TJMG 13/11/2020 ° pagina ° 6 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
elevatórias e reversão de esgoto, Mar de Espanha/MG, PA nº 4687/2020,
Classe 2; 3) Gilson Cesar Cardoso – Sitio Capivara, Suinocultura, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Cajuri/MG, PA nº 4761/2020, Classe 2; (a)
Alessandro Albino Fontes. Diretora Regional de Fiscalização Ambiental da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Zona da Mata, designada para responder pela SUPRAM ZM, conforme
ato publicado em 29/10/2020.
12 1418236 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Trifásica – LAT (LOC): 1) LAV – Única Lavanderia Industrial Ltda – EPP, Lavanderias industriais para tingimento,
amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e
higienização e lavagem de artefatos diversos, Juiz de Fora/MG, PA nº
00082/2001/005/2020, Classe 6.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida. Secretária
Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental.
12 1418227 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461, de 13
de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, aos servidores:
SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA SITUAÇÃO
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
ARLETE MARIA DE SOUZA PEREIRA
10211803
AUMB
VI
C
VI
D
24/10/2020
EDISON MONTARROYOS NASCIMENTO FILHO 10208528
TAMB
II
D
II
E
29/10/2020
HELIO FURQUIM WERNECK PIRES
10209302
AAMB
V
A
V
B
09/10/2020
OTACILIO BARBOSA AVILA XAVIER
10208320
AUMB
II
E
II
F
22/10/2020
12 1418228 - 1
PORTARIA IEF Nº 118 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Águas Vivas”, de propriedade de Marcos Antônio Casassanta Pereira
e Zilah Teodoro Casassanta Pereira, localizada no município de Uberlândia– Minas Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º - Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural a
RPPN “Águas Vivas”, processo nº 06000000209/20 de 13/03/2020,de
interesse público e em caráter de perpetuidade, localizada no município
de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, no imóvel inscrito na matrícula 133.713, registrada no ofício de registro de imóveis da comarca
de Uberlândia,de propriedade de Marcos Antônio Casassanta Pereira e
Zilah Teodoro Casassanta Pereira.
Parágrafo Único: A RPPNÁguas Vivastem área de 28,00hectares, averbada na matrícula do imóvelsob o número Av4- 133.713.
Art.2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
Art. 3º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 119 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
– RPPN Mitra do Bispo II e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN Mitra do Bispo II, reconhecida pela Portaria IEF nº 183, de 29 de setembro de 2009, foi elaborado observado as
exigências técnicas mínimas previstas na legislação ambiental;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Mitra do Bispo II, de propriedade de Felipe
Nogueira Bello Simas, localizada no município de Aiuruoca, no Estado
de Minas Gerais.
Art.2º - Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo para
acesso ao público, impresso em meio físico na sede da Unidade de Conservação e nos autos do processo arquivado na Gerência de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - GCMUC/IEF/SISEMA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte,12 de novembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 120 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN AngloGold Ashanti Cuiabá e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN AngloGold Ashanti Cuiabá, reconhecida
pela Portaria IEF nº 181, de 12 de dezembro de 2007,alterada pela Portaria IEF n.º 61, de 09 de abrilde 2008,foi elaborado observadasas exigências técnicas mínimas previstas na legislação ambiental;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN AngloGold Ashanti Cuiabá, de propriedade de
AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A, localizada nos
municípios de Caeté e Sabará, no Estado de Minas Gerais.
Art.2º - Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo para
acesso público, impresso em meio físico na sede da Unidade de Conservação e nos autos do processo arquivado na Gerência de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - GCMUC/IEF/SISEMA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 121 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
– RPPN Angico e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO que o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN Angico, reconhecida pela Portaria IEF nº
09, de 25 de fevereiro de 2014, foi elaborado observadasas exigências
técnicas mínimas previstas na legislação ambiental;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN Angico, de propriedade de Votorantim Cimentos
S/A, localizada no município de Passos, no Estado de Minas Gerais.
