TJMG 25/11/2022 ° pagina ° 10 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1123321/0
MASP
1123321/0
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MARILSON LUCIO CARVALHO
ASP
II
E
IV
E
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
MARILSON LUCIO CARVALHO
ASP
IV
E
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
F
VIGÊNCIA
15/09/2020
VIGÊNCIA
15/09/2022
24 1717886 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5009878-34.2022.8.13.0686, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível
subsequente, retroativa à data da negativa do requerimento administrativo – 15 de maio de 2015, bem como novas promoções observando o disposto
no art. 3º, inciso II, do Decreto 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEAP N° 18, de 28 de novembro de 2016, publicada em 01 de dezembro de 2016; Resolução SEAP N° 71, 17 de julho
de 2018, publicado em 18 de julho de 2018; Resolução SEJUSP Nº 180, de 03 de setembro de 2020, publicada em 05 de setembro de 2020; Resolução
SEJUSP N°198, de 17 de agosto de 2021, publicada em 21 de agosto de 2021, que dispõem sobre promoção e progressão na carreira, concedida aos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente à servidoraJoana Paula do Rosário Silva - MASP: 1173131/2,tendo em vista a
concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº5009878-34.2022.8.13.0686.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressõesna carreira da servidora, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1173131/2
1173131/2
1173131/2
MASP
1173131/2
1173131/2
1173131/2
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA
ASP
I
D
II
C
JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA
ASP
II
D
III
C
JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA
ASP
III
D
IV
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA
ASP
II
C
JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA
ASP
III
C
JOANA PAULA DO ROSARIO SILVA
ASP
IV
A
PARA
NÍVEL
GRAU
II
D
III
D
IV
B
VIGÊNCIA
15/05/2015
15/05/2017
15/05/2019
VIGÊNCIA
15/05/2016
15/05/2018
15/05/2021
24 1717304 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 554/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.A.N. MaSP
1.197.881-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Rafael Sobral Cavalcanti
e Wellington Lopes Almeida.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 555/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: G.M.C.R.
MaSP 1.444.834-4, Agente de Segurança Penitenciária. Comissão
Processante: Presidente: André Luiz Freitas; Membros: Rodnei Patrick
Ribeiro e Frederico Campos Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 556/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.O.M. MaSP
1.388.647-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Cláucio Coelho de Souza Júnior; Membros: Késia Cristina
Melo Avelar e Wanderson Silveira de Carvalho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 557/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.M.O. MaSP
1.134.273-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Cláucio Coelho de Souza Júnior; Membros: Késia Cristina
Melo Avelar e Wanderson Silveira de Carvalho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 558/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: H.J.S. MaSP
1.221.534-9, F.F.G. MaSP 1.444.781-7, F.S.G. MaSP 1.106.950-7,
F.T.O. MaSP 1.221.059-7, E.E.L. MaSP 1.183.423-1, J.L.A. MaSP
1.439.955-4, L.I.G. MaSP 1.221.565-3, R.N.S. MaSP 1.106.786-5,
P.A.O. MaSP 1.375.555-8, W.O.S. MaSP 1.439.951-3, S.A.S. MaSP
1.285.029-3, E.S.S. MaSP 1.125.931-4, H.J.F.J. MaSP 1.125.951-2
e H.B.P. MaSP 1.440.751-4, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto;
Membros: Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 559/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: A.N.M. MaSP
1.382.326-5, Analista Executiva de Defesa Social. Comissão
Processante: Presidente: Francisco Luiz Cosmo Pinho; Membros: Ailb
Abrão Oliveira Júnior e Caio Augusto Balint.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 560/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.C.A.G.
MaSP 1.083.498-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros:
Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 561/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.A.S. MaSP
1.119.477-6, Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão
Processante: Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira; Membros: Anderson
Daniel Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 562/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.V.S. MaSP
1.186.385-9, A.M.P. MaSP 1.208.984-3 e D.W.S. MaSP 1.450.324-7,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Gabriella Cássia Monte
Alves e Felipe Rodrigues Horta.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 065/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
C.S.C. MaSP 1.388.954-8, ex-prestador de serviços, na função
de Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão Processante:
Presidente: Ronaldo Figueiredo Lira; Membros: Anderson Daniel
Pimenta e Ana Lucia Pereira dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 066/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusada:
I.C.S.C.S. MaSP 1.300.402-3, ex-prestadora de serviços, na função
de Agente de Segurança Socioeducativa. Comissão Processante:
Presidente: Ivan Nunes Lopes; Membros: Aline Angélica Nogueira e
Luiz Fernando Jacinto.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 067/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
W.G.F. MaSP 1.369.516-8, ex-prestador de serviços, na função
de Agente de Segurança Socioeducativo. Comissão Processante:
Presidente: Antônio Marcos Campos; Membros: Marcelo Rabelo e
Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/
PAD Nº 149/2021 - ADITAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.M. MaSP
1.435.495-5 e F.S.D. MaSP 1.436.008-5, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto
Vieira Dias; Membros: Ivan Andrade de Souza e Ulysses Vilasboas
Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1717318 - 1
ATO Nº 765/2022 - FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM
ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Servidor Aposentado:MaSP:339.267-7 , JAYME LUCAS JOSE, saldo
de04 mês (es), ref. ao 2º e 3º quinquênio de exercício, do cargo de
ASP II/J.
Servidor Aposentado:MaSP:903.327-5, JOSE MARIA DE SOUZA,
saldo de01 mês (es), ref. ao e 3º quinquênio de exercício, do cargo de
AEDS IV/J.
Ana Louise Pereira de Freitas
Superintendente de Recursos Humanos
24 1717330 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Guilherme Rasmussen Codinhoto, Presidente da Comissão
designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo
Disciplinar - PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 296/2020 PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 042/2022,
publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2022, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, LINCOLN
IGNÁCIO PEREIRA - MASP 1.160.091-3, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada na
Sede da Diretoria Regional da 13ª RISP, rua Coronel Teodoro Gomes
de Araújo, 1195, Grogotó, CEP 36202-628, Barbacena – MG, nos
dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (32) 33322123, e-mail
[email protected], no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar
em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando
sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos
termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA:
Barbacena, 22 de novembro de 2022
Guilherme Rasmussen Codinhoto
MASP 1.379.045-6
Secretário da comissão
22 1716377 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 914, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Constitui Comissão de levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria que são objeto de registro no
Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não
Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo), bem como das contas
de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, do Fundo Estadual
de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, do Fundo
Penitenciário Estadual, do Fundo Estadual de Segurança Pública, do
Fundo Estadual de Saúde, e do Instituto Estadual de Florestas para fins
de encerramento do exercício de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de atribuição prevista no art.93, inciso III, §1º da
Constituição Estadual, na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019 e, tendo
em vista o disposto no Artigo 3º do Decreto Estadual Nº 48.531, de 11
de novembro de 2022.
RESOLVE:
Art.1º - Fica constituída a Comissão encarregada de promover o
levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores
em tesouraria que são objeto de registro no Ativo e das obrigações
constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante (Passivo
Exigível a Longo Prazo) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, do Fundo Penitenciário Estadual, do Fundo Estadual de
Segurança Pública, do Fundo Estadual de Saúde, e do Instituto Estadual
de Florestas.
Parágrafo único – A comissão a que se refere o caput apresentará os
relatórios com apuração prévia dos saldos com data base de 30 de
novembro de 2022, até o dia 30 de dezembro de 2022 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição de 31 de
dezembro de 2022, até o dia 06 de janeiro de 2023.
Art. 2 º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta
pelos seguintes servidores:
I – Danusa de Oliveira Ferreira, Masp 1.214.032-3;
II – Patrícia Tavares da Cruz, Masp 1.374.557-5;
III – Cristina Fernandes de Castro, Masp 1.153.928-5;
IV – Thiago Henrique Ferreira Cardoso, Masp 1.366.330-7
Art.3° - Fica delegada competência aos Diretores das Unidades
Prisionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para
designar Comissão Especial encarregada de promover o inventário
anual dos valores em tesouraria.
§1° - A comissão Especial deverá ser composta por 03 (três) servidores
que ficarão responsáveis pelo levantamento completo do inventário
financeiro dos valores em tesouraria.
§2° - Os nomes dos membros da Comissão Especial de que trata este
artigo deverão ser comunicados à Diretoria de Contabilidade e Finanças
- DCF por meio eletrônico, no endereço contabilidade@seguranca.
mg.gov.br e por memorando através do SEI: SEJUSP/DCF a ser
encaminhado e assinado pelo Diretor Geral da Unidade.
§3° Os trabalhos das Comissões se iniciarão a partir do dia 01 de
dezembro de 2022, com apresentação à Diretoria de Contabilidade
e Finanças - DCF da Secretaria de Estado de Estado de Justiça e
Segurança Pública, do relatório prévio, até o dia 05 de dezembro de
2022 e do relatório conclusivo até o dia 04 de janeiro de 2023.
Art.4º - A Realização do inventário anual de encerramento de exercício
é obrigatória e o não cumprimento do disposto nesta Resolução
implicará na responsabilização do servidor indicado para o trabalho
e do responsável pelas informações prestadas no âmbito de sua
competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da
legislação vigente.
Art.5º - A partir da publicação desta Resolução até o término dos
trabalhos da comissão e da entrega dos inventários são consideradas
urgentes e prioritárias as atividades relativas ao inventário em todas as
unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1717425 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
088/2020, Savano Junger Froede, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 088/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 23/07/2020 e PORTARIA SUBSTITUIÇÃO
Nº 114/2021, com publicação no Diário Oficial de Minas Gerais de
30/11/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e INTIMA por 08 (oito)
dias consecutivos, o ex-servidor: JOÃO BATISTA ALVES DE SOUZA
- MASP 1.277.104-4 , PARA ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, BEM COMO, PARA PRESTAR INTERROGATÓRIO,
através de audiência a ser realizada nos dias 06 e 07/12/2022 por meio de
Vídeo Conferência, pelo Link: https://meet.google.com/cic-rpuo-sqb, a
partir das 09:00 horas, a fim de, participar de audiência e acompanhar
as oitivas de testemunhas, bem como, para prestar interrogatório no
respectivo processo a esse atribuído, que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, por suposta omissão
continuada no dever de controle e fiscalização dos materiais constantes
na intendência da unidade, fato que, possivelmente, contribuiu para o
extravio do revólver calibre 38 de número RA 611126, conduta esta
que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V, VI, VIII e IX, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I,
e 250, incisos II e V, todos da Lei nº 869/52, estando sujeitos a uma das
penalidades previstas no artigo 244, I, III ou VI, do referido Diploma
Legal. E nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofício”.
Os autos do processo ficarão à disposição dos sindicados via sistema
SEI, podendo ser requerido vistas por meio do endereço eletrônico
[email protected] ou através do telefone (33) 3521-2310, (33)
98885 8374, em dias úteis, das 08:00 min às 17:00 mim. A Comissão
Processante encontra-se instalada na rua Gustavo Leonardo, nº 1095,
Bairro São Jacinto, Teófilo - Otoni, MG - CEP: 39801-260.
Teófilo Otoni-MG, 22 de novembro de 2021.
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
22 1716329 - 1
ATO Nº 760/2022- ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art.36, §20 da
CE/89, EC nº104/20 e art.151 do ADTC da CE/89 c/c art.148 do ADCT
aos servidores
MASP: 1.078.291-0, WESLIENI ROBERTO BORGES, ASP, III/E, a
contar de 21/10/2022.
MASP: 377.807-3 LUIZ ROBERTO CALLIJURIO, ASP, IV/E, a
contar de 08/11/2022.
30 MASP: 1.078.896-6, EDIR FERNANDES DA SILVA, ASP, III/E,
a contar de 10/11/2022.
