.2014.815.0481. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pedro Geraldo de Oliveira E Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO:
Emmanuel Saraiva Ferreira e ADVOGADO: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda. APELADO: Seguradora Lider
dos Consorcios do. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT –
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA QUE HAVIA EXTINGUIDO O PROCESSO POR
CONSIDERAR A PARTE AUTORA ILEGÍTIMA – CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO HABILITADO –
IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. –
AGRAVO DESPROVIDO. A ausência de habilitação não impede o recebimento da indenização correspondente
pela vítima de acidente envolvendo veículos automotores, configurando mera infração administrativa. Não
tendo os agravantes trazido aos autos novos elementos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão
monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0000651-25.2014.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos
Santos. APELADO: Herdeiros de Valdir Barbosa da Costa. ADVOGADO: Gustavo de Oliveira Delfino. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA QUALQUER DAS SEGURADORES
INTEGRANTES DO CONSÓRCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74 – PREFACIAL REJEITADA –
MÉRITO – LESÕES DE MEMBROS INFERIORES – INVALIDEZ PERMANENTE – DEMONSTRAÇÃO DO NEXO
CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DEBILIDADE DO AUTOR – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O
GRAU DA INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO JUSTA E EQUÂNIME – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO –
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INVALIDAR O DECISUM – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com
o art. 7.º da Lei n.º 6.194/74, qualquer seguradora integrante do consórcio formado para fins de assegurar, em
caráter geral, cobertura para as indenizações decorrentes de acidentes de veículos em vias terrestres, pode
integrar o polo passivo nas ações de cobrança de seguro DPVAT. - Nexo de causalidade entre o acidente e a
debilidade da vítima satisfatoriamente comprovado nos autos. Indenização devida. Negar provimento ao apelo.