TJMG 13/11/2020 ° pagina ° 5 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de recurso cabível. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão
ser obtidos na Administração Fazendária localizada na Av. Vinte e Oito
de Abril, nº 630/640 – Centro - Ipatinga/MG.
PTA N°: 01.001664055-81
Sujeito Passivo: DIVINO DE OLIVEIRA MIRANDA
CPF: 261.177.976-72
Endereço: Rua Fagundes Varela, 152 – Bom Retiro -Ipatinga - MG –
CEP 35160-223
Ipatinga, 12 de novembro de 2020.
Sidnei Lopes da Costa
MASP 669961-5
Chefe da AF/ 2º Nível Ipatinga – Em exercício
12 1418214 - 1
MASP 1045.206-8 – Eduardo Cardoso Dutra, ASAE, por 01 (um) mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 16/11/2020.
MASP 1045.242-3 – Gislene Suzana Martimiano, AAE, por 01 (um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 16/11/2020.
Masp 1045.243-1 – Helena Maria Nunes Lacerda, AAE, por 01 (um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 24/11/2020.
MASP 1045.464-3 – Leônidas da Silva França, AAE, por 01 (um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 18/11/2020.
MASP 1045.479-1– Marcelo Martins Oliveira, AAE, por 01 (um) mês,
referente ao 2º quinquênio, a partir de 03/11/2020.
MASP 1047.119-1- Roberto José Batista de Oliveira, AAE, por 01 (um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 29/10/2020.
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete
SRF I - Uberlândia
ATO DA DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, conforme competência delegada pelo art. 6º, da ResoluçãoSEINFRA nº 17/2020, publicada em
25/04/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do inciso III,
§ 2°do Art.144 do ADCT da CE/89, acrescentado pelo Art. 5º da EC nº
104/2020,aoservidor:
Masp 350.052-7, Adair Carlos de Souza Soares,a partir de 05/11/2020.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000036128-53 de
15/10/2020, nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto nº 44.747/2008, iniciamos a auditoria fiscal, tendo como
objetivo a verificação documental das obrigações principal e acessórias,
bem como o destaque e recolhimento do ICMS/DIFAL. Informamos
que o período a ser fiscalizado é de 01/08/2018 a 31/05/2019. Intimamos ainda a apresentar no prazo de 5 dias, na Delegacia Fiscal de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165 – 5º andar – Uberlândia/
MG ou através do e-mail [email protected] a
seguinte documentação:
- Comprovantes de recolhimento do ICMS/DIFAL nas vendas de mercadorias a não contribuintes do ICMS no Estado de Minas Gerais, no
período de agosto de 2018 a maio de 2019.
Intimado: NOVO TEMPO IND. E COM. DE ARTIGOS ESCOLARES - EIRELI
CNPJ:01.239.951/0001-80
Endereço: Rua das Flores , nº 1253 – B. Parque Monte Castelol CEP:
83.411.370 – Colombo - PR
Uberlândia, 11 de novembro de 2020.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por
via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 05 ( cinco dias) a contar desta
publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da
autuação infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a
peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária , localizada na Rua
Nossa Senhora do Carmo , 18 - 4º andar – Centro – Unai /MG, para
cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 05.000216852-91
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 941.527.526-20
Sujeito Passivo/ Coob. : Ronny Vasconcelos Evangelista
Endereço : Rua das Margaridas, 212- Bairro Jardim -Unaí MG
AI/NL/PTA : 05.000272955-17 / 05.000296907-40
CPF /CNPJ/INSC.EST.: 040.529.646-08
Sujeito Passivo/ Coob. : Denise Helena Ferreira
Endereço : Rua Serra Bonita, 117 -Bairro Canaã-Buritis MG
Unai, 12 de novembro de 2020
Lucas Daniel Alves Bernardes – Masp- 752.401-0
Chefe AF 2º Nível Unai
12 1418215 - 1
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Masp 387677-8,José Braz da Rocha, Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas,Nível I, Grau J, referente ao 7º quinquênio, a partir de
22/06/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 367725-9,Jane Maria dos Santos, Agente de Transportes e
Obras Públicas,Nível V, Grau E, referente ao 6º quinquênio, a partir de
28/10/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 1047117-5,Ricardo Oliveira Dias da Silva, Auxiliar de Administração de Estádios, Nível III, Grau P, referente ao 7º quinquênio, a
partir de 22/09/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aservidora: Masp 367725-9, Jane Maria dos Santos, AGTOP V/E, a
