TJMG 29/06/2022 ° pagina ° 34 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Diário do Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PENSÕES POR MORTE
PENSIONISTAS – BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO JÁ
CANCELADOS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS em
cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20
- EDITAL DE NOTIFICACAO Nº 05/2022 – FAMILIARES E/OU
EX-PENSIONSITAS QUE NÃO ATENDERAM SOLICITAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS
DE CADASTRO DO PROCESSO DE PENSÃO NO SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE PESSOAL – FISCAP do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais. A Diretoria de Previdência, por
meio do presente edital, notifica os familiares e/ou ex-pensionistas
abaixo relacionados, ou seus representantes legais, quando for o caso,
para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste,
proceda a apresentação da documentação solicitada. A cópia dos
documentos poderá ser protocolizada nas Unidades de Atendimento do
IPSEMG ou encaminhada por via postal para Rodovia Papa João Paulo
II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901Prédio Gerais - 3º andar – A/C do Departamento de Pensão-Arquivo –
Projeto ECPTC ou enviada através do e-mail: [email protected].
br. Maiores informações: ligar gratuitamente para 155 (se residente em
Minas Gerais) ou para (31)3369-6601, ligações de celular ou quem está
fora do Estado de Minas Gerais (ligação tarifada).
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
29959-6
Geraldo Fernandes Margarete Luiza Fernandes
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
6 cm -28 1654536 - 1
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.58/2022. Objeto: Aquisição de sacos
plásticos para o almoxarifado do IPSEMG, mediante fornecimento
parcelado, pelo período de 12 (doze) meses. Data da sessão pública:
12/07/2022, às 09h00m (nove horas), horário de Brasília - DF, no sítio
eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o Edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente,
na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital
poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2022. Bruno Ramos Stancioli
– Gerente de Aquisições e Suprimentos do IPSEMG.
3 cm -28 1654202 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº: 016/2022
Pregão Eletrônico nº: 016/2022 - REGISTRO DE PREÇOS DE
UNIFORMES OPERACIONAIS. . Ata 002 assinada com as empresas:
Belo Brasil Uniformes Ltda – Me (CNPJ: 17.231.920/0001-13), Lote
05, Valor: R$ 54.996,80; GGS Indústria, Comércio e Serviços Ltda
(CNPJ: 03.230.915/0001-81) ), Lote 02, Valor: R$ 2.223.600,00. Ata
disponibilizada nos endereços www.mgs.srv.br/licitacoes e www.
compras.mgs.gov.br.
2 cm -28 1654177 - 1
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
SIMPLIFICADO EDITAL Nº 04/2022
HOMOLOGAÇÃO
O Diretor – Presidente da MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS S.A., no uso de suas atribuições, e considerando o
disposto no item 12.1 do Edital em referência, homologa o Processo
Seletivo Público Simplificado nº 04/2022, convalidando como oficial o
Resultado Final a ser divulgado em 29/06/2022, na íntegra, no endereço
eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.
ibfc.org.br).
Belo Horizonte, 28 de junho de 2022.
Marcelo Magalhães Rosa Isoni
Diretor - Presidente
MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
3 cm -28 1654515 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 01º Termo Aditivo ao Contrato nº J.026.0.2021. Partes:
MGS e Videoconferência Brasil Tecnologia I.S. Ltda. CNPJ:
10.547.557/0001-09. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12
meses, a contar de 17 de setembro de 2022. Valor anual do Contrato:
R$ 37.240,93 Assinatura: 28/06/2022.
2 cm -28 1654541 - 1
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
SIMPLIFICADO EDITAL Nº 03/2022
HOMOLOGAÇÃO
O Diretor – Presidente da MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS S.A., no uso de suas atribuições, e considerando o
disposto no item 12.1 do Edital em referência, homologa o Processo
Seletivo Público Simplificado nº 03/2022, convalidando como oficial o
Resultado Final a ser divulgado em 29/06/2022, na íntegra, no endereço
eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.
ibfc.org.br).
