TJMG 21/01/2022 ° pagina ° 20 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
Minas Gerais
II – R$ 2.973.808,54 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), a serem repassados aos Municípios-sede dos prestadores públicos, incluindo os hospitais de campanha relacionados no Anexo II, que correrão à conta da dotação orçamentária n.º
4291.10.302.026.1008.0001 - 334141 - 10.1;
III – R$ 7.180,80 (sete mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), a serem repassados para prestadores públicos mantidos por órgãos estaduais.
Parágrafo único – Resolução específica irá apresentar histórico detalhado e orientações para a operacionalização das restituições do incentivo financeiro, conforme previsto no § 3º do art. 4º desta Resolução.
Art. 6º – Dentre outras responsabilidades e compromissos previstos na legislação de regência e no instrumento de repasse, os beneficiários deverão adotar as seguintes providências:
I – manter atualizadas as informações inerentes às operações do sistema SUSfácilMG, sobre quantitativo, ocupação e regulação assistencial dos leitos;
II – atualizar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/DATASUS, com inclusão das informações relativas ao quantitativo de leitos e equipamentos existentes, conforme os termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017.
Art. 7º – Para fins de monitoramento será considerado o indicador descrito no Anexo IV desta Resolução, que será apurado por meio de sistemas e formulários oficiais e atestado pela Subsecretaria de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, observado o disposto no Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010, na Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril de 2020, e no Decreto Estadual nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, conforme o caso.
Art. 8º – O prazo para execução dos recursos financeiros previstos nesta Resolução será de 12 (doze) meses, contados da data do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§ 1º – Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados de acordo com o previsto nesta Resolução.
§ 2º – Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 9º – Os procedimentos para a verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468, de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou em Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s), além do Decreto Estadual nº 46.304, de
2013, conforme o caso.
Parágrafo único – Os beneficiários deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas no Sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, nos termos dos normativos vigentes.
Art. 10 – Os beneficiários devem manter arquivados os documentos relacionados no art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468, de 2010, relacionados ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas.
Parágrafo único – Constatadas irregularidades, o processo será baixado em diligência pela SES/MG, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados,
atualizados monetariamente, sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,20 de Janeiro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
IBGE
MUNICIPIO
CNES
NOME FANTASIA
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7979 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO DEFINIDO POR BENEFICIÁRIO – HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS
Nº LSVP COD_
LT
NAT JURIDICA
PORTARIA
ADULTO
NATUREZA
PLANO DIAS PLANO
(Cód 2612)
VALOR DA
PORTARIA
(R$)
VL INCENTIVO
(R$)
OBS
316250
SAO JOAO DEL REI
2173565
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
2
31
PORTARIA GM/MS Nº 845
2
28.723,20
957,44
316470
SAO SEBASTIAO DO
PARAISO
SAO SEBASTIAO DO
PARAISO
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE
AGUAS FORMOSAS
SANTA CASA DE ALFENAS
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL DE BAMBUI
INSTITUTO NOSSA SENHORA DO
CARMO
HOSP SANTA CASA DE BOM DESPACHO
CAETE SANTA CASA DE CAETE
SANTA CASA MIS CARIDADE DE
CAMPESTRE
SANTA CASA DE CAMPO BELO
FAEPU UNIDADE CAPINOPOLIS
HOSPITAL
EVANGELICO
DE
CARANGOLA
INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO
INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO
HOSPITAL
AFRANIO
AUGUSTO
FIGUEIREDO
HOSPITAL REGIONAL IMACULADA
CONCEICAO
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE
ITABIRA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
ITAJUBA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
