TJMG 16/12/2020 ° pagina ° 13 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual
47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 03586/2018, Empreendedor: Cia Setelagoana de Siderurgia – COSSISA, Município: Curvelo, Status: Indeferido, Portaria: 01750/2020. *Processo: 18691/2017, Empreendedor: JF Areia e
Argila Ltda - ME, Município: Lagoa Santa, Status: Indeferido, Portaria: 01751/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Norte de Minas, Jequitinhonha, Central Metropolitana e
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05446/2016, Empreendedor: Alessandro Souza Mendes,
Município: Salinas, Status: Indeferido, Portaria: 01752/2020. *Processo: 11580/2017, Empreendedor: Renato Alencar Dias, Município:
São João da Lagoa, Status: Indeferido, Portaria: 01753/2020. *Processo:
02668/2020, Empreendedor: João Lelis Vieira Santos, Município: Jenipapo de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01754/2020. *Processo:
02665/2020, Empreendedor: João Lelis Vieira Santos, Município: Jenipapo de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01755/2020. *Processo:
20139/2013, Empreendedor: Terra Santa Administradora de Cemitérios e Imóveis S.A., Município: Sabará, Status: Indeferido, Portaria:
01756/2020. *Processo: 14983/2013, Empreendedor: Calsete Siderurgia Ltda, Município: Cordisburgo, Status: Indeferido, Portaria:
01757/2020. *Processo: 24106/2013, Empreendedor: AVG Mineração
S.A., Município: Igarapé, Status: Indeferido, Portaria: 01758/2020.
*Processo: 05812/2016, Empreendedor: Biocor Hospital de Doenças
Cardiovasculares Ltda, Município: Nova Lima, Status: Indeferido,
Portaria: 01759/2020. *Processo: 52589/2020, Empreendedor: Paulo
Newton de Paiva Ferreira, Município: Curvelo, Status: Indeferido, Portaria: 01760/2020. *Processo: 23061/2014, Empreendedor: Siderúrgica
Fênix Ltda, Município: São Gonçalo do Pará, Status: Indeferido, Portaria: 01761/2020. *Processo: 71117/2019, Empreendedor: Lúcio Pimentel da Silva, Município: Martinho Campos, Status: Indeferido, Portaria:
01762/2020. *Processo: 09106/2018, Empreendedor: F&F Serviços e
Extração de Areia e Argila Ltda - ME, Município: Igaratinga, Status:
Indeferido, Portaria: 01763/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2020.
15 1428576 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
*Arquiva-se o processo nº. 057912/2019 de 24/09/2019. Requerente: Andréa Christine Vieira Silva – CPF: 109.300.888-16 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Frutal – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 001790/2018 de 01/03/2018. Requerente: Divina Ferreira Pedrosa
– CPF: 196.754.536-72 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não
respondeu o ofício de informação complementar. Município: Araguari
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 007844/2018 de 27/09/2018. Requerente: Wander Afonso Almeida Borges – CPF: 036.579.226-87 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Perdizes – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 009640/2018 de 28/11/2018. Requerente: Jeova Severino Faria –
CPF: 240.393.066-00 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Gurinhatã
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 017870/2019 de 05/02/2019. Requerente: Leri Participações Ltda – CNPJ: 17.347.942/0001-43 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação
complementar. Município: Frutal – MG. *Arquiva-se o processo nº.
021541/2017 de 16/08/2017. Requerente: Minas Cabra Ltda – CNPJ:
04.446.220/0001-02 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: São Gotardo
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 026071/2017 de 25/10/2017. Requerente: Tânia Regina De Paula Diniz – CPF: 755.857.076-04 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Uberaba – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 01935/2018 de 05/03/2018. Requerente: Cildete Maria De Almeida
Furtado – CPF: 036.478.308-79 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo:
Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Sacramento – MG. *Arquiva-se o processo nº. 000106/2018 de 09/01/2018.
Requerente: Antonio Divino Eterno Franco – CPF: 159.855.126-49 –
Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Prata – MG. *Arquiva-se o processo
nº. 025951/2017 de 23/10/2017. Requerente: Samuel Von Ancken –
CPF: 507.043.206-06 – Curso d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação complementar. Município: Carneirinho
– MG. *Arquiva-se o processo nº. 002225/2017 de 24/01/2017. Requerente: José Humberto Matos De Assis – CPF: 626.793.766-68 – Curso
d’água: Poço tubular – Motivo: Não respondeu o ofício de informação
complementar. Município: Campina Verde – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Uberlândia, 15 de Dezembro de 2020.