partir de 28/10/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 367725-9,Jane Maria dos Santos, Agente de Transportes e Obras
Públicas,Nível VI, Grau E, referente ao 6ºquinquênio de exercício, a
partir de 28/10/2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 1047114-2,Paulo Cezar Vieira, Assistente de Administração de
Estádios,NívelI, Grau P, referente ao 8ºquinquênio de exercício, a partir
de 06/06/2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 1047114-2,Ricardo Oliveira Dias da Silva, Auxiliar de Administração de Estádios,NívelIII, Grau P, referente ao 7ºquinquênio de exercício, a partir de 22/09/2020,que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
12 1417848 - 1
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de
31 de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - CONCEDE
QUINQUÊNIO, nos termos dos art. 112, 113 e 115, § 1º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de
1989 acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15 de
julho de 2003, ao servidor Ibrahim Marcos Chaia (Masp: 1047195-1),
ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão Lotérica, referente ao 9º período aquisitivo de exercício, a partir de 01 de
agosto de 2020, cujo pagamento se dará a partir de 01 de janeiro de
2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Art. 2º - Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2022.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
PORTARIA LEMG Nº 47, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de
31 de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - CONCEDE
QUINQUÊNIO, nos termos dos art. 112, 113 e 115, § 1º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de
1989 acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15
de julho de 2003, ao servidor Wagner Kafruni Nassif Lemos (Masp:
1047227-2), ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico de
Gestão Lotérica, referente ao 9º período aquisitivo de exercício, a partir de 03 de agosto de 2020, cujo pagamento se dará a partir de 01 de
janeiro de 2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado. Art. 2º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira. Diretor-Geral.
12 1418023 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
ATO DO CHEFE DE GABINETE, conforme competência delegada pelo art. 4º da Resolução SEINFRANº17/2020, publicada
em25/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, e da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 aos
servidores:
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
137/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 137/2020, publicada no Minas Gerais
de 24 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 Bairro Maria Eugênia Andar Térreo - Governador Valadares/MG CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail: [email protected] no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto no art. 216,
incisos V e VI c/c art. 245, caput e parágrafo único, art. 246, inciso I
e art. 250, inciso II, todos da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das
sanções disciplinares previstas no art. 244, incisos I, III e VI do referido
Diploma Legal c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto nº 45.155/2009, sob pena de REVELIA:
RODRIGO RODRIGUES ROSA - MASP 1.310.952-5 – PROCESSADO NO PDS 137/2020.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Presidente da Comissão
11 1417649 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
107/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet- SEJUSP/PDS Nº 107/2020, publicada no Minas Gerais
de 12 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, a processada abaixo relacionada
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail: [email protected] no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ela atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216,
incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso
I, e 250, incisos I e II, da Lei 869/52, estando sujeita às penalidades
administrativas previstas no art. 244, incisos I, III ou VI, do referido
Diploma Estatutário c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 1 8.185/2009,
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009,
sob pena de REVELIA: RUTELEA SATLER - MASP 1.356.511-4
PROCESSADA NO PDS 107/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 09 de novembro 2020.
Cláucio Coelho de Souza Júnior - MASP 1.379.250-2.
