TJMG 25/11/2022 ° pagina ° 11 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 – 11
Minas Gerais Diário do Executivo
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de
reconsideração apresentado pelos servidores TALES LUIS DA SILVA
LEAL - MASP 1.445.773-3, LUCAS ALCEBIADES DA SILVA
- MASP 1.435.746-1, EDSON CAETANO ELOI DE OLIVEIRA MASP 1.258.353-0, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 189/2020,
com decisão publicada no Diário Oficial datado de 7 de setembro de
2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão anteriormente
proferida, fundamentado no Parecer nº 731/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa dos recorrentes acima qualificado e do advogado
Gabriel Valadares Silva Lima Costa OAB/MG – 168.407. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
23 1717293 - 1
ATO N° 750/2022 - RETIFICA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL
Retifica na Resolução SEJUSP Nº 106, de 23 de fevereiro de 2022,
publicada em 26 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre Promoção por
Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Romero de Souza Nobre
- MASP: 1221042/3, em função de erro material.
Onde se lê: “III-B” - Leia-se: “III-C”.
Onde se lê: “III-C” - Leia-se: “III-D”.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
24 1717728 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.757, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Deliberação Copam nº 1.561, de 6 de abril de 2020, que
estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional
Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental.
ASECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL,no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o art. 1º da
Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 23, de 30 de dezembro de
2021,
DELIBERA:
Art. 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso II do art. 2º, da Deliberação
Copam nº 1.561, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º – (...)
II – (...)
a) (...)
3 – 2º Suplente: Mylena Nascimento Rodrigues de Oliveira”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2022.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
24 1717589 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - ETE Campanha,
Estação de tratamento de esgoto sanitário, Campanha/MG, Processo nº
2933/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foram DEFERIDOS os requerimentos de transferência
de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo
identificadas:
1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplificada: *EPB
Extrato Pirolenhoso do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Reciclagem
ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não
especificados, Ouro Fino/MG, PA nº 2305/2022, Classe: 2. Válida até:
13/06/2032, do responsável: EPB Extrato Pirolenhoso do Brasil Indústria
e Comércio Ltda., CNPJ: 33.269.857/0006-75, para o novo titular:
EPB Extrato Pirolenhoso do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ:
33.269.857/0003-22. *Cláudio Penedo Scarpa, Formulação de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais, Itanhandu/MG,
PA nº 58394405/2019, Classe: 2. Válida até: 30/04/2029, do responsável
Cláudio Penedo Scarpa, CPF: 46*.***.***-20, para o novo titular:
Santa Marta Comércio de Ovos Ltda., CNPJ: 23.338.635/0002-80.
*Corradi & Corradi Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Jacutinga/MG, PA nº 2998/2021, Classe: 2. Válida até: 16/06/2031, do
responsável Corradi & Corradi Ltda., CNPJ 08.670.225/0001-67, para o
novo titular Comércio de Combustíveis Nova Aliança Jacutinga I Ltda.,
CNPJ: 45.770.099/0001-49. *Ecco Posto Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Jacutinga/MG, PA nº 3691/2021, do responsável
Ecco Posto Ltda., CNPJ: 07.235.288/0001-22 para o novo titular
Comércio de Combustíveis Nova Aliança Jacutinga II Ltda., CNPJ:
45.820.460/0001-02.
2) Renovação da Licença de Operação: *Magneti Marelli Cofap Cia
Fabricadora de Peças, fabricação de peças e acessórios para veículos
automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas
flutuantes, Lavras/MG, PA nº 00116/1987/026/2018, Classe: 5. Válida
até: 21/01/2029, do responsável Magneti Marelli Cofap Cia Fabricadora
de Peças, CNPJ: 02.865.246/0005-85 para o novo titular: Marelli Cofap
do Brasil Ltda., CNPJ: 02.865.246/0005-85.
3) Licença de Operação Corretiva: *Bruno de Paula Reis, Avicultura de
corte e reprodução; formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais, Lavras/MG, PA nº 27034/2015/001/2017,
Classe: 4. Válida até: 14/08/2028, do responsável Bruno de Paula Reis,
CPF: 01*.***.***-92 para o novo titular Luiz Vander Pereira, CPF:
02*.***.***-68. Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul
de Minas.
24 1717864 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que
foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais se encontram à
disposição dos interessados nos sites:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consulta-audiencia,
e https://vale.com/en/document-library?folderfilter=folderId%3A718710#portlet_com_liferay_portal_search_web_
internal_custom_filter_portlet_CustomFilterPortlet_INSTANCE_rmnz
Comunica que o interessado na realização de Audiência Pública deverá
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº
225/2018, no site:
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
desta publicação.
1) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC1) - Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação e de Operação:
(LP+LI+LO): Vale S.A. - Estação de Tratamento de Água em Rio
Tanque (ETA Tanque) - Atividades ou empreendimentos não listados
ou não enquadrados em outros códigos, com supressão de vegetação
primária ou secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, em
estágios médio e/ou avançado de regeneração, sujeita a EIA/Rima nos
termos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, exceto
árvores isoladas e Estação de tratamento de água para abastecimento Itabira/MG - PA SLA nº 4174/2022 - Classe 4. ***Requerimento para
Intervenção Ambiental vinculado - PA/Nº 1370.01.0052196/2022-94.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
24 1717508 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na Modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo indeferimento:
1) Egir Comercial Ltda/Fazenda Santo Aurélio - Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água
e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras
viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal. - Paracatu/
MG. Processo: 4043/2022. Motivo: Não atendimento as informações
complementares solicitadas.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Minas Brasil Armazens Gerais Ltda - Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Unaí/MG.
Processo: 4089/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2)
Agropecuária Buriti e Taboca Ltda/Fazenda Buriti e Taboca - Matrícula
43.950 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Processo:
4048/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1)*Licença Prévia, de Instalação e de Operação, concomitantes (LAC
1): *Cacio Jose de Queiroz / Fazenda Frederico e Santo Antônio dos
Olhos d’água - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura
- Paracatu/MG - Processo: 4183/2022 - Classe 4. Requerimento para
Intervenção Ambiental. Processo SEI/Nº 1370.01.0042506/2022-18.
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo (15,9152) ha. Intervenção com supressão
de cobertura vegetal nativa em Área de Preservação Permanente APP (16,1041) ha. Alteração da localização da RL dentro do próprio
imóvel rural que contem a RL de origem em 168,0340 ha. e Corte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (243) unidades
(8,8807) ha.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas
24 1717852 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Água Alcalina Vida
Mais Ltda., fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à
extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exceto
sucos, Curvelo/MG, Processo nº 3005/2022, classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 23/11/2032.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Mineração Vale Do
Jacaré Ltda., lavra a céu aberto - minerais metálicos, exceto minério
de ferro; unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento a
seco (manganês), Augusto de Lima/MG, Processo nº 4180/2022, ANM/
Nº 830.225/1986, classe 2.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Reciclagem Ferro
Velho Norte Sul Ltda., central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos
químicos, exceto agrotóxicos, Sete Lagoas/MG, Processo nº 257/2022,
classe 2. Motivo: a pedido do empreendedor. 2) Ferro + Mineração
S.A., pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro; disposição de estéril ou
de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo
a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo,
sem necessidade de construção de barramento para contenção (minério
de ferro), Ouro Preto e Congonhas/MG, Processo nº 1612/2022, ANM/
Nº 2700/1936, classe 3. Motivo: não apresentação da Certidão de
Conformidade Municipal nos termos do Decreto Estadual 47.383/2018
em seu artigo 18, §1º. *Licença Prévia concomitante com Licença
de Instalação e de Operação (LAC1): 1) Estação de Tratamento de
Esgotos - SAAE Mariana, estação de tratamento de esgoto sanitário,
Mariana/MG, Processo nº 2203/2020, classe 4. Motivo: a pedido do
empreendedor.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
24 1717781 - 1
Pauta da 36ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Central
Metropolitana (URC CM) do Conselho Estadual de Política Ambiental
– Copam. Data: 07 de dezembro de 2022, às 09h. Endereço virtual da
reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Secretária
Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental e Presidente da
URC CM, Valéria Cristina Rezende. 3. Comunicado dos Conselheiros
e Assuntos gerais. 4. Exame da Ata da 35ª RO de 05/10/2022. 5.