15 1428813 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Retifica-se a portaria nº 1401889, publicada dia 03/03/2020. Usuário:
Raimundo Jarbas Santiago. CPF: 104.464.606-30. Onde se lê: Vazão: 9
l/s. Leia-se: Vazão: 0,9 l/s. Município: Turmalina-MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos na referida decisão estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 15
de dezembro de 2020.
15 1428608 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas – Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, por meio da Portaria
Igam nº 12, de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 46923/2019, Usuário: Edilson R Silveira, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1609427/2020. *Processo n°
46924/2019, Usuário: Edilson R Silveira, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1609451/2020. *Processo n° 46604/2019, Usuário: L.R. Comércio de Petróleo Ltda., Montes Claros, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1609467/2020. *Processo n° 46520/2019,
Usuário: Milton Rodrigues Abreu, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1609470/2020. *Processo n° 46643/2019, Usuário: André Luiz Aguiar, Montes Claros, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1609478/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 15 de Dezembro de 2020.
15 1428701 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento
Cancela-se a portaria nº 1209425/2020 publicada dia 15/12/2020.
Requerente:
Renato Israel Andalécio. CPF: 014.602.196-78. Processo: 00020/2016.
Motivo: duplicidade gerada pelo sistema. Município: Moema-MG.
O Processo Administrativos encontra-se disponível para consulta e
cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Divinópolis, 15 de dezembro 2020.
15 1428623 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação.
Retifica-se a Portaria 1209416/2020 publicada dia 15/12/2020. Onde se
lê: Outorgado: Célio Moreira dos Santos. CPF: 012.654.406-97. Processo n° 04604/2016. Leia-se: Outorgado: Célio Moreira dos Santos
Junior. CPF: 012.654.406-97. Processo n° 04604/2015. Município:
Bom Despacho-MG.
Retifica-se a Portaria 1209423/2020 publicada dia 15/12/2020. Outorgado: José Antônio Melato Junior. CPF: 028.733.756-12. Onde se lê:
processo nº 00498/2016. Leia-se Processo: nº 00497/2016. Município:
Bom Despacho-MG.
Retifica-se a Portaria 1209438/2020 publicada dia 15/12/2020. Outorgado: Fabiano Brandão Cardoso. CPF: 821.608.566-49. Onde se lê:
Processo nº 12066/2016. Leia-se: Processo nº 12066/2017.Município:
Bom Despacho – MG.
Retifica-se a Portaria 12092622020 publicada dia 15/12/2020. Onde
se lê: Outorgado: Álvaro de Campos Cordeiro Vasconcelos. CPF:
322.140.146-91. Leia-se: Álvaro de Campos Cordeiro. Valadares. CPF:
322.140.146-91. Município: Pompéu – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 15 de dezembro de 2020.
15 1428781 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual
47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 00565 publicada dia 10/02/2017. Outorgado:
SAFM Mineração Ltda - CNPJ: 09.325.670/0001-52. Onde se lê:
Prazo: Até 16/12/2020. Leia-se: Prazo: Até 09/08/2030. Município:
Itabirito – MG.
Retifica-se a portaria nº 00566 publicada dia 10/02/2017. Outorgado:
SAFM Mineração Ltda - CNPJ: 09.325.670/0001-52. Onde se lê:
Prazo: Até 16/12/2020. Leia-se: Prazo: Até: 09/08/2030. Município:
Itabirito – MG.
Retifica-se a portaria nº 00567 publicada dia 10/02/2017. Outorgado:
SAFM Mineração Ltda - CNPJ: 09.325.670/0001-52. Onde se lê:
Prazo: Até 16/12/2020. Leia-se: Prazo: Até: 09/08/2030. Município:
Itabirito – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Dezembro de 2020.
15 1428895 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto
Estadual 47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 00423 publicada dia 06/05/2015. Outorgada:
Souza & Cambos Confecções Ltda. CNPJ: 67.331.991/0001-66. Onde
se lê: Validade: Até 01/12/2020. Leia-se: Validade: Até 01/12/2025,
tendo em vista que o empreendedor atendeu o disposto nos §§1º e 2º do
artigo 52 da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município:
Elói Mendes - MG.
Retifica-se a portaria nº 00424 publicada dia 06/05/2015. Outorgada:
Souza & Cambos Confecções Ltda. CNPJ: 67.331.991/0001-66. Onde
se lê: Validade: Até 01/12/2020. Leia-se: Validade: Até 01/12/2025,
tendo em vista que o empreendedor atendeu o disposto nos §§1º e 2º do
artigo 52 da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município:
Elói Mendes - MG.
Retifica-se a portaria nº 00425 publicada dia 06/05/2015. Outorgada:
Souza & Cambos Confecções Ltda. CNPJ: 67.331.991/0001-66. Onde
se lê: Validade: Até 01/12/2020. Leia-se: Validade: Até 01/12/2025,
tendo em vista que o empreendedor atendeu o disposto nos §§1º e 2º do
artigo 52 da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município:
Elói Mendes - MG.
Retifica-se a portaria nº 01900 publicada dia 17/11/2015. Outorgada:
Souza & Cambos Confecções Ltda. CNPJ: 67.331.991/0001-66. Onde
se lê: Validade: Até 01/12/2020. Leia-se: Validade: Até 01/12/2025,
tendo em vista que o empreendedor atendeu o disposto nos §§1º e 2º do
artigo 52 da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Município:
Elói Mendes - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01695 publicada dia 02/06/2017. Onde se
lê: Outorgada: Longping High-Tech Sementes & Biotecnologia Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0030-00. Leia-se: Outorgada: Longping High Tech
Biotecnologia Ltda. CNPJ: 08.864.422/0010-08. Município: Paracatu
- MG.
Retifica-se a portaria nº. 01696 publicada dia 02/06/2017. Onde se
lê: Outorgada: Longping High-Tech Sementes & Biotecnologia Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0030-00. Leia-se: Outorgada: Longping High Tech
Biotecnologia Ltda. CNPJ: 08.864.422/0010-08. Município: Paracatu
- MG.
Retifica-se a portaria nº. 01289 publicada dia 03/06/2016. Onde se
lê: Outorgada: RAS Empreendimentos & Participações Ltda. CNPJ:
09.133.685/0001-19. Leia-se: Outorgado: Daniel José Braga. CPF:
090.007.176-12. Município: Paracatu - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NOROESTE DE MINAS.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site
do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 15 de Dezembro de
2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas, Noroeste de Minas e Zona da Mata, no uso da
competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio
de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 03117 publicada dia 20/09/2017. Onde se lê:
Outorgado: Valdomiro Francisco de Almeida, CPF: 115.442.016-72.
Leia-se: Outorgados: Sinomar Francisco de Almeida; Delma Alves de
Almeida; Valdomiro Francisco de Almeida; Nilton Jose de Almeida;
Dorival Francisco de Almeida, CPFs: 553.553.316-53; 480.409.916-68;
115.442.016-72; 013.280.306-28; 553.555.106-63. Município: GuardaMor - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01143 publicada dia 16/03/2018: Onde se
lê: Outorgado: Antenor Beraldo de Oliveira. CPF: 212.499.209-06;
Vazão outorgada em barramento já existente com volume acumulado
de 34551 m³ e área inundada de 1,81 h. (l/s): 70,0 l/s nos meses de
quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 – 13
dezembro a março, 60,0 l/s nos meses de abril e julho, 35,0 l/s nos
meses de maio, junho, outubro e novembro. Finalidade: Irrigação de
uma área de 95,0 ha através do método de pivô central, com o tempo
de captação de 12:00 horas/dia no mês de janeiro, 11:00 horas/dia nos
meses de fevereiro a junho e de outubro a dezembro, 10:00 horas/dia
no mês de julho, sendo 10 dias nos meses de janeiro a março e julho,
16 dias nos meses de abril a junho e outubro a dezembro e volumes
máximos mensais de 30240 m³ no mês de janeiro, 27720 m³ nos meses
de fevereiro e março, 38016 m³ no mês de abril, 22176 m³ nos meses
de maio, junho, outubro e novembro, 21600 m³ no mês de julho, 44352
m³ no mês de dezembro. e volumes máximos mensais de 30240 m³ no
mês de janeiro, 27720 m³ nos meses de fevereiro e março, 38016 m³ no
mês de abril, 22176 m³ nos meses de maio, junho, outubro e novembro,
21600 m³ no mês de julho, 44352 m³ no mês de dezembro. Leia-se:
Outorgados: Antenor Beraldo de Oliveira e Assunta Zancanaro de Oliveira. CPF’s: 335.248.319-15 e 212.499.209-06. Vazão outorgada em
barramento já existente com volume acumulado de 34551 m³ e área
inundada de 1,81 h. (l/s): 295,0 l/s nos meses de outubro a março, 150,0
l/s no mês de abril, 100,0 l/s nos meses de maio, junho, julho, e setembro. Finalidade: Irrigação de uma área de 315,0 ha através do método de
pivô central, com o tempo de captação de 15:00 horas/dia nos meses de
janeiro a junho, 12:00 horas/dia nos meses de julho, setembro, outubro,
novembro e dezembro e volumes máximos mensais de 302670 m³ nos
meses de janeiro, fevereiro, 318600 m³ no mês de março, 162000 m³ no
mês de abril, 108000 m³ no mês de maio, 97200 m³ no mês de junho,
77760 m³ no mês de julho, 51840 m³ no mês de setembro, 152928 m³
no mês de outubro, 216648 m³ nos meses de novembro e dezembro.