Presidente da Comissão
09 1416710 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 187/2017, instaurado
por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 187/2017,
com extrato publicado no Diário oficial do Executivo do Estado de
Minas Gerais em 19 de dezembro de 2017, em face do servidor A.L.A
– MASP: 1.150.428-9, Agente de Segurança Penitenciário. DECIDE
pela aplicação da penalidade administrativa de SUSPENSÃO de 60
(sessenta) dias, fundamentado no Parecer nº 165/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2020, considerando o descumprimento às premissas
descritas no art. 216, incisos V e VI, c\c artigo 245, parágrafo único e
artigo 246, inciso I, ambos da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de novembro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 1417863 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Diretora Regional de Fiscalização Ambiental da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata, designada
para responder pela SUPRAM ZM, conforme ato de publicado em
29/10/2020, torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) José Miguel de Oliveira Fernandes – Fazenda Bom
Destino, Suinocultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Santo Antônio do Grama/
MG, PA nº 2883/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 29/10/2030; 2) José Flavio Pereira – Fazenda da
Conquista, Suinocultura, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Urucânia/MG, PA nº 3621/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 28/10/2030. 3) Hector Cassiano Jaques –
Fazenda Boqueirão, Avicultura, Barroso/MG, PA nº 3941/2020, Classe
2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 29/10/2030.
4) Luís Fernando Laia – Fazenda Boa Vista, Suinocultura, Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais,
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime de confinamento, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Urucânia/
MG, PA nº 4104/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 28/10/2030; 5) Jose do Carmo Camilo, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Desterro do
Melo/MG, PA nº 2160/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 29/10/2030. 6) Município De Mar De Espanha - Município De Mar De Espanha, Estação de tratamento de esgoto
sanitário, Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto,
Mar de Espanha/MG, PA n° 4687/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até 09/11/2030. 7) Gaúcho Maquinas E
Serviços Ltda - Minas Brasil Terraplanagem; Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Carandaí /MG, PA
n° 4501/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até 11/11/2030. (a) Alessandro Albino Fontes. Diretora Regional de Fiscalização Ambiental da Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Zona da Mata, designada para responder pela
SUPRAM ZM, conforme ato publicado em 29/10/2020.
12 1418219 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Capella Florestal Ltda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/
MG. Processo: 4876/2020; 2) Agropecuaria MSP Ltda/Fazenda Santo
Antônio - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes. - Unaí/MG. Processo: 4854/2020; 3) Ademir
Cenci/Fazenda Sucupira, Sucupira I, II, III e Sucupira IV - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Arinos/MG - Processo: 4905/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Posto Juaflavio Eireli - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Buritis/MG. Processo: 4875/2020. 2) Gilmar Carassato/Fazenda Santa Terezinha - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - João Pinheiro/MG. Processo: 4855/2020.
3) Ariomar Luiz Da Silva/Madeireira São Luiz - Fabricação de móveis
de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz - Unaí/MG.
Processo: 4862/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Jorge Percegone Cardoso/Fazenda São Jerônino Lugar Denominado
Casa Branca Matrícula 10.854 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – João Pinheiro/
MG. Processo: 4701/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
2) Rede Santana Combustíveis Joao Pinheiro II Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação – João Pinheiro/MG. Processo: 4708/2020.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1) Gerson Luiz Benetti/Fazenda Águas Claras/Maria Joana - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Formoso/MG. Processo: 4709/2020. Motivo:
Impossibilidade técnica.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
12 1417952 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Santo Expedito
Indústria e Comércio de EPI Ltda., Confecção de calçados de couro e
artefatos diversos de couro, Cristina/MG, PA nº 4912/2020, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram alteradas as Razões Sociais dos empreendimentos abaixo identificados:
1) De: Mult Minas Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. - Para:
Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. - Protocolo nº
69676979/2019. Validade: Prazo remanescente. 2) De: Posto Carrão
Canjeranus Ltda. - Para: Posto Serra das Brisas Ltda. - Protocolo nº
80047389/2019. Validade: Prazo remanescente.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Patrícia Cristina Borges - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Santo Antônio do Monte/MG – Processo nº 3826/2020,
