TJPA 06/08/2020 ° pagina ° 28 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020
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Número do processo: 0801287-71.2018.8.14.0000 Participação: SUSCITANTE Nome: EVANDRO
MICHAEL COSTA PEREIRA Participação: SUSCITANTE Nome: JUIZ DA 5ª VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DA CAPITAL Participação: SUSCITADO Nome: FUNDACAO DE AMPARO E
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Participação: SUSCITADO Nome: FADESP Participação:
SUSCITADO Nome: DIRETOR EXEC. DA FADESP Participação: SUSCITADO Nome: Procuradoria do
Estado do Pará Participação: SUSCITADO Nome: JUIZ DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA
PROCESSO 0801287-71.2018.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª
VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EM FACE DO JUIZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE BELÉM. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - 001/CFP/PMPA/2016. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE COATORA. FADESP. INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO.NÃO ENQUADRAMENTO
NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
A 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 5ª
Vara Cível e Empresarial de Belém e como suscitado o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém
Cível, nos autos do mandado de segurança
2- A autoridade coatora apontada é o Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de
Pesquisa- FADESP que negou a participação do impetrante na 2ª etapa do Curso de Formação de Praças
da Polícia Militar do Estado do Pará -CFP/PM/2016- Edital nº.001/CFP/PMPA;
3– A alínea “d” do art. 111 do Código Judiciário Estadual, prevê que as Varas da Fazenda Pública são
competentes para processar e julgar os mandados de segurança, contudo em julgamento deste Tribunal
de Justiça, já se firmou o entendimento de que a Competência da Vara de Fazenda Pública é em razão da
pessoa e não da matéria.
4- A autoridade coatora impetrada Diretor da FADESP, isto é, fundação de direito privado. Logo, não
possui qualquer privilégio processual que enseje o processamento do Writ perante uma das Varas da
Fazenda Pública.
5- Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial