TJPA 18/03/2021 ° pagina ° 2173 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021
2173
assegura que a compet?ncia ser? determinada pela resid?ncia dos pais ou respons?veis, que na presente
demanda ? no munic?pio de Abaetetuba/PA. Nesse sentido a jurisprud?ncia: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FAM?LIA. A??O DECLARAT?RIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C
RETIFICA??O DO REGISTRO CIVIL. DECIS?O AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPET?NCIA PARA
A COMARCA DE CAMPINAS/SP. RECURSO DO AUTOR. ALEGA??O DE QUE O MENOR E SUA
GENITORA N?O FORAM CITADOS AT? O MOMENTO, DEVIDO ?S DIFICULDADES EM ENCONTRAR
O SEU REAL ENDERE?O. DEMANDA QUE DEVERIA PERMANECER NA COMARCA DE ORIGEM.
SUBSIST?NCIA. COMPET?NCIA QUE ? DETERMINADA COM BASE NO DOMIC?LIO DOS PAIS OU
RESPONS?VEIS OU PELO LUGAR ONDE A CRIAN?A SE ENCONTRA. ART. 147 DA LEI 8.069/90.
AUS?NCIA DE CERTEZA A RESPEITO DA LOCALIZA??O DA GENITORA E DO RECORRIDO.
TENTATIVAS DE CITA??O NAS COMARCAS DE BLUMENAU E CAMPINAS/SP, INCLUSIVE PARA
CONTRARRAZ?ES, QUE RESTARAM INFRUT?FERAS. FEITO QUE DEVE PERMANECER NA
COMARCA DE ORIGEM PARA EVITAR NOVA REDISTRIBUI??O, O QUE GERARIA MOROSIDADE
PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40102026120198240000 Blumenau
4010202-61.2019.8.24.0000, Relator: Cl?udia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 11/02/2020, Quinta
C?mara de Direito Civil). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DE FAM?LIA. A??O DE INVESTIGA??O DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE
PENS?O POR MORTE. ALIMENTOS IMPL?CITOS. COMPET?NCIA. FORO DO DOMIC?LIO DO
MENOR. 1. Na investiga??o de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo impl?cito, pois
decorre da lei, sendo mero efeito da senten?a de proced?ncia do reconhecimento da rela??o de
parentesco. Precedentes. 2. "O foro do domic?lio ou da resid?ncia do alimentando ? o competente para a
a??o de investiga??o de paternidade, quando cumulada com a de alimentos" (S?mula 01 do STJ). 3. "A
compet?ncia para processar e julgar as a??es conexas de interesse de menor ?, em princ?pio, do foro do
domic?lio do detentor de sua guarda" (S?mula 383 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1197217 MG 2010/0103894-3, Relator: Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/02/2011, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publica??o: DJe 22/02/2011). Pois bem, o m?rito da demanda cinge-se a
negativa de paternidade em rela??o ao requerido, aduzindo o autor que n?o ? o genitor deste. Conforme
se observa pelos documentos constantes da demanda, em que pese tenha ocorrido declina??o da a??o
para presente comarca esta n?o ? local de resid?ncia do r?u, mas sim a comarca de Abaetetuba/PA,
corroborando referido racioc?nio os documentos de fls.41, 119 e 121. Dessa forma, conforme acima j?
demonstrado, pautada na legisla??o aplic?vel ao caso, verifico n?o ser hip?tese de manter o tr?mite da
demanda nesta comarca, se mostrando prudente o acolhimento do parecer ministerial. Em assim sendo,
considerando o local de resid?ncia do r?u, mostra-se mais efetivo o acompanhamento do caso perante a
comarca de resid?ncia daquele, raz?o pelo qual tenho por bem: ??????1 - Declinar da compet?ncia em
favor do Ju?zo respons?vel pela compet?ncia dos feitos afetos ? fam?lia da Comarca de Abaetetuba/PA, a
fim de que acompanhe o caso. 2 - Proceda-se ? respectiva baixa na distribui??o. 3 - D?-se ci?ncia ao
Minist?rio P?blico. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, 05 de mar?o de 2021. RACHEL ROCHA MESQUITA
DA COSTA Ju?za de Direito. Se necess?rio SERVIR? C?PIA DESTA DECIS?O COMO MANDADO
conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em
seus nos artigos 3? e 4?.
00133541420178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 12/03/2021--REQUERENTE:DAEL RUY DE PARIJOS Representante(s): OAB 17988 - MARLY DO SOCORRO
MAGNO DE PARIJOS (ADVOGADO) OAB 19748 - DANIELLY MAGNO DE PARIJÓS (ADVOGADO)
REQUERIDO:IBERE GOMES MIRANDA Representante(s): OAB 9146 - ALMIR CARDOSO RIBEIRO
(ADVOGADO) OAB 23530 - PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 23776 FLAVIA THAYNNA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 25686 - KYLMER MARTINS VASQUES
(ADVOGADO) . DECIS?O Proc. N? 0013354-14.2017.8.14.0008 Em requerimento de fls.142/144, a parte
exequente pugnou pela expedi??o de of?cios ao Cart?rio de registros de im?veis e a Prefeitura para que
estes informassem sobre a exist?ncia de bens pass?veis de penhora. A busca de bens do executado, em
regra, ? atribui??o da parte exequente. Contudo, salienta-se que ao Ju?zo tamb?m cabe diligenciar por
medidas para dar efetividade ao t?tulo judicial, desde que tenha sido demonstrada, pela parte exequente,
a impossibilidade de consulta nos sistemas, ?rg?os p?blicos ou privados ao qual requer a expedi??o de