Art.2º - Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo para
acesso ao público, impresso em meio físico na sede da Unidade de Conservação e nos autos do processo arquivado na Gerência de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - GCMUC/IEF/SISEMA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº122, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural
- RPPN Fazenda São Pedro IIIe dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013, na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no Decreto
Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDOque o Plano de Manejo da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Fazenda São Pedro III, reconhecida pela
Portaria IEF nº 03, de 04de janeiro de 2012,alterada pela Portaria IEF
n.º 31, de 16 de fevereiro de 2012, foi elaborado observado as exigências técnicas mínimas previstas na legislação ambiental;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda São Pedro III, de propriedade de Luiz
Fábio de Arantes, localizada no município de Aiuruoca, no Estado de
Minas Gerais.
Art.2º - Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo para
acesso público, impresso em meio físico na sede da Unidade de Conservação e nos autos do processo arquivado na Gerência de Criação e
Manejo de Unidades de Conservação - GCMUC/IEF/SISEMA.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
12 1418170 - 1
DESPACHO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual
nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento
do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 08/2019, declaraEXTINTA A
PUNIBILIDADEem relação ao servidor M.V.P.B, Masp 1.020.785-0.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
12 1418176 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02458/2018, Usuário: Mário Lúcio Ferreira, Corinto,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1308628/2020. *Processo n°
03378/2018, Usuário: Agenor Mingote da Silva, Santana do Riacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1308629/2020. *Processo
n° 03466/2018, Usuário: Maria Cristina Jaued de Carvalho, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308630/2020. *Processo n° 07136/2018, Usuário: Mega Empreendimentos e Participações Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1308631/2020. *Processo n° 07222/2018, Usuário: IGI Participações
Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308632/2020.
*Processo n° 08318/2018, Usuário: Solução Equipamentos Elétricos Ltda, São Joaquim de Bicas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308633/2020. *Processo n° 10510/2018, Usuário: Reginaldo
Geraldo dos Santos, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308635/2020. *Processo n° 10511/2018, Usuário:
Elias da Silva Cardoso, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308636/2020. *Processo n° 26867/2013, Usuário: CAC Empreendimentos Ltda, Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1301949/2020. *Processo n° 03051/2018, Usuário: SPE La Plata
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Belo Horizonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308643/2020. *Processo n° 20739/2017,
Usuário: Carlos José Mansur Starling Júnior, Florestal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308644/2020. *Processo n° 17847/2018,
Usuário: Prefeitura Municipal de Inimutaba, Inimutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308646/2020. *Processo n° 06302/2018,
Usuário: Minerita Minérios Itaúna Ltda, Itatiaiuçu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308648/2020. *Processo n° 10541/2018, Usuário: Mercantil do Brasil Imobiliária S/A, Caetanópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308650/2020. *Processo n° 10540/2018,
Usuário: Mercantil do Brasil Imobiliária S/A, Caetanópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308652/2020. *Processo n°
07043/2018, Usuário: P & W Igarapé Transportes Ltda, São Joaquim de
Bicas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308655/2020. *Processo n° 08141/2018, Usuário: Olindo Dias de Oliveira, Paraopeba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1308656/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2020.
12 1417991 - 1
PORTARIA IGAM N° 76 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a PortariaIgamn° 24, de 20 de maio de 2020, quedispõe sobre a
suspensão temporária, por prazo determinado, de Outorgas de Direito
de Uso de Recursos Hídricos na porção hidrográfica do Córrego Rico.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o estudo apresentado pelaAssociação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais - Irriganor de
“Estratificação do elemento arsênio em solos da Bacia do Córrego Rico
e sua disponibilidade em plantas e grãos”, visando a criar exceção à suspensão temporária instituída pelos arts.1º e 2º da Portaria Igam nº 24, de
20 de maio de 2020, para as outorgas para fins de uso na irrigação;
CONSIDERANDO a consulta enviada aoMinistério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento -Mapa por meio doOfício IGAM/DMEC nº.