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até:
11/11/2030; 2) Carlos Magno de Melo Franco - Fazenda Caxambu Matrícula 36.573 – Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – Conceição do Pará/MG - Processo nº 3776/2020, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTE. Válida até: 11/11/2030; 3) Pedreira Fernão
Dias Ltda. - Extração de rocha para produção de britas e Unidade de
Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco – Oliveira/MG
- Processo nº 2382/2020, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 11/11/2030.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público o indeferimento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA - Estação de Tratamento de Esgoto
- ETE Quartel Geral - Estação de tratamento de esgoto sanitário – Quartel Geral/MG – Processo nº 4504/2020. Motivo: Impossibilidade técnica. 2) São Leão Transporte, Comércio e Mineração Ltda. - Lavra a
céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento – Bambuí/MG – Processo nº 4211/2020. Motivo: Impossibilidade técnica. 3) Biosev S.A./Fazenda Barreiro, Barra, Da Barra,
Jaracatia, Cocais – Matriculas: 12932, 19758, 19759, 19760, 14869,
6514, 6517, 6523, 6524, 6525, 7034, 7038, 8028, 12323, 12324 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Luz/MG- Processo nº 3389/2020. Motivo:
Impossibilidade técnica.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco, torna público que o requerentes abaixo identificados
solicitaram:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS RAS): 1) Campos Laminadora de Pneus Ltda., Fabricação de artefatos de borracha, exceto
pneumáticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de
pneumáticos; Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos e Reciclagem ou regeneração de
outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados, São Sebastião do Oeste/MG, Processo nº 4870/2020, Classe 3; 2) Britagem L M
Ltda., Britamento de pedras para construção, Pains/MG, Processo nº
4871/2020, Classe 2; 3) Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG - Estação de Tratamento de Esgoto Monsenhor João
Alexandre – Cláudio, Estação de tratamento de esgoto sanitário e Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Cláudio/MG,
Processo nº 4873/2020, Classe 2; 4) Cal São Lucas Ltda., Fabricação
de cal virgem, Córrego Fundo/MG, Processo nº 4874/2020, Classe 2.
5) Biosev S.A. - Fazenda Perobas, São Domingos, Capoeirinha, Nossa
Senhora Aparecida - Matrículas: 12743, 12838, 9890, 12659, 430,
9429, 14515, 14516, 12837, 10023, 10024, 13553, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Luz/MG, Processo nº 4920/2020, Classe 3; 6) PPR Mineração Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento,
Pedra do Indaiá/MG, Processo nº 4922/2020, Classe 2.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): *Prefeitura Municipal
de Divinópolis/ETE Copacabana – Estação de Tratamento de Esgoto
Sanitário - Divinópolis/MG - PA Nº 17382/2019/001/2019. Classe:
2. Motivo: perda de objeto em decorrência da não apresentação de
informações imprescindíveis à continuidade da análise do pedido de
licença.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 10/01/2017 - pág. 22)
Onde se lê:
“O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco torna público que Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG - Rodovia de ligação Trecho
Leandro Ferreira - Entre BR 262 - LMG 801, através do processo nº
4833/2006/002/2016 - Classe 3, solicitou Licença de Operação Corretiva para a atividade de pavimentação e/ ou melhoramentos de rodovias, no município de Leandro Ferreira/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório
de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos
interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto
São Francisco - SUPRAM/ASF, das 08:00 às 17:00. Comunica que os
interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de
23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São
Francisco - SUPRAM/ASF, localizada na Rua Bananal, nº 549, Santo
Antônio, Divinópolis/MG, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data desta publicação.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.”
(...)
Leia-se:
“O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
1-Licença de Operação Corretiva - LOC: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG
- Rodovia de ligação Trecho Leandro Ferreira - Entre BR 262 - LMG
801, Pavimentação e/ ou melhoramentos de rodovias, Leandro Ferreira/
MG, PA nº 4833/2006/002/2016, Classe 3.
(a) Rafael Rezende Teixeira - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.”
(...)
Atenção: as demais informações permanecem inalteradas.
12 1417900 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata, designada para responder pela SUPRAM ZM, conforme ato de publicado
em 29/10/2020, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) Ronildo
Rubin Rodrigues, Lavra subterrânea pegmatitos e gemas, Leopoldina/
MG, PA nº 4657/2020, Classe 2; 2) Município de Mar de Espanha,
Estação de tratamento de esgoto sanitário; Interceptores, emissários,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201112225130015.