Processo Administrativo para exame de requerimento para Intervenção
Ambiental e aprovação de compensação decorrente da supressão de
vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração
do Bioma Mata Atlântica localizado em áreas prioritárias para a
conservação da biodiversidade, não vinculado ao Licenciamento
Ambiental: 5.1 Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER/MG - Rodovia MG-437 - Trecho: Entr MG-262
(Sabará) - Entr MG-030 (Nova Lima) - Obras de melhoramento e
pavimentação da rodovia - Nova Lima e Sabará/MG - PA/SEI/Nº
2300.01.0162638/2022-91 - Tipos de Intervenções: Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 15,8260 ha - Área Passível de Aprovação:
15,8260 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana
Secundária. Estágio de Regeneração: Inicial e Médio; Intervenção
com e sem supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de
Preservação Permanente - APP - Área Requerida: 1,6540 ha - Área
Passível de Aprovação: 1,6540 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional
Semidecidual Montana Secundária. Estágio de Regeneração: Médio e
Pastagem; Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas Área Requerida: 5,6525 ha - Área Passível de Aprovação: 5,6525 ha.
Fitofisionomia: Pastagem. Apresentação: URFBio Metropolitana. 6.
Programa Diálogos com o Sisema: “Políticas públicas de conservação
e aperfeiçoamento de mecanismos de compensação ambiental para
ecossistemas ameaçados”. Apresentação: IEF/Unidade Regional
de Florestas e Biodiversidade – URFBio Centro Norte e Semad/
Subsecretaria de Regularização Ambiental (Suram). 7. Proposta
de Agenda das Reuniões da Unidade Regional Colegiada Central
Metropolitana do Copam para o ano de 2023. Apresentação: Supram
CM. 8. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende - Secretária Executiva
do Conselho Estadual de Política Ambiental e
Presidente da URC Central Metropolitana.
24 1717429 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Super Comercial Ltda, Recauchutagem de pneumáticos,
Divinópolis-MG, Processo nº 4131/2022, com validade até 18/11/2032.
2) Olindo Corso, Avicultura, Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento
de sementes, Bambuí-MG e Medeiros-MG, Processo nº 4159/2022, com
validade até 22/11/2032. 3) Sow Fertilizantes Ltda, Compostagem de
resíduos industriais, Formulação de adubos e fertilizantes, São Sebastião
do Oeste-MG, Processo nº 4166/2022, com validade até 23/11/2032. 4)
Merida Móveis Ltda, Fabricação de móveis de metal com tratamento
químico superficial e/ou pintura, Cláudio-MG, Processo nº 4181/2022,
com validade até 24/11/2032. 5) Niari Indústria de Cosméticos Ltda,
Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, Divinópolis-MG,
Processo nº 4182/2022, com validade até 24/11/2032.
(a) Flávia Mara dos Santos Lopes, Diretora Regional de Administração
e Finanças designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente SUPRAM Alto do Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo indeferimento:
1) Volcanno Fundição e Artefatos de Metais Ltda, Cláudio-MG,
Processo nº 4093/2022. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Flávia Mara dos Santos Lopes, Diretora Regional de Administração
e Finanças designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente SUPRAM Alto do Francisco.