Município: Unaí – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 02080 publicada dia 18/12/2015. Outorgado:
Jerônimo Antônio Pereira. CPF: 519.670.146-04. Curso d’água: Ribeirão dos Pimentas. Motivo: O empreendedor solicita o cancelamento
alegando que a captação foi desativada. Não havia condicionantes estabelecidas no processo 24669/2014, Portaria de outorga n° 02080/2015.
Município: São Sebastião do Paraíso - MG.
Cancela-se a portaria nº 00719 publicada dia 08/05/2020, que indeferiu
o processo nº. 70215 de 25/11/2019. Requerente: Posto Jacarandá Ltda.
CNPJ: 24.163.610/0001-74. Município: Rio Casca - MG.
Não Conhecidos:
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga nº
08986/2018. Requerente: Regina Bilac Pinto, CPF: 022.720.837-49.
Motivo: não foram atendidos os requisitos previstos no art. 36 do
decreto estadual 47.705/2019. Município: Unaí - MG.
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga nº
21506/2012. Requerente: Fergubel Ferro Gusa Bela Vista Ltda, CNPJ:
06.368.447/0002-85. Motivo: Por ser intempestivo e não apresentar
pagamento de taxa. Município: João Pinheiro - MG.
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga
nº 06213/2020. Requerente: Mauro Vieira Magalhães, CPF:
210.222.321-34. Motivo: por não apresentar a exposição dos fatos e
dos fundamentos e a formulação do pedido. Município: Uruana de
Minas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS, NOROESTE DE MINAS e
ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte,
15 de Dezembro de 2020.
15 1428616 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 08657/2017 de 20/03/2017. Requerente:
CGH Santo Antônio do Rio do Freire / Puiatti & Filhos Comércio e
Indústria LTDA. CNPJ: 18.093.112/0001-08. Curso d’água: Não mencionado.Motivo: De acordo com a Deliberação Normativa Copam nº
217/2017, art. 16, §3º: Indeferido ou arquivado o requerimento de
licença ambiental, as intervenções ambientais terão o mesmo tratamento e os requerimentos de outorga em análise, cuja finalidade de
uso esteja diretamente relacionada à atividade objeto do licenciamento,
serão indeferidos”. A Instrução de Serviço Sisema nº 02/2020, Revisão 01, traz procedimentos para Regularização dos Usos de Recursos
Hídricos de Minas Gerais a serem aplicados e cumpridos nos processos de outorga de direito de uso da água. Assim, ente outras, instrui
que:Será arquivado por inconsistência técnica os processos de outorga,
que: 1.Não atender os termos de referência disponibilizados pelo Igam;
2.Apresentar projetos e estudos em desconformidade com as normas
técnicas; 3.Apresentar projetos, estudos e formulários com informações divergentes; 4.Apresentar informações falsas. Considerando que
em 02/08/2019 o empreendimento foi fiscalizado pela Diretoria de
Fiscalização Ambiental da Supram ZM, gerando o Auto de Fiscalização nº 200408/2019 de 20/12/2019, em que o empreendedor Puiatti &
Filhos Comércio e Indústria Ltda foi autuado, conforme Auto de Infração nº 141869/2019, por prestar informação falsa à SEMAD no PA nº
8657/2018, objeto do presente Parecer Técnico, como incurso no art.
