TJMG 04/03/2022 ° pagina ° 3 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 04 de Março de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 7/1/2022 a 31/7/2023, para participar de Mestrado Profissional
em Matemática em Rede Nacional - PROFMAT, ministrado pela
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo
Otoni/MG, com ônus limitado para o Estado:
EXPEDITO NASCIMENTO PASSOS FILHO, MASP 1430566-8,
ADMISSÃO 1, PEBIB, EE ANTÔNIO BATISTA DA MOTA, EM
NANUQUE/MG, SRE TEÓFILO OTONI.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 17/1/2022 a 11/3/2024, para participar de Doutorado em Ciências
da Religião,ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais - PUC Minas, em Belo Horizonte/MG, Hamilton/Ontário/
Canadá e em Chicago/Illinois/EUA, com ônus limitado para o Estado,
com bolsa da PUC MINAS e da ELAP:
JOSÉ FLÁVIO NOGUEIRA GUIMARÃES,MASP 10675775,ADMISSÃO 1, PEBIM, EE PROFESSOR LEOPOLDO DE
MIRANDA, BELO HORIZONTE/MG, SRE METROPOLITANA A.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 7/1/2022 a 1/11/2023, para participar de Mestrado Profissional em
Ensino de Ciências, ministrado pela Universidade Federal de Ouro
Preto, em Ouro Preto/MG, com ônus limitado para o Estado:
ROSANGELA BITENCOURT,MASP 985797-0,ADMISSÃO 2,
PEBIIH, EE CÔNEGO JOSÉ ERMELINDO DE SOUZA, EM
ARAPONGA/MG, SRE PONTE NOVA.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
o servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 7/1/2022 a 1/9/2023, para participar de Doutorado em Estatística,
ministrado pela Universidade Federal de Pernambuco, em Recife/PE,
com ônus limitado para o Estado:
ERNANDO CAMPOS FERREIRA,MASP 1164730-2,ADMISSÃO 4,
PEBIIC, EE IRMÃ BEATA, MONTES CLAROS/MG, SRE MONTES
CLAROS.
usando da competência delegada pelo art. 5º, II, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021,
a servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado
de Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, no período
de 7/1/2022 a 1/8/2024, para participar de Doutorado em Linguística
e Língua Portuguesa, ministrado pela Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho - UNESP, em Araraquara/SP, com ônus
limitado para o Estado:
CLÁUDIA RODRIGUES,MASP 645.335-1,ADMISSÃO 2, PEBIB, EE
FREI EGÍDIO PARISI, UBERLÂNDIA/MG, SRE UBERLÂNDIA.
03 1601494 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso
da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do
Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 2007,
nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994, de 2001, em
cumprimento de decisão judicial, informada por intermédio do Ofício
37/1ª FAZ/202, procedente da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda
Pública da Comarca de Montes Claros, relacionada aos autos da Ação
Civil de Improbidade Administrativa nº 0433.06.202748-0, e com
base na Promoção CGE/ASJUR n. 42652580/2022, DETERMINA
A INCLUSÃO DE JURANDIR RODRIGUES CÉSAR, CPF nº
149.178.826-72, pelo prazo de 05 (cinco) anos no CADASTRO DE
FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a
contar da data do trânsito em julgado ocorrido em 27/05/2019.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2022.
Luciana Cássia Nogueira
Controladora-Geral em exercício
03 1600705 - 1
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores: MASP1.152.265-3,DENISE NASCIMENTO DE SÁ, por
1 mês,referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03/03/2022;
MASP1.164.061-2,RODRIGO DEQUECH DE REZENDE, por 15
dias,referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04/03/2022;
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1600721 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES 22/23
O Presidente da Comissão Eleitoral dos representantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, Procurador do Estado Valmir
Peixoto Costa, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e com base no Edital de Convocação para Eleição, HOMOLOGA E DIVULGA O
RESULTADO DAS ELEIÇÕES, nos termos do art. 2º da Deliberação do Conselho Superior da AGE nº 13, de 5 de dezembro de 2005, realizadas
no dia 24 de fevereiro de 2022, declarando eleitos os Procuradores do quadro abaixo, apresentado pela Comissão Eleitoral. Belo Horizonte, 03 de
março de 2022.