25/2020, para que fosse avaliado o estudo apresentado pela Irriganor,
visando a subsidiar a decisão do Igam quanto a uma eventual excepcionalidade e alteração da Portaria Igam nº 24, de 2020;
CONSIDERANDO a manifestação enviada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -Mapa por meio do OFÍCIO Nº
106/2020/CGQV/DIPOV/SDA/MAPA, que tratou de analisar o estudo
apresentado pelaAssociação dos Produtores Rurais e Irrigantes do
Noroeste de Minas Gerais - Irriganor de “Estratificação do elemento
arsênio em solos da Bacia do Córrego Rico e sua disponibilidade em
plantas e grãos”;
RESOLVE:
Art. 1º − O art. 1º da Portaria Igam n° 24, de 2020, fica acrescido do §3º,
com a seguinte redação:
“Art. 1° − (...)
§3º − A suspensão prevista nocaputnão se aplica aos atos autorizativos
de uso dos recursos hídricosconcedidos para fins de irrigaçãode culturas de grãos, devendo, para tanto, ser executadoum programa de monitoramento exploratório com arealização de coletas de amostras oficiais
de produtosagrícolas produzidos nas áreas irrigadas dentro das delimitações constantes no §1º, na próxima safra.
Art. 2º − O art. 2º da Portaria Igam n° 24, de 2020, fica acrescido do §3º,
com a seguinte redação:
“Art. 2° − (...)
§3º − A suspensão prevista nocaputnão se aplica à concessão deatos
autorizativos de uso dos recursos hídricospara fins de irrigação de
cultura de grãos, devendo, para tanto, ser executado um programa de
monitoramento exploratório com arealização de coletas de amostras
oficiais de produtosagrícolas produzidos nas áreas irrigadas dentro das
delimitações constantes no §1º do art.1º, na próxima safra.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020.
MARCELO DAFONSECA
DIRETOR-GERAL DO IGAM
11 1417773 - 1
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei
15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, aos servidores:
SITUAÇÃO ANTERIOR NOVA SITUAÇÃO
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL GRAU
JOSELAINE APARECIDA RIBEIRO
11481173
AAMB
V
A
V
B
17/10/2020
RICARDO BARRETO SILVA
11483997
AAMB
V
A
V
B
17/10/2020
12 1418230 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24522/2020, Usuário: Francisco Ivanor Ertal E Outro,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908358/2020.
*Processo n° 45970/2020, Usuário: Rildo Lopes De Paula, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908368/2020. *Processo n° 45970/2020, Usuário: Rildo Lopes De Paula, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908368/2020. *Processo
n° 46912/2020, Usuário: Fatima Vitorino De Matos, Santa Vitória,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908480/2020. *Processo n°
24878/2020, Usuário: Leandro De Aguiar, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908554/2020. *Processo n° 35939/2019, Usuário:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 49527/2020 de 27/10/2020. Requerente: José
Ricardo Lobato – CPF: 393.713.526-04 – Curso d’água: Poço tubular
– Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Uberlândia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 21144/2016 de 21/06/2016. Requerente: Carlos Ribeiro Da Rocha – CPF: 200.876.086-34 – Curso d’água: Poço
tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações
inconsistentes para a realização da análise. Município: Cordisburgo
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 12 de Novembro de 2020.
12 1417979 - 1
M5 Agropecuária Ltda, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1908588/2020. *Processo n° 22009/2019, Usuário: Fabio
Kideki Kobiraki, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908596/2020.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1900600/2020 publicada no dia 21/01/2020.
Outorgado: Edna Wood Bortoluzzo; CPF: 121.643.478-62. Onde se
lê: Empreendedor: Edna Wood Bortoluzzo; CPF: 121.643.478-62.