89, anexo II, código 215, do Decreto nº 44.844/2008. Considerando
que o PA n° 00069/1988/007/2019 teve seu encaminhamento para
arquivamento em 29 de junho de 2019, conforme Folha de Decisão da
Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata, protocolo n°0407817/2019, publicação no Diário Oficial de Minas Gerais
em 01/07/2019. Sendo esse o único processo administrativo registrado
no SIAM com vistas à regularização ambiental do empreendimento,
CGH Santo Antônio do Rio do Freire. Considerando que no Sistema
de Licenciamento Ambiental (SLA), consta a Solicitação nº Solicitaç
ão:2020.03.01.003.0003415, para processo de licenciamento ambiental do empreendimento, ainda não formalizado, contemplando as diversas atividades desenvolvidas pela empresa Puiatti & Filhos Comércio
e Indústria Ltda, na localidade, dentre elas a Central Geradora Hidrelétrica. Considerando a competência atribuída ao Superintendente
Regional de Meio Ambiente pela Lei 21.972/2016 e a Instrução de
Serviço 05/2017. Considerando o disposto no § 2º, art. 25 do Decreto
nº 47.705, de 4 de setembro de 2019; considerando o arquivamento
do processo de licenciamento ambiental PA n° 00069/1988/007/2019
e a inexistência de processo de licenciamento ambiental do empreendimento, CGH Santo Antônio do Rio do Freire, no momento, em análise
no órgão ambiental; considerando ainda a lavratura do Auto de Infração nº 141869/2019, por prestar informação falsa à SEMAD no PA nº
8657/2018 e as orientações constantes na Instrução de Serviço Sisema
nº 02/2020, Revisão 01,sugerimos o arquivamento do processo n° processo nº 8657/2017. Município: Barroso / Dores de Campos - MG. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM,www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 15 de Dezembro de 2020.
15 1428659 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32636/2015, Usuário: Juarez Moraes Billig, Santa Juliana,
Deferido, Portaria n°1909503/2020. *Processo n° 32637/2015, Usuário: Juarez Moraes Billig, Santa Juliana, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909508/2020. *Processo n° 53558/2019, Usuário: Juliana
Fernandes Regis - Me, Patos de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1909509/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 15 de Dezembro de 2020.
15 1428773 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
GILMARA
LUCIANE
DOMINGOS
-Masp
1090174-2,
PENF(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM(CONTAGEM).
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
LUCAS RIBEIRO DE ANDRADE NASCIMENTO -Masp
1490647-3, CONTRATO ADM MEDICO DA AREA SOCIAL E
PSIQUIATRA(MEDICO)/MÉDICO (ANDRELÂNDIA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MESAQUE ROCHA DE ANDRADE -Masp 0669442-6,
EPGS(ENFERMEIRO, EM AFAST.PREL.)/MÉDICO (PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
VANUSA PINHEIRO FERRAZ MADEIRA -Masp 0616797-7, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE).
-SRE METROPOLITANA B:
ROSANGELA DA SILVA FERREIRA FERNANDES -Masp
1129521-9, PEB/PEB.
-SRE DE ALMENARA:
UILHA MARTINS PEREIRA -Masp 1264003-3, PEB/
PROFESSOR(ALMENARA); REILIMAR PEREIRA LACERDA
-Masp 1110533-5, PEB/PROFESSOR PRIMEIRO CICLO(SANTO
ANTÔNIO DO JACINTO).
-SRE DE CARATINGA:
LUCIMARA FERREIRA DOS REIS VIANA -Masp 1171426-8, EEB/
PROFESSOR(BUGRE).
-SRE DE CORONEL FABRICIANO:
NILDO GONCALVES VITORINO -Masp 0934149-6, PEB/PEB.
-SRE DE CURVELO:
GUILHERME DIAS SANTANA -Masp 1316383-7, PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
UYARA MARTINS OLIVEIRA MAGALHAES -Masp 1182807-6,
PEB/PEB; WENDERSON GUIMARAES LIMA -Masp 1478393-0,
PEB/PEB; VINICIUS MORAIS DA SILVA CORDEIRO -Masp
1314772-3, PEB/PROFESSOR (NOVA SERRANA); PAULA
FABIANE XAVIER -Masp 1188351-9, PEB/PEB; ROSIMEIRE DE
LACERDA -Masp 1210473-3, PEB/PEB.
-SRE DE ITAJUBA:
EDILENE APARECIDA DE SOUZA -Masp 1034953-8, PEB/PEB.
-SRE DE JUIZ DE FORA:
GERALDA CRISTINA BITENCOURT -Masp 0283404-2, ATB/PEB.