NÍVEL Procuradores
IV
III
II
I
Advogados Regionais
Procuradores Chefes
Procuradores Interior
CANDIDATOS ELEITOS
ELEIÇÃO - Conselho Superior AGE - 2022
CANDIDATOS
Cléber Reis Grego
Robson Lucas Silva
Max Galdino Pawlowski
Vinícius Rodrigues Pimenta
Daniel Santos Costa
Cláudio Roberto Ribeiro
Larissa Rodrigues Ribeiro
Paloma Inaya Nicoleti da Silva
Carlos Torres Murta
Rômulo Geraldo Pereira
Soraia Brito de Queiros
Armando Sérgio Peres Mercadante
Maria Clara Teles Terzis Castro
Paulo Fernando Cardoso Dias
José Franklin Toledo de Lima Filho
Gustavo de Queiroz Guimarães
TITULAR / SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
- TITULAR
-SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
- TITULAR
- SUPLENTE
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
de 16abr12, e nos termos da Resolução 4.049, de 22out09, defere o
afastamento para gozo de férias prêmio dos servidores:
CTPM/ Juiz de Fora: nº 153.177-1, PEB1C-24, Ana Lucia dos Reis,
pelo período de 2(dois) meses, a partir de 07fev22 referente ao 1º
lustro.
CTPM/Manhuaçu: nº159.389-6, PEB1C-24, Eliana Brito de Souza
Fonseca, pelo período de 1(um) mês, a partir de 01abr22 referente ao
1º lustro, nº 160.976-7, PEB1C-24, Maria Isabel da Silva Alves, pelo
período de 1(um) mês, a partir de 01mai22 referente ao 1º lustro.
(a)Welerson Conceição Silva, Cel PM
DIRETOR
03 1601392 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
o uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR INCAPACIDADE FÍSICA
DEFINITIVA E PLENAMENTE:
(Anulação de Ato e Reforma)
1-de conformidade com o inciso I, do artigo 139, alínea “a”da Lei
n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG) c/c o artigo 44, inciso II, da Lei
Delegada n. 37, de 13/01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta
n. 4.278, de 10/10/2013, resolve reformar por Incapacidade Física
Definitiva e Plenamente o seguinte oficial:
-n. 092.187-6, Major QOPM Alexandre Magno Dias Alves, CPF
n. 706.912.826-68, a partir de 10/04/2013, com os proventos
proporcionais de seu posto, por ter sido submetido à inspeção de saúde
pela Junta Central de Saúde da Corporação, sendo declarado Incapaz
definitiva e plenamente para todos os serviços de natureza policial
militar e atividades inerentes ao cargo ou função por estar acometido de
moléstias não profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não
alienantes e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo
exercer atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata
n. 18, de 10/04/2013. Obs.: Resolve ainda anular o Ato publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais n. 47 de 13/03/2014 e transcrito em
BGPM n. 20 de 13/03/2014, por conter vicio insanável.
2- de conformidade com o inciso I, do artigo 140, da Lei n. 5.301,
de 16/10/1969 (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n. 37, de
13/01/1989, e artigo 69, da Resolução Conjunta n. 4.278, de 10/10/2013,
resolve reformar por Incapacidade Física Definitiva e Plenamente os
seguintes praças:
-n. 119.139-4, Cabo QPPM Luiz Flávio Cruze Falco, CPF n.
669.079.196-91, a partir de 07/02/2014, com os proventos proporcionais
de sua graduação, por ter sido submetido à inspeção de saúde pela Junta
Central de Saúde da Corporação, sendo declarado Incapaz definitiva
e plenamente para todos os serviços de natureza policial militar
e atividades inerentes ao cargo ou função por estar acometido de
moléstias não profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não
alienantes e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo
exercer atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata
n. 07, de 07/02/2014. Obs.: Resolve ainda anular o Ato publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais n. 208 de 05/11/2014 e transcrito em
BGPM n. 85 de 06/11/2014, por conter vicio insanável.
-n. 134.049-6, Soldado QPPM Anderson Fabiano Dias, CPF n.
058.723.376-12, a partir de 15/04/2010, com os proventos proporcionais
de sua graduação, por ter sido submetido à inspeção de saúde pela Junta
Central de Saúde da Corporação, sendo declarado Incapaz definitiva
e plenamente para todos os serviços de natureza policial militar
e atividades inerentes ao cargo ou função por estar acometido de
moléstias não profissionais, não decorrentes de acidente de serviço, não
alienantes e não invalidantes no estágio em que se encontra, podendo
exercer atividades na vida civil, conforme Laudo de Reforma de Ata n.
34, de 15/04/2010.