Leia-se: Empreendedores: Júlio César Jacobs; CPF: 081.369.298-90 e
Wagner Visona; CPF: 250.668.288-00. Município: Prata. Retifica-se a
portaria 1906279/2019 publicada no dia 18/12/2019. Outorgado: Edna
Wood Bortoluzzo; CPF: 121.643.478-62. Onde se lê: Empreendedor:
Edna Wood Bortoluzzo; CPF: 121.643.478-62. Leia-se: Empreendedores: Júlio César Jacobs; CPF: 081.369.298-90 e Wagner Visona; CPF:
250.668.288-00. Município: Prata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Não Conhecidos:
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga nº
38379/2019. Requerente: José Reginaldo Queiroz Pereira e Outro, CPF:
120.079.786-87. Motivo: apresentado, de forma incompleta, o relatório
de cumprimento das condicionantes. Município: Vazante - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br . Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2020.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba,
no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01865 publicada dia 23/07/2009. Outorgado:
Mário Cleves Silva. CPF: 056.007.666-53. Onde se lê: Ponto de captação: Lat. 19°44´30´´S e Long. 45°48´00´´W. Leia-se: Ponto de captação: Lat. 19°44´28´´S e Long. 45°47´59´´W. Município: Luz - MG.
Retifica-se a portaria nº 01866 publicada dia 23/07/2009. Outorgado:
Mário Cleves Silva. CPF: 056.007.666-53. Onde se lê: Ponto de captação: Lat. 19°44´30´´S e Long. 45°48´00´´W. Leia-se: Ponto de captação: Lat. 19°44´30´´S e Long. 45°47´53´´W. Município: Luz - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 02557 publicada dia 24/09/2019, que indeferiu o processo nº 10865 de 24/04/2015. Requerente: Clariano Francisco Filho. CPF: 151.496.176-87. Motivo: Reconsideração da análise.
Município: Patrocínio – MG.
Cancela-se a portaria nº 00005 publicada dia 14/01/2020, que indeferiu
o processo nº 15137 de 29/05/2015. Requerente: FMC Quimica do Brasil Ltda. CNPJ: 48.122.295/0008-71. Motivo: Reconsideração da análise. Município: Uberaba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas URGA’s, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO
MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2020.
12 1418063 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26389/2014, Usuário: Gestores Prisionais Associados S/A, Ribeirão das Neves, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1308642/2020. *Processo n° 26391/2014, Usuário: Gestores Prisionais Associados S/A, Ribeirão das Neves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308645/2020. *Processo n° 26393/2014, Usuário:
Gestores Prisionais Associados S/A, Ribeirão das Neves, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308649/2020. *Processo n° 19758/2017,
Usuário: Fernando Antônio Rodrigues, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308654/2020. *Processo n° 04199/2016, Usuário: Indústria e Comércio Kodama Ltda, Belo Horizonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1308659/2020. *Processo n° 07247/2018,
Usuário: Martinho Pinto Barbosa, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1308662/2020. *Processo n° 11648/2015, Usuário:
Autopista Fernão Dias S/A, Itatiaiuçu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1308663/2020. *Processo n° 14885/2016, Usuário: Marcelo Gonçalves da Costa, Paraopeba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1308665/2020. *Processo n° 18714/2017, Usuário: Makro
Atacadista S.A., Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1308675/2020.
Arquiva-se o processo nº. 16286 de 04/09/2012. Requerente: Eduardo Lucas Vernaschi da Silva – CNPJ/CPF: 046.205.726-75 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto
nº 47.705/2019. Município: Nova Lima – MG.
Arquiva-se o processo nº. 15794 de 29/08/22012. Requerente: Campos
Costa Locação de Equipamentos Ltda – CNPJ/CPF: 08.701.083/0001-58
- Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Desistência
do processo pelo empreendedor. Município: Esmeraldas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 17045 de 08/11/2011. Requerente: Gerdau
Açominas S/A – CNPJ/CPF: 17.227.422/0140-76 - Curso d’água:
Afluente da margem esquerda do Ribeirão Burnier – Motivo: Considerando o Artigo 32, Inciso VII da Portaria Igam nº 48/2019. Município:
Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 15254 de 25/11/2010. Requerente: Vale S.A.
