TJPA 27/05/2020 ° pagina ° 2281 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020
2281
Civil, c/c art. 41 da Lei 9.099/95).
Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas que são da melhor praxe.
Itaituba, 30 de abril de 2020.
LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS
Juiz de Direito Substituto
Número do processo: 0801483-32.2019.8.14.0024 Participação: RECLAMANTE Nome: SERGIO
FERREIRA MELO Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA OAB:
13025/PA Participação: RECLAMADO Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES OAB:
162539/SP
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Comarca de Itaituba
Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal
Gabinete Virtual
Autos n. 0801483-32.2019.8.14.0024
Rito da Lei 9.099/95
Requerente: Sérgio Ferreira Melo
Requerida: Crefisa Crédito, Financiamento e Investimentos
SENTENÇA
1 – O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, ‘caput’, da Lei 9.099/95.
2 – De plano, cumpre-me analisar as questões preliminares e prejudiciais.
2.1 – O feito é julgado no âmbito do projeto “Juizado em Dia” da e. Corte Paraense (Portaria n. 1.726/19)
e, por força da Portaria n. 1005/2020, este magistrado atua como colaborador do Juízo do Juizado
Especial da Comarca de Itaituba através do programa “Gabinete Virtual”, sendo, portanto, competente
para analisar o mérito da causa.
2.2 - A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento do feito é
anêmica e não se sustenta, uma vez que o valor da causa se amolda ao disposto no art. 3.º, inc. I, da Lei
9.099/95 e a matéria não consta do rol do seu § 2.º, pelo que, a mera alegação da necessidade de perícia
é insuficiente à incompetência.