Belo Horizonte, 28 de junho de 2022.
Marcelo Magalhães Rosa Isoni
Diretor - Presidente
MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
3 cm -28 1654514 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Convênio nº 1321002083/2022. Partícipes:
Secretaria de Estado de Saúde e o Município de Caeté. Objeto:
Aquisição de equipamentos para a UBS de Pedra Branca. Valor do
Repasse: R$ 500.000,00. Dotação Orçamentária Estadual Fonte
Estadual: 4291.10.301.159.4460.0001 – 444042 – 10.1. Assinatura:
28/06/2022. Vigência: 365 dias. Gestor do Convênio: Diretoria de
Políticas de Atenção Primária à Saúde.
2 cm -28 1654142 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 56/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0026620/2021-28. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Gouveia/MG. OBJETO: Imóvel
localizado na Rua dos Alves, s/n,Centro, Município de Gouveia/MG.
Cessão autorizada pela SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco)
anos, a contar da data da publicação do Termo de Cessão de Uso de
Imóvel. Data da assinatura: 27/06//2022.
2 cm -28 1654239 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º termo aditivo do convênio nº. 505/2011, celebrado entre
o Estado de Minas Gerias, por intermédio da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde, e a Santa Casa de
Caridade de Diamantina. Objeto: Convalidar os atos praticados a partir
de 10 de dezembro de 2019 até a publicação deste, bem como prorrogar
a vigência por 365 dias. Assinatura: 28/06/2022. Signatários: Camila
Moreira de Castro (Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde) e
Fernando Almir Nascimento (Provedor da Santa Casa de Caridade de
Diamantina).
3 cm -28 1654144 - 1
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4046/2022
– PROCESSO SEI N° 1320.01.0054293/2022-45
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio Secretaria de Estado
da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Serro Objeto: 1
(um), Automóvel Toyota Etios Hatch – Chassi 9BRK19BT1J2110569.
Valor Total da doação: R$51.000,00. Data de Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4045/2022PROCESSO SEI Nº 1320.01.0071531/2022-25
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Santa
Maria do Salto. Objeto: 01 (um) Veículo Toyota Etios Hatch, Chassi:
9BRK19BT4J2110372. Valor: R$ 51.000,00. Valor Total da doação R$
51.000,00. Data de Assinatura: 28/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3654/2022.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0122219/2021-25.
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Abaeté.
OBJETO: 02 (Dois) Itens, conforme quadro de detalhamento de
materiais doados do Termo de Doação n° 3654/2022, evento SEI N°
41586112. Valor total da doação: R$ 3.847,58. Data de Assinatura :
27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3585/2022.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0126412/2021-13.
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Três
Marias. OBJETO: 02 (Dois) Itens, conforme quadro de detalhamento
de materiais doados do Termo de Doação n° 3585/2022, evento SEI
N° 40693075. Valor total da doação: R$ 3.858,42. Data de Assinatura
: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4044/2022PROCESSO SEI Nº 1320.01.0071254/2022-35
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Almenara.
Objeto: 01 (um) Veículo CAMIONETE FIAT TORO FREEDOM,
Chassi: 988226125HKB13872. Valor: R$ 92.733,94. Valor Total da
doação: R$ 92.733,94. Data de Assinatura: 28/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3624/2022.
PROCESSO SEI N° 1320.01.0122381/2021-16.
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Morro da
Garça. OBJETO: 02 (Dois) Itens, conforme quadro de detalhamento
de materiais doados do Termo de Doação n° 3624/2022, evento SEI
N° 41248867. Valor total da doação: R$ 4.580,20. Data de Assinatura
: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3754/2022PROCESSO SEI Nº 1320.01.0122421/2021-03
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de
Santo Hipólito. Objetos: 02 (duas) Bombas Costais (Pulverização
Motorizada). Valor unitário: R$ 2.173,00. Valor Total da doação: R$
4.346,00. Data de Assinatura: 28/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3907/2022
– PROCESSO SEI N° 1320.01.0005867/2022-84
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Rio Acima.
Objeto: 2 (Duas) Câmara de Conservação. Valor Unitário: R$ 8.032,14
e 1 (uma) Câmara de Conservação. Valor Unitário: R$ 8.261,40
Valor Total R$ 24.325,68 Conforme Evento SEI: 46764107. Data de
assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3943/2022
– PROCESSO SEI N° 1320.01.0037286/2022-36
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Rodeiro.
Objeto: 2 (Duas) Bombas Costal de Pulverização Manual. Valor
Unitário: R$ 307,74 Valor Total R$ 615,48 Conforme Evento SEI:
47064353 Data de assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3362/2021
– PROCESSO SEI N° 1320.01.0037638/2021-41
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Caeté.
Objeto: 01 (um) Computador Avançado Windows 7. Valor Unitário: R$
2.222,48 Valor Total R$ 2.222,48. Conforme Evento SEI: 36570353.
Data de assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3829/2022PROCESSO SEI Nº 1320.01.0150456/2019-52
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Santa
Bárbara do Leste. Objetos: 02 (duas) Bombas Costais (Pulverização
Manual). Valor unitário: R$ 307,74. Valor Total da doação: R$ 615,48.
Data de Assinatura: 28/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4027/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.0066070/2022-32
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Sete
Lagoas - MG. Objeto: 10 (dez) Monitores Multiparametros - Valor
Unitário: R$24.700,00 e 10 (dez) Ventiladores Invasivos - Valor
Unitário: R$70.000,00. Valor Total da Doação: R$947.400,00. Data de
Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4025/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.0068494/2022-59
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Uberlândia MG. Objeto: 02 (dois) Cardioversores – Valor Unitário – R$21.274,00
– 01 (hum) Monitor Multiparametro - Valor Unitário: R$23.300,00 e
09 (nove) Ventiladores Pulmonares - Valor Unitário: R$25.000,00
e R$70.000,00. Valor Total da Doação: R$650.848,00. Data de
Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4043/2022
– PROCESSO SEI Nº 1320.01.0124464/2021-35
Doador: Estado de Minas Gerais, Por intermédio da Secretaria de
Estado de Saúde – SES-MG. Donatário: Município de Araçuaí - MG.
Objeto: 01 (Um) Automóvel de Serviço Uno Drive 1.0 Flex 4P – Chassi
nº 9BD195B4NJ0815457 Valor Total da Doação: R$30.224,97. Data de
Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 4042/2022
– PROCESSO SEI Nº 1320.01.0072134/2022-40
Doador: Estado de Minas Gerais, Por intermédio da Secretaria de
Estado de Saúde – SES-MG. Donatário: Município de Itacambira MG. Objeto: 01 (Um) Automóvel de Serviço Fiat Pálio Fire 4P – Chassi
nº 9DB17122ZG7580719. Valor Total da Doação: R$20.383,67. Data
de Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3719/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.0112889/2021-26
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Campo
Azul - MG. Objeto: 02 (Duas) Bombas Costais Manuais. Valor Total da
Doação: R$615,48. Data de Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3647/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.0112887/2021-80
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de São Romão
- MG. Objeto: 02 (Duas) Bombas Costais Manuais. Valor Total da
Doação: R$615,48. Data de Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3905/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.0023560/2019-10
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Guaxupé MG. Objeto: 04 (Quatro) Bombas Costais Motorizadas. Valor Total da
Doação: R$9.732,48. Data de Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3993/2022
– PROCESSO SEI Nº 1320.01.0008927/2019-20
Doador: Estado de Minas Gerais, Por intermédio da Secretaria de
Estado de Saúde – SES-MG. Donatário: Município de Tupaciguara
- MG. Objeto: 01 (Uma) Motocicleta Yamaha XTZ 125K – Placa:
HBB-3259 – Chassi nº 9C6KE038040013354. Valor Total da Doação:
R$2.889,22. Data de Assinatura: 27/06/2022.
Termo de Doação Eletrônico nº 3690/2022 - Processo SEI nº
1320.01.0122327/2021-19. DOADOR: Estado de Minas Gerais por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO:
Município de Augusto de Lima - MG. Objeto: 01 (Uma) Bomba Costal
Motorizada - Valor da Doação: R$2.173,00 – 01 (Um) Pulverizador
Motorizado – Valor da Doação: R$1.923,79 e 01 (uma) Bomba Costal
Motorizada – Valor da Doação: R$2.290,10 – Valor Total da Doação:
R$6.386,89. Data de Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3783/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.00004428/2022-40
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Cabeceira
Grande - MG. Objeto: 02 (Duas) Câmaras de Conservação de Uso
Médico Hospitalar. Valor Total da Doação: R$16.293,54. Data de
Assinatura: 27/06/2022.
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 3930/2022
- PROCESSO SEI Nº 1320.01.0134055/2021-68
DOADOR: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de Ituiutaba MG. Objeto: 01 (Hum) Estereomicroscopio. Valor Total da Doação:
R$770,71. Data de Assinatura: 27/06/2022.
36 cm -28 1654582 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 44/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0034177/2022-74. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Belo Horizonte/MG. OBJETO:
Imóvel localizado na Rua Oscar Negrão de Lima, nº367, Quarteirão
78,Gameleira, Município de Belo Horizonte/MG. Cessão autorizada
pela SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da
data da publicação do Termo de Cessão de Uso de Imóvel. Data da
assinatura: 28/06//2022.
3 cm -28 1654224 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 36/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0030290/2021-72. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Bias Fortes/MG. OBJETO: Imóvel
localizado na Rua Celso Sul Ferreira, atualmente nº40, bairro Nossa
Senhora de Fátima, Município de Bias Fortes/MG. Cessão autorizada
pela SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da
data da publicação do Termo de Cessão de Uso de Imóvel. Data da
assinatura: 27/06//2022.
3 cm -28 1654226 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 58/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0121160/2019-09. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Gouveia/MG. OBJETO: Imóvel
localizado na Rua dos Moreiras, s/nº, Vila Alexandre Mascarenhas,
Município de Gouveia/MG. Cessão autorizada pela SEPLAG. PRAZO
DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do
Termo de Cessão de Uso de Imóvel. Data da assinatura: 27/06//2022.
2 cm -28 1654240 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 38/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0074852/2021-86. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Jaboticatubas/MG. OBJETO: Imóvel
localizado na Rua Dom Carlos de Vasconcelos, n°350,Centro, Município
de Jaboticatubas/MG. Cessão autorizada pela SEPLAG. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do Termo de
Cessão de Uso de Imóvel. Data da assinatura: 27/06//2022.
2 cm -28 1654243 - 1
Minas Gerais
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as
provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Diretora de Medicamentos Especializados da SES, no uso da
competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas
razões constantes na Decisão SES/SUBPAS-SAF-DMESP-PDA
nº. DMESP/2022 (48300375) - PAP nº 049/2014 - (Processo SEI nº
1320.01.0056433/2019-86), DECIDE APLICAR à MEDCOMERCE
COMERCIAL
DE
MEDICAMENTOS
E
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 37.396.017/0001-10, a penalidade de
MULTA, no valor histórico de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais),
a ser atualizado conforme parâmetros legais.
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as
provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Superintendente Regional de Saúde de Pouso Alegre, no uso da
competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela
Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões
constantes no Memorando.SES/URSPOU.nº 11/2022 (43018137)
- PAP nº 023/2015 - (Processo SEI nº 1320.01.0057672/2019-98),
DECIDE DETERMINAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
à MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A CNPJ:33.224.254/0001-42, no valor de R$ 1.318.703,55 (um milhão
trezentos e dezoito mil, setecentos e três reais e cinquenta e cinco
centavos).