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54205/2022, Usuário: Ércio Aparecido, Serro, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1408491/2022.*Processo n°
53007/2022, Usuário: Marcos de Fátima, Itamarandiba, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1408494/2022.*Processo n° 52114/2022,
Usuário: Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro,
Conceição do Mato Dentro, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1408495/2022.*Processo n° 49868/2022, Usuário: Michael de
Oliveira, Conceição do Mato Dentro, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1408500/2022.*Processo n° 48682/2022, Usuário:
Marlene de Fátima, Diamantina, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1408502/2022.*Processo n° 42869/2022, Usuário:
José Aparecido, Medina, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1408506/2022.*Processo n° 39821/2022, Usuário: José Macio,
Ponto dos Volantes, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1408508/2022.*Processo n° 41952/2022, Usuário: Noberto Chaves,
Aricanduva, Deferido, Portaria n° 1408512/2022.*Processo n°
30546/2022, Usuário: Marcus Henrique Rabello, Datas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1408518/2022.*Processo n° 30849/2022,
Usuário: Camargos Materiais de Construção Ltda., Veredinha,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1408520/2022.*Processo n°
44338/2022, Usuário: Vitor Cunha, Capelinha, Deferido, Portaria n°
1408523/2022.*Processo n° 74911/2020, Usuário: WTM Transportes
Ltda ME, Araçuaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1408561/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 24 de Novembro de 2022.
24 1717378 - 1
24 1717800 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos: 1)
Elmiro Alves do Nascimento/Fazenda Santiago e Binga, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo; culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura; beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,
descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes, Presidente
Olegário/MG, PA nº. 4178/2022, CLasse 2; 2) CASMIX Agronegócios
Ltda/Fazenda Areia - Matrículas 14.609 e 14.703, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas); criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo, Rio Paranaíba/MG, PA nº. 4184/2022, Classe 2.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
24 1717677 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 172ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal (CNR), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 24
de novembro de 2022, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 171ª RO
de 27/10/2022. RETIRADA DE PAUTA. 5. Processos Administrativos
para exame de Recursos do Auto de Infração: 5.1 Louis Dreyfeus
Commodities Bioenergia S.A. (Biosev S.A.) - Postos Revendedores Lagoa da Prata/MG - PA/CAP/Nº 680.050/2019 - AI/Nº 66.201/2015.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.INDEFERIDO O
RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
5.2 Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido - Minério de ferro - Mateus Leme/MG - PA/CAP/
Nº 678.241/2019 - AI/Nº 18.322/2010. Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS
DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 5.3 Posto Travessia Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Pedro Leopoldo/
MG - PA/CAP/Nº 441.694/2016 - AI/Nº 96.128/2016. Apresentação:
Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO,
NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 5.4 Prefeitura
Municipal de Divinolândia de Minas - Tratamento de esgoto sanitário
- Divinolândia de Minas/MG - PA/CAP/Nº 476.701/2017 - AI/Nº
134.817/2017. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER
JURIDICO DA FEAM. 5.5 Prefeitura Municipal de Vermelho Novo
- Tratamento e/ou disposição de RSU - Vermelho Novo/MG - PA/
CAP/Nº 484.070/2017 - AI/Nº 89.212/2016. Apresentação: Núcleo
de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS
TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 5.6 Prefeitura
Municipal de Córrego Novo - Destinação final de resíduos sólidosCórrego Novo/MG - PA/CAP/Nº 508.719/2017 - AI/Nº 89.205/2016.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO
O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA
FEAM. 5.7 Prefeitura Municipal de Francisco Badaró - Tratamento de
esgoto sanitário - Francisco Badaró/MG - PA/CAP/Nº 478.939/2017
- AI/Nº 134.857/2017. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER
JURIDICO DA FEAM. 5.8 Prefeitura Municipal de Casa Grande
- Tratamento de esgoto sanitário - Casa Grande/MG - PA/CAP/Nº
476.417/2017 - AI/Nº 134.751/2017. Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam. INDEFERIDO O RECURSO, NOS TERMOS
DO PARECER JURIDICO DA FEAM. 5.9 Novo Posto Igarapé Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Igarapé/MG - PA/Nº
2120/2001/004/2015 - PA/CAP/Nº 680.057/2022 - AI/Nº 66.237/2015.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam. INDEFERIDO O
RECURSO, NOS TERMOS DO PARECER JURIDICO DA FEAM.