25 1600163 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125,
aprovado pela Resolução nº 4.209, de 16 de abril de 2012, nos termos
do art. 36, § 24, da Constituição Estadual de 1989, e artigo 146,§§ 4º
e 6º, inciso II e §7º, inciso II do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual nº104 de 2020.(regra de transição/pontosprofessor(a),base do cálculo dos proventos integral pela média sem
paridade), faz publicar o deferimento do afastamento preliminar para
aposentadoria, da PEBPM1C-24, nº 167.062-9, Helenice Rodrigues de
Carvalho Figueira, Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de
Minas Gerais, CTPM/Ipatinga, a contar de 01 de fevereiro de 2022.
(a)Welerson Conceição Silva, Cel PM
DIRETOR
ATO Nº 0062/22-DEEAS1
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS - DEEAS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea c,
inciso XVII, do artigo 8º, do R-125, aprovado pela Resolução 4209,
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a GUSTAVO LUIS DOS SANTOS,
MASP 1426440-2, a gratificação temporária estratégica GTEI-1
SM1100052.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCOS SANTOS ALMEIDA
CARDOSO, MASP 14401467, do cargo de provimento em comissão
DAI-17 SM1100061.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, GUSTAVO LUIS DOS SANTOS, MASP
14264402, do cargo de provimento em comissão DAI-17 SM1100053.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, GUSTAVO LUIS DOS SANTOS, MASP 1426440-2,
para o cargo de provimento em comissão DAI-21 SM1100307, de
recrutamento amplo, para chefiar a GERÊNCIA DE RECURSOS
HUMANOS E DOCUMENTOS.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CLAUDIA MARCIA DE AGUIAR, MASP 1432740-7, para o
cargo de provimento em comissão DAI-6 SM1100095, de recrutamento
amplo.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, atribui a SORAYA DOS REIS SOARES LOPES,
MASP 1463134-5, chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
ARQUIVOS E DOCUMENTOS, a gratificação temporária estratégica
GTEI-1 SM1100052.
03 1601456 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 13 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, atribui a GUSTAVO LUIS DOS SANTOS,
MASP 1426440-2, chefe da GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
E DOCUMENTOS, a gratificação temporária estratégica GTEI-2
SM1100054.
03 1601462 - 1
ATO DE INDEFERIMENTO – DS/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), resolve,
com fulcro no art. 10-A, inciso I, alínea a, da Lei 10.366/1990,
DEFERIR o requerimento formulado pelo segurado ALTAIR BAÊTA
DA SILVA. Desse modo, pela incidência do prazo quinquenal para
que a Administração Pública/IPSM ingressasse com o pedido de
ressarcimento (19/04/2005), proceder-se-á o cancelamento da cobrança
de R$ 27.426,80 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e
oitenta centavos), originada por meio do Ofício n° 3375/21, bem como
o reembolso do valor eventualmente já descontado no contracheque do
militar. Data: 23/02/2022.
03 1601399 - 1
VALMIR PEIXOTO COSTA
Presidente da Comissão Eleitoral
03 1601381 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADO
- GERAL DO ESTADO, EM 03/03/2022:
ATO AGE Nº 2.891
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, mantido pela Lei Complementar nº
151, de 17 de dezembro de 2019, INDICA ao Conselho Superior da
AGE, o Procurador do Estado WALLACE ALVES DOS SANTOS,
para mandato até 28 de fevereiro de 2023.
03 1601457 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
SESSÃO ESPECIAL
187ª SESSÃO ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os Senhores Conselheiros para as Sessões do
Conselho Superior da AGE, a serem realizadas em 09 de março de
2022, no formato híbrido, sucessivamente, com início às 10:00 horas:
a) Sessão Especial: quando serão empossados os Conselheiros e
respectivos suplentes eleitos em 24 de fevereiro de 2022 e definida a
ordem de votação dos Conselheiros representantes dos Procuradores
do Estado;
b) 187ª Sessão Ordinária, cuja pauta será enviada por meio eletrônico.
Belo Horizonte, 03 de março de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
Presidente do Conselho Superior da AGE
03 1601458 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.717/CAP/21
C.M.F.D – Processo SEI 1080.01.0039814/2021-07 – Conselheira
Gabriela Bernardes.Julgamento 21/10/2021.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado(GIEC);Promoção
na Carreira; Pagamento de Férias-prêmio.
-Pedido de Concessão da Gratificação de Incentivo ao exercício
continuado a partir de 25/02/2015 – Não conhecimento.