MASP: 1.172.787-2, EVANDRO JOSE OVIDIO, ASP, III/E, a contar
de 11/11/2022.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art.36, §20 da
CE/89, EC nº104/20 e art.151 do ADTC da CE/89 c/c art.147 do ADCT
ao servidor
MASP: 357.461-3, GERALDO SANTOS DINIZ, AEDS, V/F, a contar
de 09/11/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
24 1717915 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
043/2020, Savano Junger Froede, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 043/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 09/05/2020 e PORTARIA SUBSTITUIÇÃO
Nº 114/2021, com publicação no Diário Oficial de Minas Gerais
de 30/11/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo
único, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA e INTIMA
por 08 (oito) dias consecutivos, os ex-servidores: JONAS ERCÍLIA
MANOEL – MASP: 1203757-8 e CRISTIANO RODRIGUES DA
SILVA - MASP: 1277174-7, FERNANDO BERNARDO, MASP:
1276642-4 e MILTON ALVES DOS REIS, MASP 1.277.180-4, PARA
ACOMPANHAREM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, BEM COMO,
PARA PRESTAREM INTERROGATÓRIO, através de audiência a
ser realizada no dia 01/12/2022 por meio de Vídeo Conferência, pelo
Link: https://meet.google.com/qup-bben-dwf, a partir das 09:00 horas,
a fim de, participarem de audiência e acompanharem as oitivas de
testemunhas, bem como, para prestarem interrogatório no respectivo
processo a esses atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, por, supostamente,
descumprirem carga horária ao gozarem de folgas extras, recebendo,
em tese, indevidamente, vencimento, ou remuneração, ou vantagens,
causando danos ao erário, conduta esta que, se comprovada, remete
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 217,
inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I e 250, inciso V,
todos na forma da Lei 869/52, estando sujeitos às penalidades previstas
no art. 244, incisos I, III, ou VI do referido Diploma Estatutário , c/c
o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º
do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA
e designação de defensor “ex-ofício”. Os autos do processo ficarão à
disposição dos sindicados via sistema SEI, podendo ser requerido vistas
por meio do endereço eletrônico [email protected] ou através do
telefone (33) 3521-2310, em dias úteis, das 08:00 min às 17:00 mim. A
Comissão Processante encontra-se instalada na rua Gustavo Leonardo,
nº 1095, Bairro São Jacinto, Teófilo - Otoni, MG - CEP: 39801-260.
Teófilo Otoni-MG, 11 de novembro de 2022
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
11 1713360 - 2
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 230/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 2 de julho de 2021, bem como no Parecer 634/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 01 (um) dia ao processado EDUARDO GOMES
FERREIRA - MASP 1.444.030-9, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado na Penitenciária de
Segurança Máxima de Francisco Sá I à época dos fatos, com fundamento
no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres previstos no art. 216,
inciso VI, c/c art. 245, parágrafo único, todos da Lei Estadual nº
869, de 1952. Nos termos do art., § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do
processado acima qualificado e do advogado Maurílio Neris A. Arruda
OAB/MG 66.666. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é
de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração apresentado por GLEIDSON PESSOA DOS
SANTOS - MASP 1.201.036-9, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
040/2022, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 29 de
setembro de 2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 707/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022. Nos termos do art. 272, §
2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação
a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e da
advogado Rogério Alves de Jesus, OAB/MG - 149.243. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de
reconsideração apresentado pelo servidor ROGÉRIO BARBOSA
PEREIRA - MASP 1.444.067-1, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº
405/2020, com decisão publicada no Diário Oficial datado de 12 de
outubro de 2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 739/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022. Nos termos do art. 272, §
2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação
a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e da
advogada Caroline Mesquita Antunes, OAB/ MG 134870. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido de
reconsideração apresentado pelos servidores TALES LUIS DA SILVA
LEAL - MASP 1.445.773-3, LUCAS ALCEBIADES DA SILVA
- MASP 1.435.746-1, EDSON CAETANO ELOI DE OLIVEIRA MASP 1.258.353-0, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 189/2020,
com decisão publicada no Diário Oficial datado de 7 de setembro de
2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão anteriormente
proferida, fundamentado no Parecer nº 731/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2022. Nos termos do art. 272, § 2º do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa dos recorrentes acima qualificado e do advogado
Gabriel Valadares Silva Lima Costa OAB/MG – 168.407. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o
envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211241810510110.