ITAJUBA
AISI HOSPITAL DE CLINICAS DE
ITAJUBA
AISI HOSPITAL DE CLINICAS DE
ITAJUBA
AISI HOSPITAL DE CLINICAS DE
ITAJUBA
FUNDAJAN
HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
HOSPITAL SAO CARLOS
FHAHC
HOSPITAL CESAR LEITE
MATEUS LEME HOSPITAL SANTA
TEREZINHA
FUNDACAO DE SAUDE CRISTO REI
HOSPITAL SANTA RITA
SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE
MINAS
HOSPITAL DAS CLINICAS DOUTOR
MARIO RIBEIRO DA SILVEIRA
HOSPITAL SAO JOSE
HOSPITAL SAO JOSE DE NOVA
SERRANA
HOSPITAL SAO JUDAS TADEU DE
OLIVEIRA
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS
HOSPITAL
SANTA
CASA
DE
PATROCINIO
HEFA
HOSPITAL DR MOISES MAGALHAES
FREIRE
HOSPITAL DR MOISES MAGALHAES
FREIRE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PIUMHI
HOSPITAL ARNALDO GAVAZZA FILHO
HOSPITAL DAS CLIN SAMUEL LIBANIO
POUSO ALEGRE
SABARA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA
HOSPITAL DE SAO JOAO DE DEUS
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
MERCES
2146525
SANTA CASA DE PARAISO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
15
8
PORTARIA GM/MS Nº 845
15
215.424,00
0,00
2146525
SANTA CASA DE PARAISO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
5
23
2184834
2184834
HOSPITAL BOM SAMARITANO
HOSPITAL BOM SAMARITANO
3999
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ASSOCIACAO PRIVADA
TOTAL (R$)
15
31
PORTARIA GM/MS Nº 898
PORTARIA GM/MS Nº 898
10
5
143.616,00
71.808,00
7.180,80
310090
AGUAS FORMOSAS
2183803
310160
ALFENAS
2171945
310510
BAMBUI
2143852
310590
BARROSO
2123061
310740
311000
BOM DESPACHO
CAETE
2168707
2117312
311100
CAMPESTRE
2205009
311120
311260
CAMPO BELO
CAPINOPOLIS
2192020
7201109
311330
CARANGOLA
2114267
311510
311510
CASSIA
CASSIA
2760436
2760436
312780
GRAO MOGOL
2205866
312800
GUANHAES
2144530
313170
ITABIRA
7038216
313240
ITAJUBA
2127687
313240
ITAJUBA
2127687
313240
ITAJUBA
2208857
313240
ITAJUBA
2208857
313240
ITAJUBA
2208857
313510
JANAUBA
2205939
313670
JUIZ DE FORA
2153084
313720
313930
313940
LAGOA DA PRATA
MANGA
MANHUACU
2132877
2205998
2173166
314070
MATEUS LEME
2117096
314090
314140
MATIPO
MEDINA
MONTE ALEGRE DE
MINAS
2115077
2139030
314280
2776022
314330
MONTES CLAROS
7366108
314470
NOVA ERA
2144549
314520
NOVA SERRANA
2143801
314560
OLIVEIRA
2144298
314790
PASSOS
2775999
314790
PASSOS
2775999
314810
PATROCINIO
2209195
314870
PEDRA AZUL
2139049
315120
PIRAPORA
2119528
315120
PIRAPORA
2119528
315150
PIUMHI
2776006
315210
PONTE NOVA
2206382
315250
POUSO ALEGRE
2127989
315670
SABARA
2117282
315780
SANTA LUZIA
2164299
316470
316860
316860
IBGE
MUNICIPIO
CNES
310010
ABADIA DOS DOURADOS
0491632
310010
310350
310350
310375
310540
310540
310620
310620
310620
ABADIA DOS DOURADOS
ARAGUARI
ARAGUARI
ARAPORA
BARAO DE COCAIS
BARAO DE COCAIS
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
4033760
0249483
2146126
2760916
2168243
2168243
0022683
0023051
0023272
310620
BELO HORIZONTE
310620
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
2
28
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
15
31
PORTARIA GM/MS Nº 1033
15
215.424,00
26.808,32
7.180,80
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
4
31
PORTARIA GM/MS Nº 2.119
4
57.446,40
1.914,88
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
7
31
PORTARIA GM/MS Nº 1090
7
100.531,20
3999
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ASSOCIACAO PRIVADA
15
4
31
31
PORTARIA GM/MS Nº 845
15
215.424,00
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
10
31
PORTARIA GM/MS Nº 1.241
5
71.808,00
3999
3069
ASSOCIACAO PRIVADA
FUNDACAO PRIVADA
15
6
31
31
PORTARIA GM/MS Nº 1.192
15
215.424,00
3.351,04
7.180,80
0,00 SEM SAIPS
INCENTIVO CONSI2.393,60 VL
DERA 5 LT SAIPS
7.180,80
89.041,92
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
5
31
PORTARIA GM/MS Nº 644
5
71.808,00
2.393,60
3999
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ASSOCIACAO PRIVADA
5
31
PORTARIA GM/MS Nº 744
PORTARIA GM/MS Nº 1.338
3
2
43.084,80
28.723,20
2.393,60
3069
FUNDACAO PRIVADA
2
31
PORTARIA GM/MS Nº 1.305
2
28.723,20
957,44
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
15
31
PORTARIA GM/MS Nº 825
15
215.424,00
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
2
31
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
25
31
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
70
7.180,80
29.680,64
31
PORTARIA GM/MS Nº 898
15
215.424,00
PORTARIA GM/MS Nº 638
10
143.616,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.823
20
