TJPA 07/05/2021 ° pagina ° 2921 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021
2921
PROCESSO:
00054327620198140128
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAEL DO VALE SOUZA A??o: Procedimento
Especial da Lei Antitóxicos em: 19/03/2021---DENUNCIADO:RENAN LOPES SEIXAS Representante(s):
OAB 9483 - RAIMUNDO HELIO SERRA SOUSA (ADVOGADO) OAB 7198-A - JOSE WILSON DE
FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO) OAB 28801 - JEFFERSON COSTA VIEIRA (ADVOGADO)
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO. AUTOS: 0005432-76.2019.8.14.0128 R?U: RENAN LOPES
SEIXAS SENTEN?A I. RELAT?RIO Vistos. O Minist?rio P?blico do Estado do Par? ofereceu den?ncia
contra o acusado RENAN LOPES SEIXAS, qualificado ?s (fls. 02), imputando-lhe a conduta delituosa
descrita no Art. 33 da Lei n? 11.343/2006, e do Art. 329, ?2?, do CPB, c/c Art. 21, do Decreto-Lei n?
3.688/41, na forma do art. 69 do CPB. Segundo a inicial, no dia 24 de agosto de 2019, por volta das 11h, o
acusado trouxe consigo drogas, sem autoriza??o ou em desacordo com determina??o legal ou
regulamentar. Aduz a exordial que, a guarni??o da Pol?cia Militar desta cidade recebeu a informa??o de
que o denunciado estava comercializando droga na resid?ncia de ?Greth?, conhecida por seu
envolvimento com o tr?fico de drogas. Com isso, a equipe policial se dirigiu at? o local, no qual encontrou
o acusado, que ao ser avistado empreendeu fuga em uma motocicleta, sendo perseguido pelos policiais.
Ap?s, o denunciado retornou ? resid?ncia ora citada, e travou luta corporal com os policiais, conseguiu
escapar novamente e saiu correndo at? entrar em uma constru??o abandonada. A persegui??o durou por
volta de vinte minutos at? o denunciado ser detido. Sendo encontrado com ele um pl?stico com 5 (seis)
inv?lucros de subst?ncia Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como coca?na. Em ato cont?nuo
foi procedida sua revista pessoal, na qual foi encontrado a import?ncia de R$ 300,00 (trezentos reais) e
mais um inv?lucro de ?coca?na?, conforme Auto de Apresenta??o e Apreens?o ?s fls. 11, IPL.
Regularmente notificado, o r?u apresentou defesa preliminar (fl.09), sem rol de testemunhas. Den?ncia
recebida ?s (fls. 11), oportunidade em que foi determinado ? Secretaria da Vara para designar audi?ncia
de instru??o e julgamento. Regularmente citado, foi realizada a instru??o processual, com oitiva de 03
testemunhas e o interrogat?rio do r?u, que negou veemente a autoria do crime do tr?fico de drogas,
alegando que ? usu?rio e foi apreendido s? com um dos inv?lucros citados na den?ncia e no Auto de
Apresenta??o e Apreens?o. Em alega??es finais, o Minist?rio P?blico requereu a condena??o do r?u nos
termos do art. 33, da Lei n? 11.343/06, e seja absolvido das demais imputa??es (fls. 39). Defesa
apresentada ?s (fls. 41). Por sua vez, requereu a absolvi??o do acusado nos termos do art. 386, VII do
CPP. ? o relat?rio. Decido. II. FUNDAMENTA??O N?o h? preliminares a serem dirimidas. II.1. DO CRIME
DE RESIST?NCIA Quanto ao crime de resist?ncia, a materialidade ? d?bia. Em depoimentos, os policiais
afirmaram que o denunciado, de fato, empreendeu fuga e foi detido ap?s alguns minutos de persegui??o.
Todavia n?o confirmaram em ju?zo as elementares caracterizadores do crime em comento. Dito em outras
palavras, n?o ? poss?vel afirmar indubitavelmente que o acusado se op?s ? execu??o de ato legal,
mediante viol?ncia ou amea?a a funcion?rio competente para execut?-lo ou a quem lhe esteja prestando
aux?lio. A autoria ? imprecisa, tendo, inclusive, o dominus litis, em suas alega??es finais, manifestando-se
nesse sentido. Assim, em havendo d?vida, aplica-se a m?xima do in dubio pro reo. Neste sentido:
APELA??O CRIMINAL - AMEA?A E RESIST?NCIA - RECURSO DO MINIST?RIO P?BLICO CONDENA??O PELO DELITO DE RESIST?NCIA - IMPROCED?NCIA - PROVAS INSUFICIENTES
ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - PRINC?PIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTEN?A MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Invi?vel a condena??o do acusado quando n?o h? provas robustas nos autos
que demonstram, de forma indene de d?vidas, que empregou viol?ncia f?sica ou grave amea?a aos
policiais para impedir a execu??o de ato legal, devendo prevalecer o princ?pio do in dubio pro reo, pois a
d?vida ? fator que beneficia o r?u. (TJ-MT 00011859520178110034 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO,
Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda C?mara Criminal, Data de Publica??o: 27/11/2020) E mais.
APELA??O CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (art. 213, do CPB). PLEITO PELA REFORMA DA
SENTEN?A ABSOLUT?RIA. IMPOSSIBILIDADE. D?VIDAS QUANTO ? OCORR?NCIA DO CRIME. IN
DUBIO PRO REO. MANUTEN??O DA SENTEN?A ABSOLUT?RIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. PLEITO PELA CONDENA??O DO APELADO De in?cio, anoto que o inconformismo
quanto ? senten?a absolut?ria n?o merece prosperar, porquanto o acervo probat?rio ? in?bil para exprimir
uma senten?a condenat?ria. Nota-se que a materialidade ? duvidosa e a autoria n?o ficou devidamente
comprovada. O apelado, desde o inqu?rito policial nega veemente a ocorr?ncia do fato delituoso,
depoimento corroborado pelas testemunhas. Portanto, resta somente a palavra da v?tima. Certo ? que,
nos crimes ?s ocultas, a palavra da suposta v?tima, se segura e coerente, tem relev?ncia na forma??o da