TJPA 28/10/2020 ° pagina ° 95 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020
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b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em
julgamento de recursos repetitivos;
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no
art. Art. 932, IV, “a” e “b” do novo CPC.
Belém, 06 de OUTUBRO de 2020.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Desembargadora Relatora
Número do processo: 0039603-98.2014.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: LEONARDO
FRANCO COSTA Participação: ADVOGADO Nome: SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA OAB: 3873
Participação: APELANTE Nome: RUBENS FRANCO COSTA Participação: ADVOGADO Nome: SAMIRA
HACHEM FRANCO COSTA OAB: 3873 Participação: APELANTE Nome: SAMIRA HACHEM FRANCO
COSTA Participação: ADVOGADO Nome: SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA OAB: 3873 Participação:
APELADO Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO BRAZ DA SILVA
OAB: 20638/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLA SIQUEIRA BARBOSA OAB: 6686/PA
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0039603-98.2014.8.14.0301
COMARCA:
BELÉM / PA.
APELANTE(S):
LEONARDO FRANCO COSTA
RUBENS FRANCO COSTA
SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA
ADVOGADO(A)(S):
SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA (OAB/PA N. 13.873)
APELADO:
ITAÚ UNIBANCO S/A.
ADVOGADO(A):
RELATOR:
ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB/PA N. 20.638-A)
DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
CONTRATANTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.
UNIVERSALIDADE DE BENS. CAPACIDADE PROCESSUAL. TERMO DE INVENTARIANTE
CONSTANTE DOS AUTOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE
PARA CORREÇÃO. VÍCIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA
SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO