TJPA 03/05/2021 ° pagina ° 117 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021
117
Número do processo: 0800064-20.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: JARUMA
RODOFLUVIAL LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: DARIO FACANHA NETO OAB: 12434/PA
Participação: AGRAVADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação:
AGRAVADO Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: PROCURADOR Nome: WALDIR MACIEIRA
DA COSTA FILHO OAB: null Participação: PROCURADOR Nome: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA
DE LIMA OAB: null
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
0800064-20.2017.8.14.0000
No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de
Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de
Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do
CPC/2015.
Belém, 29 de abril de 2021.
Número do processo: 0802340-23.2019.8.14.0301 Participação: JUIZO RECORRENTE Nome: HALAN
PEREIRA DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS OAB:
24293/PA Participação: ADVOGADO Nome: ELINES SILVA OLIVEIRA OAB: 24219/PA Participação:
ADVOGADO Nome: PATRICIA DOS SANTOS ZUCATELLI OAB: 24211/PA Participação: RECORRIDO
Nome: SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Participação:
RECORRIDO Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária
PROCESSO Nº 0802340-23.2019.8.14.0301
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA
COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA)
SENTENCIADOS: HALAN PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADOS CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS –
OAB/PA N.º 24.293; ELINES SILVA OLIVEIRA – OAB/PA N.º 24.219; PATRÍCIA DOS SANTOS
ZUCATELLI – OAB/PA N.º 24.211); SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP
(PROCURADOR JAYMERSON CARLOS PEREIRA MARQUES)
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR FALTA DE
DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE ENTREGA. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO
CONCURSO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CANDIDATO. DOCUMENTO QUE NÃO
CONSTA DO ROL DE INSDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES
DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.