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as
provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
ASuperintendente de Gestão da SES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES
n.º 7.353/2020, no que se refere aoProcesso Administrativo Punitivo
(PAP) nº 283/2014, que tramita no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) pelo n.º:1320.01.0073533/2019-09, instaurado em desfavor
de CONSÓRCIO SAÚDELOG MINAS -CNPJ: 17.843.964/000102,e as empresas TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação
S/A. - CNPJ:03.311.116/0001-30, e R.V Consult Transportes e
Logística Ltda. -CNPJ: 05.366.444/0001-69, no exercício daAutotutela
Administrativa, queassegura que a Administração Pública possui o
poder/dever de controlar seus próprios atos,DECIDE ANULAR O ATO
DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE(10967454), publicadoem 21de
novembro de 2015(10967454), com base nas conclusões a que chegou a
Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por Fornecedores,
noMemorando.SES/CCAIF.nº 620/2022 (48150186).
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
ASuperintendente de Gestão da SES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução
SES n.º 7.353/2020, no que se refere aoProcesso Administrativo
Punitivo (PAP) n.º 049/2015 e apensos130/2014, 370/2014, 285/2014,
062/2014,070/2014, 048/2015 e 042/2015 que tramita no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) pelo n.º:1320.01.0073512/2019-91,
instaurado em desfavor de CONSÓRCIO SAÚDELOG MINAS
-CNPJ: 17.843.964/0001-02,e as empresas TCI BPO Tecnologia,
Conhecimento e Informação S/A. - CNPJ:03.311.116/0001-30, e R.V
Consult Transportes e Logística Ltda. -CNPJ: 05.366.444/0001-69,
no exercício daAutotutela Administrativa, queassegura que a
Administração Pública possui o poder/dever de controlar seus próprios
atos,DECIDE ANULAR O ATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
(11324755),publicadoem 21de novembro de 2015(11324804),
com base nas conclusões a que chegou a Comissão de Apuração de
Irregularidades cometidas por Fornecedores, noMemorando.SES/
CCAIF.nº 630/2022 (48266106).
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Convênio nº. 1321002123/2022. Partícipes:
Secretaria de Estado de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - CONSURGE.
Objeto: Implantação do SAMU 192 na Microrregião Leste e Vale do
Aço- 2ª e 3ºª Etapa. Valor do Repasse: R$ 16.416.992,00. Dotação
Orçamentária Estadual Fonte Estadual: 4291.10.302.157.4459.0001447042-95.1,4291.10.302.157.4459.0001-33704195.1,4291.10.302.157.4459.0001-447042-10.1,
4291.10.302.157.4459.0001-337041-10.1.Assinatura:
28/06/2022.
Vigência: 365 dias. Gestor do convênio: Diretoria de Atenção Hospitalar
e Urgência e Emergência.
3 cm -28 1654563 - 1
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por
Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pelo Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020,
com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento
Processual SES/CCAIF nº. 19/2022 (48405763); PAP nº 254/2014
- (Processo SEI nº 1320.01.0058645/2019-17), em desfavor da
PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA –
CNPJ: 81.706.251/0001-98, faz tornar público o ENCERRAMENTO
do processo.
Diante do exposto, dá-sepor encerrada a tramitação do feito
nestaComissão, sugerindo-se remessa dos autosà Advocacia-Geral
do Estado, para providências nos termos do Art. 45, §2º do Decreto
Estadual nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Diretorade Medicamentos Especializados da SES, no uso da
competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela
Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões
constantes no Parecer Técnico SES/SUBPAS-SAF-DMESP-PDA nº.
4/2022 (48343386); (Processo SEI nº 1320.01.0076124/2022-77),
DECIDE instaurar Processo Administrativo Punitivo nº 004/2022DMESP, em desfavor da UNIQUE DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 23.864.942/0001-13.
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Defesa Prévia por petição escrita, acompanhada de todas as provas
inerentes - SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por
Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pelo Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020,
com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento
Processual SES/CCAIF nº. 21/2022 (48478842); PAP nº 047/2021DMESP - (Processo SEI nº 1320.01.0134703/2021-32), em desfavor da
THN NUTRICAO E SAUDE EIRELI – CNPJ: 16.847.018/0001-63,
faz tornar público o ENCERRAMENTO do processo.