-SRE DE MONTES CLAROS:
RODRIGO EMILIANO DE ARAUJO BRAGA -Masp 1066812-7,
PEB/PEB; ELISABETH APARECIDA SOARES SANTOS -Masp
1076637-6, PEB/PEB; ROSIMERE XAVIER REGO -Masp 0943593-4,
PEB/PEB; JOELMA CRISOSTOMO BORGES -Masp 0447395-5,
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/PEB; ANDREA
PEIXOTO MENDES -Masp 1107422-6, PEB/PROFESSOR(MONTES
CLAROS).
-SRE DE NOVA ERA:
MARIA EUGENIA VASCONCELOS ARTUSO -Masp 1374541-9,
PEB/PEB; VALDINEIA ALMEIDA LEITE -Masp 0874788-3, PEB/
PROFESSOR(SANTA MARIA DE ITABIRA).
-SRE DE PATROCINIO:
THAIS CRISTINA TEIXEIRA SILVA -Masp 1225318-3, PEB/
PROFESSOR(PATROCÍNIO); MILENE NUNES -Masp 1151459-3,
EEB/PROFESSOR PI(PATROCÍNIO); CRISTIANE GONCALVES
OLIVEIRA -Masp 1117681-5, PEB/PROFESSOR(PATROCÍNIO);
MONA LISA APARECIDA MAIA -Masp 0982561-3, EEB/PROFESSOR PI(PATROCÍNIO).
-SRE DE POCOS DE CALDAS:
PAULA CAROLINE DE ANDRADE ALEXANDRE -Masp
1408463-6, PEB/EEB; MICHELE PEREIRA RUGANI MELO -Masp
0940095-3, PEB/PEB; NOEMIA DE LOURDES FURTADO -Masp
0282625-3, ANE(INSPETOR ESCOLAR, APOSENTADO)/DAD-7.
-SRE DE PONTE NOVA:
ELAINE DE OLIVEIRA MARCAL -Masp 1249446-4, PEB/
PEB; ROSANE NAME DOS REIS FIALHO -Masp 0267451-3,
PEB(APOSTILA
COORDENADOR
C,
APOSENTADO)/
ANE(PEDAGOGO, APOSTILA COORDENADOR C, EXERCENDO
DAD-7).
-SRE DE POUSO ALEGRE:
DANIELA SILVEIRA JUNQUEIRA MARQUES -Masp 0748639-2,
PEB/VEREADORA(CÂMARA MUNICIPAL - CONGONHAL).
-SRE DE UBA:
GERALDO DE MOURA PASSOS -Masp 0357447-2, PEB/PEB;
MARRIETE GONCALVES SIMOES -Masp 1293398-2, PEB/
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); NAIARA DE
SOUZA COSTA OLIVEIRA -Masp 1279308-9, PEB/PEB.
-SRE DE UBERABA:
ALEX RICARDO DE OLIVEIRA -Masp 1254975-4, PEB/TÉCNICO EM RADIOLOGIA(UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM); LIVIA LIMA SILVA -Masp 1173291-4,
PEB/PEB; WALTER SERGIO DE BESSA -Masp 1322679-0, PEB/
PROFESSOR(UBERABA).
-SRE DE UBERLANDIA:
MARISTELA STORTI -Masp 1000455-4, PEB/PEB; WANDERSON
LUIZ ROCHA -Masp 1116255-9, PEB/PEB(EXERCENDO VICEDIRECAO); DANIEL LACERDA GARCIA -Masp 0954109-5, PEB/
MUSICO INSTRUMENTISTA/NAIPE(UBERLÂNDIA).
-SRE DE UNAI:
LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA -Masp 0391026-2, PEB(EM
AFAST.PREL.)/PEB.
-SRE DE VARGINHA:
SIMONE MARIA SILVEIRA ABDALA MAMUD -Masp 0891994-6,
PEB/EDUCADORA(CAMPOS GERAIS); EDIMARA GRACIELE
DE ANDRADE MELO -Masp 1085373-7, PEB/ESPECIALISTA-SUPERVISOR EDUCACIONAL(TRÊS CORAÇÕES).
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
JOSE RAMOS -Masp 1023997-8, AGTOP/ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO(BELO HORIZONTE). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas.
-FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF:
DENISE DIAS FERNANDES RIVERES -Masp 1491203-4, EEB/
SERVENTE ESCOLAR (IBIRITÉ). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012152342320113.