Yuri Rafael de Oliveira Trovão
Presidente Suplente da Câmara Normativa e Recursal (CNR)
24 1717706 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14do Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020,com fulcro na Lei Estadual
nº. 21.972, de 21de janeirode 2016,nos termos do artigo 23 da Lei
Estadual nº 10.850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto Estadual
nº 47.892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes,
DISPENSAda coordenação de atividades técnicas descentralizadas em
nível local, àservidora:
Masp 1.220.893-0, NATALIA RUST NEVES, AnalistaAmbiental,
ficando dispensadada coordenação do Monumento Natural Estadual
Itatiaia e do Parque Estadual Serra do Ouro Branco, a contar de 24 de
outubro de 2022.
24 1717451 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01732 publicada dia 25/11/2020. Outorgados:
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM: Ademir Furlan
Campos, Paulo Henrique de Faria, Vinícius Ferreira Maia e Felisberto
Brant de Carvalho Filho. Onde se lê: Prazo de validade: 01 (um) ano.
Leia-se: Prazo de validade: 25/05/2023. Município: Buritizeiro – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Novembro de 2022.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga da
Zona da Mata, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº. 00667 publicada dia 05/07/2022, que indeferiu
o processo nº 13234 de 25/03/2022. Requerente: Neusa de Fátima
Valacio Correa. CPF: 02*.***.***-*2. Motivo: A URGA Zona da Mata
deferiu o pedido de reconsideração apresentado. Município: Lavras
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Novembro de 2022.
24 1717905 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio daPortaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Retifica-se a portaria nº 2007626 publicada dia 23/08/2019. Outorgado:
Parque Barbacena Shopping Center S/A. CNPJ: 17.133.382/0001-24.
Onde se lê: Tempo de Bombeamento: 11 horas/dia. Leia-se: Tempo
de Bombeamento: 17 horas/dia. Município: Barbacena - MG. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 24 de Novembro de 2022.
24 1717553 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio daPortaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 53430/2022, Usuário: Xup Comércio e Embalagem
de Frutas Ltda, Campanha, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1808526/2022. *Processo n° 53471/2022, Usuário: Carlos
Augusto Rodrigues de Melo, Carmo do Rio Claro, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1808532/2022. *Processo n° 53996/2022,
Usuário: Município de Borda da Mata, Borda da Mata, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1808540/2022. *Processo n° 54204/2022,
Usuário: Tim Benke, Extrema, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1808547/2022. *Processo n° 52405/2022, Usuário: Altamirando Silva,
Monsenhor Paulo, Deferido, Portaria n° 1808548/2022. *Processo
n° 52393/2022, Usuário: César Augusto Ferraz Junqueira, Carmo
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1808556/2022.
*Processo n° 53899/2022, Usuário: Real Ville Urbanismo Ltda,
Perdões, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1808557/2022.
*Processo n° 50199/2022, Usuário: Antonio Geovani Alves, Lavras,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1808558/2022. *Processo
n° 45643/2022, Usuário: André Barbosa Vilela, Boa Esperança,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1808559/2022. *Processo n°
54248/2022, Usuário: Município de Borda da Mata, Borda da Mata,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1808560/2022. *Processo
n° 52903/2022, Usuário: Gabriel Abreu Reis, Ingaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1808564/2022. *Processo n° 52913/2022,
Usuário: Gabriel Abreu Reis, Ingaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1808566/2022. *Processo n° 52916/2022, Usuário:
Gabriel Abreu Reis, Ingaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1808568/2022. *Processo n° 53028/2022, Usuário: ARM Blue
Participações e Agropecuária Ltda, Claraval, Deferido, Portaria n°
1808571/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
24 de Novembro de 2022.
24 1717424 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211241810510111.