Diante do exposto, dá-sepor encerrada a tramitação do feito
nestaComissão, sugerindo-se remessa dos autosà Advocacia-Geral
do Estado, para providências nos termos do Art. 45, §2º do Decreto
Estadual nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Diretora de Medicamentos Especializados da SES, no uso da
competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas
razões constantes na Decisão SES/SUBPAS-SAF-DMESP-PDA nº.
DMESP/2022 (48302862) - PAP nº 022/2021-DMESP - (Processo
SEI nº 1320.01.0030363/2020-44), DECIDE APLICAR à DFMed
Distribuidora de Medicamentos do Distrito Federal Ltda. – CNPJ:
06.555.701/0001-73, a penalidade de MULTA, no valor histórico de R$
8.068,99 (oito mil, sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), a
ser atualizado conforme parâmetros legais.
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as
provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por
Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pelo Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020,
com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento
Processual SES/CCAIF nº. 22/2022 (48568313); PAP nº 374/2014
- (Processo SEI nº 1320.01.0056381/2019-35), em desfavor da
EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA –
CNPJ: 06.234.797/0001-78, faz tornar público o ENCERRAMENTO
do processo.
Diante do exposto, dá-sepor encerrada a tramitação do feito
nestaComissão, sugerindo-se remessa dos autosà Advocacia-Geral
do Estado, para providências nos termos do Art. 45, §2º do Decreto
Estadual nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
ASuperintendente de Gestão da SES, no uso da competência atribuída
pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012, pela Resolução SES nº
5.798/2017e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento
nas razões constantes da Decisão SES/SG nº. 001/2022 (48427995) - PAP
nº 026/2017 (PMVG) - (Processo SEI nº 1320.01.0060825/2019-36),
DECIDE DETERMINAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
à MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ:37.396.017/0001-10,
no valor histórico de R$ 357.697,00 (trezentos e cinquenta e sete mil,
seiscentos e noventa e sete reais), a ser atualizado conforme parâmetros
legais.
A demandada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da notificação a ser encaminhada por via postal, apresentar
Recurso Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as
provas inerentes – SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
A Comissão de Apuração de Irregularidades cometidas por
Fornecedores - CAIF, no uso da competência atribuída pelo Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020,
com fundamento nas razões constantes no Termo de Encerramento
Processual SES/CCAIF nº. 23/2022 (48603820); PAP nº 001/2018 (Processo SEI nº 1320.01.0056846/2019-90), em desfavor da LA VITA
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
– CNPJ: 07.944.657/0001-56, faz tornar público o ENCERRAMENTO
do processo.
Diante do exposto, dá-sepor encerrada a tramitação do feito
nestaComissão, sugerindo-se remessa dos autosà Advocacia-Geral
do Estado, para providências nos termos do Art. 45, §2º do Decreto
Estadual nº 46.668 de 15 de dezembro de 2014.
42 cm -28 1654092 - 1
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Assessor-Chefe do Núcleo de Judicialização em Saúde da SES, no
uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e
pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões
constantes na Decisão SES/NJS-UAE nº. PAP/2022 (46670662) - PAP
nº 049/2014 - (Processo SEI nº 1320.01.0056433/2019-86), DECIDE
APLICAR à MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS
E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 37.396.017/0001-10,
a penalidade de MULTA, no valor de R$ 149.946,67 (cento e quarenta e
nove mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
a ser atualizado conforme parâmetros legais.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 54/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0046817/2019-49. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Mantena/MG. OBJETO: Imóvel
localizado na Rua Adriana Santos, nº 80, no Distrito de Barra
doAriranha, Município de Mantena/MG. Cessão autorizada pela
SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da
publicação do Termo de Cessão de Uso de Imóvel. Data da assinatura:
27/06//2022.
2 cm -28 1654246 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206290023210134.