287.232,00
PORTARIA GM/MS Nº 638
20
287.232,00
11.968,00
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
33.510,40
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
PORTARIA GM/MS Nº 896
30
430.848,00
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
10
31
PORTARIA GM/MS Nº 2.115
10
143.616,00
4.787,20
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
15
31
PORTARIA GM/MS Nº 643
15
215.424,00
7.180,80
3069
3069
3999
FUNDACAO PRIVADA
FUNDACAO PRIVADA
ASSOCIACAO PRIVADA
4
5
15
28
31
28
PORTARIA GM/MS Nº 1.821
PORTARIA GM/MS Nº 744
PORTARIA GM/MS Nº 808
4
5
15
57.446,40
71.808,00
215.424,00
0,00
2.393,60
0,00
3069
FUNDACAO PRIVADA
6
31
PORTARIA GM/MS Nº 1.907
6
86.169,60
2.872,32
3999
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ASSOCIACAO PRIVADA
5
5
31
31
PORTARIA GM/MS Nº 1.821
PORTARIA GM/MS Nº 808
5
5
71.808,00
71.808,00
2.393,60
2.393,60
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
4
31
0,00 SEM SAIPS
3069
FUNDACAO PRIVADA
15
2
PORTARIA GM/MS Nº 643
25
359.040,00
0,00
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
6
31
PORTARIA GM/MS Nº 1.809
6
86.169,60
2.872,32
3069
FUNDACAO PRIVADA
15
31
PORTARIA GM/MS Nº 638
15
215.424,00
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
10
31
3069
FUNDACAO PRIVADA
20
31
3069
FUNDACAO PRIVADA
7.180,80
148.403,20
PORTARIA GM/MS Nº 1.329
5
71.808,00
PORTARIA GM/MS Nº 898
15
215.424,00
9.574,40
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
12
31
PORTARIA GM/MS Nº 687
12
172.339,20
5.744,64
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
5
31
PORTARIA GM/MS Nº 915
5
71.808,00
2.393,60
0,00
3069
FUNDACAO PRIVADA
21
2
PORTARIA GM/MS Nº 808
15
215.424,00
3069
FUNDACAO PRIVADA
15
29
PORTARIA GM/MS Nº 1.242
6
86.169,60
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
6
31
PORTARIA GM/MS Nº 898
6
86.169,60
2.872,32
3069
FUNDACAO PRIVADA
5
31
PORTARIA GM/MS Nº 990
5
71.808,00
2.393,60
PORTARIA GM/MS Nº 896
10
143.616,00
4.787,20
PORTARIA GM/MS Nº 1.242
5
71.808,00
2.393,60
3069
FUNDACAO PRIVADA
10
31
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
4
31
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
5
31
0,00 SEM SAIPS
451.911,68
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7979 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO DEFINIDO POR BENEFICIÁRIO – PRESTADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (INCLUINDO HOSPITAIS DE CAMPANHA)
Nº LSVP COD_
LT
DIAS
VALOR DA PORTARIA
NOME FANTASIA
PORTARIA
ADULTO
NATUREZA NAT JURIDICA PLANO
PLANO
(R$)
(Cód 2612)
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA
ABADIA
CENTRO DE SAUDE DONA NAIR GOMES CALDAS
HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19
UPA ARAGUARI
HOSPITAL JOAO PAULO II
HOSPITAL MUNICIPAL WALDEMAR DAS DORES
HOSPITAL MUNICIPAL WALDEMAR DAS DORES
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO BARREIRO
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NORDESTE
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NORTE
1244
MUNICIPIO
3
31
1244
1244
1244
1244
1244
1244
1244
1244
1244
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
1
7
15
4
7
2
34
25
16
31
31
31
31
16
15
31
31
31
PORTARIA GM/MS Nº 680
7
100.531,20
PORTARIA GM/MS Nº 946
PORTARIA GM/MS Nº 946
PORTARIA GM/MS Nº 946
2
6
4
28.723,20
86.169,60
57.446,40
0023310 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO OESTE
1244
MUNICIPIO
6
31
PORTARIA GM/MS Nº 946
2
28.723,20
BELO HORIZONTE
DE PRONTO ATENDIMENTO VENDA
0023582 UNIDADE
NOVA
1244
MUNICIPIO
29
31
PORTARIA GM/MS Nº 946
3
43.084,80
310620
BELO HORIZONTE
0027618 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LESTE
1244
MUNICIPIO
12
31
PORTARIA GM/MS Nº 946
2
28.723,20
310620
BELO HORIZONTE
2695111 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PAMPULHA
DE PRONTO ATENDIMENTO CENTRO
6210902 UNIDADE
SUL
UNIDADE
DE
PRONTO ATENDIMENTO NOROESTE
9068279 II HOB
1244
MUNICIPIO
14
31
1244
MUNICIPIO
42
31
PORTARIA GM/MS Nº 946
24
344.678,40
278.615,04
1244
MUNICIPIO
16
31
PORTARIA GM/MS Nº 946
8
114.892,80
122.552,32
310620
BELO HORIZONTE
310620
BELO HORIZONTE
PORTARIA GM/MS Nº 936
3
VL INCENTIVO
(R$)
43.084,80
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201202333470120.
OBS
1.436,16
0,00 SEM SAIPS
0,00 SEM SAIPS
222.604,80
0,00 SEM SAIPS
0,00
475.847,68
284.838,40
179.998,72
VL INCENTIVO
30.638,08 CONSIDERA 4 LT
SAIPS
VL INCENTIVO
372.444,16 CONSIDERA 28
LT SAIPS
VL INCENTIVO
119.680,00 CONSIDERA 10
LT SAIPS
207.764,48