– CNPJ/CPF: 33.592.510/0046-56 - Curso d’água: Afluente do Ribeirão da Prata – Motivo: Considerando o Artigo 32, Inciso VII da Portaria
Igam nº 48/2019. Município: Caeté – MG.
Arquiva-se o processo nº. 15258 de 25/11/2010. Requerente: Vale S.A.
– CNPJ/CPF: 33.592.510/0046-56 - Curso d’água: Córrego Maquiné
– Motivo: Considerando o Artigo 32, Inciso VII da Portaria Igam nº
48/2019. Município: Caeté – MG.
Arquiva-se o processo nº. 15259 de 25/11/2010. Requerente: Vale S.A.
– CNPJ/CPF: 33.592.510/0046-56 - Curso d’água: Córrego Olhos
D’Água – Motivo: Considerando o Artigo 32, Inciso VII da Portaria
Igam nº 48/2019. Município: Caeté – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2020.
12 1418211 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Retificação
Retifica-se a portaria nº.1202593/2019 publicado dia 026/03/2019.
Onde se lê: Outorgada: MBL Materiais Básicos Ltda. CNPJ:
19.543.206/0001-96. Leia-se: Outorgada: Itabrita - Britadora Itatiaiuçu
Ltda. CNPJ 14.152.333/0004-93.Município: Carmo do Cajuru- MG. O
Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos na referida decisão
estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis,
12 de novembro de 2020.
12 1417950 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 43813/2020, Usuário: Luciano Moniz Francisco, Maria
Rosa Moniz Francisco, Lúcia De Fátima Moniz Francisco Moretto,
Arinos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908283/2020. *Processo n° 43814/2020, Usuário: Luciano Moniz Francisco , Maria Rosa
Moniz Francisco, Lúcia De Fátima Moniz Francisco Moretto, Arinos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908286/2020. *Processo n° 43815/2020, Usuário: Luciano Moniz Francisco, Maria Rosa
Moniz Francisco, Lúcia De Fátima Moniz Francisco Moretto, Arinos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908298/2020. *Processo
n° 45853/2020, Usuário: Antônio Alves Ferreira, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908357/2020. *Processo
n° 45383/2020, Usuário: Frigorifico Sao Pedro Ltda, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908361/2020. *Processo
n° 46807/2020, Usuário: Antônio Diogo Ribeiro Barbosa, Perdizes,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908441/2020. *Processo n°
47134/2020, Usuário: Vando Euzebio Da Silva, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908451/2020. *Processo n°
46325/2020, Usuário: Alexandre Bonaccorsi, Lagoa Grande, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908462/2020. *Processo n°
49583/2020, Usuário: Fabricio Saturnino Da Mota, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908508/2020. *Processo
n° 49579/2020, Usuário: Maria Vitória Corcindo, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908516/2020. *Processo n°
19004/2011, Usuário: Agroceres Pic Suínos Ltda, Presidente Olegário,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908543/2020. *Processo n°
43970/2020, Usuário: Hipólito Caetano Da Silva Júnior, João Pinheiro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908297/2020. *Processo
n° 47088/2020, Usuário: João Batista de Freitas, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908520/2020. *Processo n°
45964/2020, Usuário: Cristiano Jorge Frange Miziara, Campo Florido,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908544/2020. *Processo
n° 47102/2020, Usuário: Maria José Lopes Ferreira, Santa Vitória,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1908420/2020. *Processo n°
46636/2020, Usuário: Miguel Fortunato Pereira, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908455/2020. *Processo n°
02833/2015, Usuário: Alex Marcondes Pedro, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1908664/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 12 de Novembro de 2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201112225130016.
12 1417989 - 1