TJPA 11/03/2022 ° pagina ° 730 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022
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decorreu da cobran¿a de fatura acima da m¿dia, quais sejam: 02/2019 e 03/2019. Tal situa¿¿o ultrapassa
o mero aborrecimento experimentado pela parte Autora. Desta feita, uma vez ocorrido a cobran¿a de
fatura acima da m¿dia e, em consequ¿ncia disso, ter havido a interrup¿¿o do servi¿o de fornecimento de
energia el¿trica, face ao inadimplemento, a repara¿¿o de danos morais ¿ medida que se imp¿e.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Assim vem adotando tal entendimento os Tribunais p¿trio, sen¿o vejamos: APELA¿¿O
C¿VEL. RELA¿¿O DE CONSUMO. A¿¿O DECLARAT¿RIA C/C DANOS MORAIS. RELA¿¿O DE
CONSUMO. LIGHT. ENERGIA EL¿TRICA. ALEGA¿¿O DE COBRAN¿A ACIMA DO CONSUMO M¿DIO.
SENTEN¿A DE PROCED¿NCIA. EMPRESA R¿ QUE N¿O DEMONSTROU A REGULARIDADE DA
COBRAN¿A. REFATURAMENTO DA COBRAN¿A PELA TARIFA M¿NIMA. CONCESSION¿RIA R¿ QUE
N¿O SE DESINCUMBIU DO ¿NUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EIS QUE OS
FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE TEVE QUE SE
SUBMETER AO INCREMENTO INDEVIDO. PERDA DE SEU TEMPO ¿TIL PARA O AJUIZAMENTO
DESTA A¿¿O. SENTEN¿A REFORMADA APENAS PARA QUE O REFATURAMENTE OBSERVE A
M¿DIA DE CONSUMO. [...]. (TJ-RJ - APL: 00201032920198190205, Relator: Des(a). WILSON DO
NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 22/07/2021, VIG¿SIMA SEXTA C¿MARA C¿VEL, Data de
Publica¿¿o: 23/07/2021). APELA¿¿O C¿VEL. CONSUMIDOR. ENERGIA EL¿TRICA. AMPLA.
COBRAN¿A. M¿DIA DE CONSUMO. DIVERG¿NCIA. REFATURAMENTO. INTERRUP¿¿O DO
SERVI¿O. FALHA. DANO MORAL. OCORR¿NCIA. REDU¿¿O. HONOR¿RIOS RECURSAIS. [...] 6.
Nessa toada, patente a exist¿ncia de falha na presta¿¿o dos servi¿os da concession¿ria, que efetuou
cobran¿a indevida e suspendeu o fornecimento da energia el¿trica com o intuito de coer¿¿o, mesmo
depois de deferida a tutela de urg¿ncia, devendo a r¿ arcar com a repara¿¿o pelos danos morais que
causou ¿ demandante, decorrentes da injusta suspens¿o do servi¿o. Dano moral in re ipsa. Doutrina. [...].
(TJ-RJ - APL: 00442124420188190205, Relator: Des(a). JOS¿ CARLOS PAES, Data de Julgamento:
30/09/2020, D¿CIMA QUARTA C¿MARA C¿VEL, Data de Publica¿¿o: 01/10/2020). Recurso Inominado:
8010300-62.2016.8.11.0026 Origem: JUIZADO ESPECIAL C¿VEL DA COMARCA DE ARENAP¿LIS
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrido: VASCO
TEIXEIRA NETO Ju¿za Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORR¿A Data do Julgamento:
07/08/2018 EMENTA: RECURSO INOMINADO. A¿¿O DE OBRIGA¿¿O DE FAZER C/C INDENIZA¿¿O
POR DANOS MORAIS. RELA¿¿O DE CONSUMO. REVELIA. SERVI¿O DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA EL¿TRICA. FATURA ACIMA DA M¿DIA DE CONSUMO. ZONA RURAL. NECESSIDADE DE
REVIS¿O DA FATURA QUESTIONADA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE
IPSA. QUANTUM INDENIZAT¿RIO FIXADO DE ACORDO COM OS PAR¿METROS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORRE¿¿O MONET¿RIA. TERMO
INICIAL. RELA¿¿O JUR¿DICA CONTRATUAL. SENTEN¿A PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. A jurisprud¿ncia de nossos tribunais, inclusive do
Colendo Superior Tribunal de Justi¿a, ¿ pac¿fica no sentido de que o corte no fornecimento de energia,
que ¿ servi¿o essencial, gera dano moral presumido - in re ipsa -, n¿o sendo necess¿ria, portanto, a prova
do preju¿zo. [...]. (TJ-MT - RI: 80103006220168110026 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES
CORREA, Data de Julgamento: 07/08/2018, Turma Recursal ¿nica, Data de Publica¿¿o: 09/08/2018).
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Face o exposto, a interrup¿¿o da energia el¿trica em raz¿o do inadimplemento das
faturas 02/2019 e 03/2019 de forma a maior da m¿dia observada aos 12 (doze) meses subsequentes,
decorreu da falha na presta¿¿o de servi¿o por tare da concession¿ria Requerida, n¿o observando, pois, o
disposto do art. 22 do C¿digo de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabiliza¿¿o da Requerida para
que esta realize a repara¿¿o de danos morais em favor da Requerida ¿ medida que deve ser adotada.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Na fixa¿¿o do montante da condena¿¿o a t¿tulo de danos morais, deve-se atender a
uma dupla finalidade: repara¿¿o e repress¿o. Portanto, h¿ que se observar a capacidade econ¿mica do
atingido, mas tamb¿m a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas tamb¿m
garantir o vi¿s pedag¿gico da medida, desestimulando-se a repeti¿¿o do ato il¿cito. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿In
casu, o quantum indenizat¿rio fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado ¿ repara¿¿o
dos danos, sem que importe em enriquecimento il¿cito da Requerente e com suficiente carga punitiva
pedag¿gica para evitar nova ocorr¿ncia de atos desta natureza pela Requerida. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿III.
DISPOSITIVO ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ISTO POSTO, observada a argumenta¿¿o acima perfilhada e, no mais
que nos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
A A¿¿O para: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿i) CONDENAR a Requerida a realizar o REFATURAMENTO das faturas
02/2019 e 03/2019, a serem cobradas pela m¿dia de consumo observado nos 12 (dozes) que as
antecedem; e ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ii) CONDENAR a Requerida a pagar ¿ parte Autora, a t¿tulo de
indeniza¿¿o por danos morais, a import¿ncia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de corre¿¿o
monet¿ria pelo INPC a contar desta data (S¿mula 362, do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao