TJPA 14/04/2021 ° pagina ° 165 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021
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Número do processo: 0001385-73.2016.8.14.0028 Participação: APELANTE Nome: TIM CELULAR S.A.
Participação: ADVOGADO Nome: CASSIO CHAVES CUNHA OAB: 12268/PA Participação: ADVOGADO
Nome: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: 20283/RJ Participação: APELADO Nome:
DISTRIBUIDORA FORMULA 1 LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: BRUNA ROGERIA
CARVALHO OLIVEIRA OAB: 20490/PA
EMENTA: DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO
NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DE
PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. É cabível indenização de danos morais a pessoa
jurídica quando a negativação indevida afeta seu bom nome perante terceiros. Condenação ao pagamento
de indenização de danos morais. Quantum indenizatório excessivo. Sentença reformada em parte Recurso
conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Número do processo: 0802419-43.2018.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: TRANSMAG MBC
CONSTRUCOES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI OAB:
139244/MG Participação: ADVOGADO Nome: RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA OAB:
116757/MG Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ALFREDO ROSSI OAB: 56723/MG Participação:
APELADO Nome: OPCIONAL ALUMINIO LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOSE ELIAS
ASEVEDO OAB: 803/MA Participação: APELADO Nome: ITAU SEGUROS E AUTO E RESIDENCIA S/A
Participação: APELADO Nome: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A Participação:
ADVOGADO Nome: MAX AGUIAR JARDIM OAB: 10812/PA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABLIDADE SUBJETIVA.
DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSENCIA. CULPA NÃO COMPROVODA.
INDENIZAÇÃO NÃO CABÍMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
1. O código civil brasileiro (art. 403) adotou a teoria da causalidade adequada, portanto deverá ser
reputada como causa somente a circunstância que tem idoneidade suficiente para determinar o dano.
Assim, entre as circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado,
causa adequada será aquela que teve interferência decisiva para ocasionar o evento.
2. Assim, o simples fato do veículo está tombado, tomando parcialmente a estrada somado ao fato da
desobediência por trafegar no horário do sinistro, por si só não enseja o nexo de causalidade, por não se
tratar de responsabilidade objetiva, que dispensa a culpa
3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
Número do processo: 0034943-27.2015.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MARKO
ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: THEO SALES
REDIG OAB: 14810/PA Participação: APELADO Nome: TAYNAN DE MARIA LOBATO CARDIAS
Participação: ADVOGADO Nome: GERSON NYLANDER BRITO FILHO OAB: 26903/PA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES