TJPA 11/01/2019 ° pagina ° 1197 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019
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DE FORMAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA. CARGO DE INVESTIGADOR. ACADEPOL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER.DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92. AGRAVO CONHCIDO E PROVIDO.Inviável a
concessão de licença remunerada à servidora pública estadual durante Curso de Formação para o cargo
de Investigador na Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia ACADEPOL, vez que, tal medida, esgota
o objeto da ação, em afronta a vedação contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92. AGRAVO
CONHCIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 002275751.2015.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em:
17/02/2016 )(TJ-BA - AI: 00227575120158050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira
Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2016)?Não obstante, ainda que assim não o fosse, verifico que,
a partir da análise dos documentos acostados aos autos, não há nenhuma comprovação dos fatos
alegados pelo Impetrante, sobretudo quanto à questão envolvendo a motocicleta Sundown/Max, 125 SED,
placa JVC7358. Por outro lado, neste estádio processual, o que se denota é que o Impetrado pautou sua
conduta em lei, não havendo como presumir, neste momento, acerca da existência de qualquer ilegalidade
ou afronta a direito líquido e certo do Impetrante.Deste modo,indefiro a liminar pleiteada,por expressa
vedação legal.Intime-se.IV - Notifique-se a autoridade coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias,
as informações que achar necessárias, nos termos do art. 7°, I, daLei n° 12.016/2009.V - Após a
apresentação das informações, vista ao MP para parecer.VI ? Com o parecer do MP, autos conclusos para
sentença.P.R.I.Expedientes necessários.SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/
NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO.Santarém, 09 de janeiro de 2019. FLÁVIO OLIVEIRA
LAUANDEJuiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível
Número do processo: 0804977-52.2018.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: JAIME
CARNEIRO MELO Participação: ADVOGADO Nome: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARESOAB: 63
Participação: REQUERENTE Nome: MAURO JUNIOR DE MOURA Participação: ADVOGADO Nome:
CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARESOAB: 63 Participação: REQUERENTE Nome: FRANCINILDO
XAVIER GUIMARAES Participação: ADVOGADO Nome: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARESOAB:
63 Participação: REQUERENTE Nome: RAIMUNDO GENALDO XAVIER BELO Participação: ADVOGADO
Nome: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARESOAB: 63 Participação: REQUERIDO Nome:
MARICELIA COSTA DA SILVA Participação: REQUERIDO Nome: ROSELI COSTA DA SILVA
Participação: REQUERIDO Nome: RAMON COSTA DA SILVA Participação: REQUERIDO Nome: PEDRO
PEREIRA DE SOUSA Participação: REQUERIDO Nome: LUCIA SANTOS MIRANDA Participação:
REQUERIDO Nome: RUBENS DE JESUS SANTOS Participação: REQUERIDO Nome: EDINELSON DOS
REIS SOUSA Participação: REQUERIDO Nome: TOMAZ DE OLIVEIRA Participação: REQUERIDO
Nome: ALESSANDRA DOS SANTOS COTA Participação: ADVOGADO Nome: JECIVALDO FREITAS DE
ANDRADEOAB: 27762/PA Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO
AMARALOAB: 570PA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO PINHEIRO DO AMARALOAB:
009403/PA Participação: REQUERIDO Nome: ANA PAULA DOS SANTOS COTA Participação:
ADVOGADO Nome: JECIVALDO FREITAS DE ANDRADEOAB: 27762/PA Participação: ADVOGADO
Nome: YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARALOAB: 570PA Participação: ADVOGADO Nome:
ROMULO PINHEIRO DO AMARALOAB: 009403/PA Participação: REQUERIDO Nome: ANTONIO DA
SILVA SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: JECIVALDO FREITAS DE ANDRADEOAB: 27762/PA
Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARALOAB: 570PA
Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO PINHEIRO DO AMARALOAB: 009403/PA Participação:
REQUERIDO Nome: ANTONIO ALAN COTA TAPAJOS Participação: ADVOGADO Nome: JECIVALDO
FREITAS DE ANDRADEOAB: 27762/PA Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM CAROLINE
PIMENTEL DO AMARALOAB: 570PA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO PINHEIRO DO
AMARALOAB: 009403/PA Participação: REQUERIDO Nome: ANDERLEI DOS SANTOS COTA
Participação: ADVOGADO Nome: JECIVALDO FREITAS DE ANDRADEOAB: 27762/PA Participação:
ADVOGADO Nome: YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARALOAB: 570PA Participação:
ADVOGADO Nome: ROMULO PINHEIRO DO AMARALOAB: 009403/PA Participação: REQUERIDO
Nome: CLEIDE MARA BENTES DE MELO Participação: ADVOGADO Nome: JECIVALDO FREITAS DE
ANDRADEOAB: 27762/PA Participação: ADVOGADO Nome: YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO
AMARALOAB: 570PA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO PINHEIRO DO AMARALOAB:
009403/PA Participação: REQUERIDO Nome: CLEMILDO DOS SANTOS VASCONCELOS Participação:
ADVOGADO Nome: JECIVALDO FREITAS DE ANDRADEOAB: 27762/PA Participação: ADVOGADO