conceito de fazenda

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 510 Administração Pública, não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, que é composto, essencialmente, por entidades que gozam de personalidade jurídica de direito público. Vale mencionar, nesse contexto, que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, somente o Estado do Pará e o Município de Belém, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, possuem foro pri

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 780 Cuida-se de Ação de Conhecimento envolvendo, de um lado, particular e, de outro, empresa pública/sociedade de economia mista que integra a estrutura da Administração Indireta do Estado do Pará. Ora, é cedido que as empresas públicas/sociedades de economia mista, a despeito de integrarem o conceito subjetivo de Administração Pública, não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, que é

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 proferido nos autos. 919 do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. CONCLUSÃO São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. DESPACHO São Paulo, data abaixo. Vistos etc.. LAEDE BARRETO BORGES Id-c368ba1. Indefiro o pedido do autor uma vez que est

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 707 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA FERREIRA BISPO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 21/11/2018---AUTOR:BANPARA SA CREDITO IMOBILIARIO Representante(s): OAB 4147 - HELENA MARIA ROCHA LOBATO (ADVOGADO) OAB 8988 - ANA CRISTINA SILVA PEREIRA (PROCURADOR(A)) OAB 3393 - IRACY PAMPLONA (ADVOGADO) REU:MARIA DO SOCORRO PEREIRA CAMPOS Representante(s): OAB 4147 - HELENA MARIA ROCH

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 512 PROCESSO: 00024835019968140301 PROCESSO ANTIGO: 199610034754 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA FERREIRA BISPO Ação: Processo de Execução em: 22/10/2018---AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA SA Representante(s): ANA CRISTINA SOARES (ADVOGADO) OAB 11663 - WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO) ANA CRISTINA SOARES (ADVOGADO) OAB 11663 - WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO) REU:DEN

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 NR.PROCESSO: 0236380.34.2015.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0236380.34.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SUDOESTE CONSTRUÇÕES LTDA APELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA - Juiz Substituto em 2º grau VOTO Present

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 7098 exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será 16.11.2000, DJe 14.11.2002). A mesma Corte já externou o permitida quando necessária aos imperativos da segurança entendimento de que às empresas públicas e sociedades de nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em economia mista que prestem serviço público, em ambiente n�

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 700 essencialmente, por entidades que gozam de personalidade jurídica de direito público. Vale mencionar, nesse contexto, que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, somente o Estado do Pará e o Município de Belém, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, possuem foro privativo perante o Juízo da Fazenda. Dessa forma, por gozarem tais entidades de personalidade

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 7101 A medida é tempestiva. 16.11.2000, DJe 14.11.2002). A mesma Corte já externou o Representação regular. entendimento de que às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público, em ambiente não Tudo visto e examinado, decido: concorrencial, aplica-se o regime dos precatórios (STF, RE 592.004 Em 02/09/2020, a autoridade apontada c

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 7094 § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da AgRg, 2ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 05.06.2012, DJe sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem 22.06.2012). A contrario sensu, o regime de precatório não se aplica atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de quando a empresa pública ou