TJPA 25/08/2020 ° pagina ° 2729 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020
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o(a) Sr(a). MARIA PALMIRA DA SILVA MARTINS, que deverá ser intimada para prestar compromisso no
prazo de 05 (cinco) dias. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do compromisso, deverá a
inventariante prestar as primeiras declarações, plano de partilha, das quais se lavrará termo
circunstanciado, bem como apresentar certidões negativas de débitos das esferas municipal, estadual e
federal. 4. Após, citem-se o(s) demais herdeiros interessado(s), a Fazenda Pública municipal, estadual e
federal, e o Ministério Público, nos termos do art. 626 do CPC, extraindo-se cópias das primeiras
declarações. 5. Em seguida, conceda-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze)
dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 6. Após o
cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos. Santo Antônio do Tauá-PA, 20 de agosto de
2020. HAILA HAASE DE MIRANDA Juíza de Direito Titular PROCESSO: 00069048820178140094
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAILA HAASE DE
MIRANDA A??o: Insanidade Mental do Acusado em: 20/08/2020 INVESTIGADO:IZAIAS MARTINS DA
COSTA Representante(s): OAB 11012 - FRANCISCO LOBO DUARTE BATISTA (ADVOGADO) .
PROCESSO Nº 0006904-88.2017.814.0094 INVESTIGADO: IZAIAS MARTINS DA COSTA, filho de Katia
Cilene Martins da Costa, RG 7788318- PC/PA. DESPACHO Vistos os autos. Cumpra-se com máxima
urgência a decisão de fls. 12/13, que determinou a instauração de incidente de insanidade mental,
devendo tal incidente de insanidade mental ser cumprido juntamente com os incidentes instaurados nos
outros processos de IZAIAS MARTINS DA COSTA: 0004409-08.2016.814.0094, 000856568.2018.814.0094 e 0001702-28.2020.814.0094. Santo Antônio do Tauá-PA, 20 de agosto de 2020.
HAILA HAASE DE MIRANDA Juíza de direito titular da comarca de Santo Antônio do Tauá PROCESSO:
00082859720188140094 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
HAILA HAASE DE MIRANDA A??o: Divórcio Litigioso em: 20/08/2020 REQUERIDO:M. M. S.
REQUERENTE:C. B. M. Representante(s): OAB oabpa - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
(DEFENSOR) . Processo nº 0008285-97.2018.8.14.0094 Ação de Divórcio Litigioso convertido em
Consensual Requerente(s): CLEISON BRITO MONTEIRO. Requerido(s): MARIA MARTINS DA SILVA.
Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, QUE CONVERTO EM
CONSENSUAL, intentado por CLEISON BRITO MONTEIRO em face de MARIA MARTINS DA SILVA,
ambos qualificados na inicial, ante a declaração da requerida no termo de audiência de que tem interesse
no prosseguimento do feito. Informam os requerentes que se casaram em 01/05/2010 e que se encontram
separados de fato sem possibilidade de reconciliação, razão pela qual pedem seja decretado o divórcio.
Do casamento obtiveram bem passível de partilha e tiveram 01 (um) filho menor de idade. Na audiência de
tentativa de conciliação o autor não compareceu e nem seu advogado, momento em que a requerida
afirmou ter interesse no prosseguimento do feito, por haver um imóvel a ser partilhado e pelo fato da
pensão alimentícia de seu filho não estar sendo suficiente. A requerida não apresentou Contestação
conforme certidão de fl. 15, pelo que, com arrimo no art. 344 do CPC, Decreto sua Revelia, porém, sem os
seus efeitos em respeito aos ditames do art. 345, II do CPC. Desnecessária a intervenção do MP por não
se tratar de nenhum dos casos previstos no art. 178 do CPC. É o Relatório. Passo a Decidir. O art. 226, §
6º, da CF estabelece que: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado: § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com a edição da EC 66/2010, foi suprimido o requisito
de separação judicial por mais de um ano ou comprovação de separação de fato por mais de dois anos
para a decretação do divórcio, tornando-se dispensável a comprovação do tempo de separação judicial ou
de fato. Assim, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, restando ao juiz analisar a
regularidade do feito, o que se verifica no caso em análise, cabendo por fim consignar que não há dúvidas
acerca das declarações dos requerentes, dispensando-se a produção de provas (Lei 11.441/2007). Posto
isso, considerando suficiente a prova constante dos autos, e o reconhecimento da requerida do pedido do
autor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal
CLEISON BRITO MONTEIRO e MARIA MARTINS DA SILVA, com fundamento no art. 487, III, ¿a¿ do
CPC, sendo que a mulher permanecerá com o nome que está usando, vez que não se pronunciou a
respeito de alteração. Expeçam-se mandado de averbação para o Cartório onde lavrado o casamento a
fim de que sejam feitas as devidas averbações. Defiro os Pedidos de Trâmite em Segredo de Justiça e dos
Benefícios da Justiça Gratuita. Sem Custas em face da Gratuidade Deferida as duas partes. Quanto a
partilha de bem e pensão alimentícia, deverá pleiteá-los por Ações Próprias, não sendo condição da Ação
de Divórcio apreciá-los. P.R.I. Cumpram-se servindo essa como Mandado/Ofício. Santo Antônio do
T a u á ( P A ) ,
2 0 / 0 8 / 2 0 2 0 .
h o m e n a g e n s ,
p r o c e d e n d o - s e
CERTI________________________________________________________________________________
______________Haila Haase de Miranda Juíza de Direito PROCESSO: 00085656820188140094
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAILA HAASE DE
MIRANDA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/08/2020 VITIMA:A. C. O. E.