TJPA 21/01/2021 ° pagina ° 128 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021
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APELADA: JOANA HELENA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSÉ MARIA SOARES DE
ALBUQUERQUE)
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS PARA O PABSS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
IMPOSSIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIR DESCONTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 573540). DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.984/99 EM ADI JULGADA PELO PLENO DO TJPA COM
EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO EM PARTE EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO TJPA APLICANDO A MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA ADI. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO VINCULANTE. REFORMA DA CONDENAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. RECONHECIMENTO VIA DE CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA E DO PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA.
1- A instituição de contribuições sociais é de competência exclusiva da União, sendo permitido aos
Estados e Municípios tão somente instituir contribuições para o custeio do regime previdenciário que não
se confundem com a cobrança compulsória para prestação de serviços médico-hospitalares.
2- A lei municipal nº 7.984/99 que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos
serviços de saúde dos servidores públicos, por determinar obrigação no pagamento, guarda feição
tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88 revelando-se inconstitucional uma vez que
vedado ao ente municipal instituir contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar. Precedente
STF pela sistemática da repercussão geral (RE 573540).
3 - Seguindo o referido entendimento fixado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 55 pela
sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do TJPA no julgamento da ADI ajuizada em face da Lei
Municipal nº Nº. 7.984/99 declarou a inconstitucionalidade da expressão “caráter obrigatório” contida no
seu artigo 46 para afastar a obrigatoriedade do desconto objeto do writ por meio do Acórdão nº 198.695,
porém com efeitos prospectivos.
4- Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade somente tem efeitos ex nunc e, dessa forma, em
observância aos efeitos da modulação, impõe-se o provimento do apelo para afastar a condenação à
devolução das prestações pagas desde o requerimento administrativo, ainda que por fundamentos
diversos das razões recursais. Precedentes recentes do TJPA.
5 - Considerando o descumprimento da liminar deferida e permanência dos descontos mensais, impõe-se
o reconhecimento do direito à devolução desde a decisão interlocutória, com juros e correção monetária a
serem apurados na fase de liquidação de sentença em observância ao Precedente vinculante do STF no
julgamento do Tema 810.
6 - A reforma da sentença para procedência parcial do pedido inicial, resulta, via de consequência em
reconhecimento da sucumbência recíproca e acolhimento do pedido alternativo de minoração da verba
honorária, impondo a fixação por equidade nos termos do artigo 85, §8º do CPC/15, em R$ 1.000,00 (mil
reais), ficando suspensa a exigibilidade para a apelada, nos termos do art.98, §3º do CPC/15.
7 - Remessa necessária e apelação conhecidos. Apelo provido e sentença parcialmente alterada em
remessa necessária.
DECISÃO MONOCRÁTICA