- Pedido de progressão e promoção deferido – Lançamento no SISAP
- Não conhecimento.
- Requerimento de pagamento de férias-prêmio e concessão de “demais
benefícios aplicáveis” – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento do pedido de Concessão da GIEC, tendo
em vista que a servidora protocolou seu requerimento fora do prazo
regimental do Conselho; por perda de objeto o pedido de promoção
atendido pela administração e o não conhecimento do pedido de férias
prêmio, por ausência de negativa na origem, face a ausência de negativa
- Supressão de instância .
DELIBERAÇÃO Nº 27.725/CAP/21
F.R.C.B –Processo SEI 1080.01.0043201/2021-29 – Conselheira Ana
Amorim. Julgamento 09/12/2021.
Pagamento de verbas atrasadas. Ausência de negativa do órgão de
origem/lotação – Reclamação apresentada diretamente ao CAP – Não
conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento
prévio do pedido do Reclamante no órgão de origem, nos termos do art.
22 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.728/CAP/21
R.A –Processo 1080.01.0100691/2021-90-Conselheira Camila Menezes.
Julgamento 23/12/21.
Servidora do SEF – Carreira de Gestor Fazendário - Reposicionamento
no Nivel III-E – Aplicação das normas contidas no Decreto nº
45.274/2009 – Princípio da legalidade – Não provimento .
A servidora não faz jus ao reposicionamento pleiteado, já que, de acordo
com o Decreto nº 45.274/2009, o seu posicionamento na carreira de
Gestor Fazendário está correto.
V.v. Deve a reclamante ser reposicionada para o Nivel IV, Grau B, da
carreira de Gestor Fazendário, à vista das alterações promovidas pela
Lei 20.748/2013.
DELIBERAÇÃO 27.730/CAP/21
F. G. P – Processo SEI 1080.01.0062412/2021-88 – Conselheira
Gabriela Bernardes.Julgamento 23/12/2021.
Servidor do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
(DER) – Pagamento do Reajuste de 10% – Decreto Nº 36.829/95 – Pleito
atendido perante a via judicial – Perda do objeto – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, uma
vez que o Reclamante já foi atendido na via judicial, assim, o objeto da
presente Reclamação não mais subsiste.
DELIBERAÇÃO Nº 27.733/CAP/22
M. C. O. M – Processo SEI 1260.01.0099097/2021-11 – Conselheira
Ana Maria Amorim – Julgamento 10/02/2022.
Servidora da SEE – Analista Educacional – Pagamento de Ajuda de
Custo – Redução de Carga Horária/ Lei nº 9.401/1986 – Reclamação
originária – Não Conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento
prévio, considerando o disposto nos arts. 22, I, e 45, caput, do Decreto
n° 46.120/2012. (Republicada por incorreção na publicação do dia
22/02/22)
03 1601447 - 1
PORTARIA DG N°1018/2022
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso da atribuição que lhe confere o artigo
7°, inciso I, do Regulamento do IPSM aprovado pelo Decreto n. º 48.064, de 16 de outubro de 2020, que contém o Regulamento do IPSM,
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do grupo de atividades de seguridade social
do Poder Executivo, nos termos do Art. 16 da Lei n. º 15.465, de 13 de janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal deste Instituto de Previdência dos
Servidores Militares, relacionados no anexo desta Portaria.
MASP
NOME DO SERVIDOR
FUNÇÃO
PRÓXIMAS PROGRESSÕES
A PARTIR DE 26/02/2022
1431975-0
LEONARDO JOSÉ DAS DORES
ATSS
I-D
A PARTIR DE 26/02/2022
1440390-1
MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS
ATSS
I-D
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas nas tabelas acima.
Belo Horizonte, 03 de março de 2022.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos. Cel PM QOR/Diretor Geral
03 1601290 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
1000 - no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do Art. 33, do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º
do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Cargo: Delegado de Polícia, Nível Geral
Dados do Servidor
Masp
Nome
387.388-2
Maria Aparecida Motta Martins
Situação Anterior
Grau
A
Posicionamento
Grau
Vigência
B
22/02/2022
Cargo: Perito Criminal, Nível Especial
Dados do Servidor
Masp
Nome
374.710-0
Carla Rogeria Lopes Vieira de Vasconcelos
Situação Anterior
Grau
A
Posicionamento
Grau
Vigência
B
22/02/2022
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220304001523013.