TJMG 15/05/2019 ° pagina ° 29 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 15 de Maio de 2019 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 15/05/2019.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0242 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Materiais para Laboratório.
Dia da Licitação: 29 de maio de 2019 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 16/05/2019 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2019/0243 – PEM. (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Materiais para Laboratório.
Dia da Licitação: 29 de maio de 2019 às 14:15 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 16/05/2019 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
27 cm -14 1227393 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ATO DO DIRETOR AD 02 DATA:14/05/2019
ASSUNTO: Arquivamento do Processo Administrativo Punitivo
nº004/2019 – DGC
O Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias e,
considerando:
As conclusões do Parecer Técnico de Análise de Defesa Prévia nº
005/2019, de 13/05/2019, integrante do Processo Administrativo Punitivo n° 004/2019 - DGC;
RESOLVE:
1.Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Punitivo
nº 005/2019, instaurado em face da SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SECCRI, para
apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 14.1595.
2.Determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2019.
Francisco Eduardo de Queiroz Cançado
Diretor de Gestão Corporativa
7 cm -14 1227565 - 1
Fundação de Arte de
Ouro Preto - FAOP
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
INSCRIÇÃO EDITAL Nº07/2019/FAOP
A Fundação de Arte de Ouro Preto torna público a prorrogação até o
dia 14/06/2019 o prazo para inscrição no processo de seleção de exposições na Galeria de Arte Nello Nuno da Fundação de Arte de Ouro
Preto | FAOP, Serão selecionadas (quatro) propostas de exposições que
ocorrerão no período entre agosto a novembro de 2019.O resultado
final do 17º Processo Seletivo para a Programação Anual de Exposições na Galeria de Arte Nello Nuno no ano de 2019 será divulgado nos
murais informativos da Fundação de Arte de Ouro Preto | FAOP, no
sitewww.faop.mg.gov.br, nas redes sociais e noDiário Oficial do Estado
de Minas Gerais no dia 05 de julho de 2019.Ouro Preto, 14 de maio de
2019. Júlia Amélia Mitraud Vieira – Presidente da Fundação de Arte
de Ouro Preto.
4 cm -14 1227455 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação eletrônico nº 13/2019 – PROCESSO SEI N°
2420.01.0000498/2019-11 – Partes: IDENE e o MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ – MG. Doação em caráter definitivo
e sem encargos do quantitativo de Tubos de PVC: 275 de 50mm, 303 de
32mm e 225 de 25mm. Assinam em 09/05/2019: Nilson Pereira Borges
pelo doador e João Antônio Baracho Júnior, pelo donatário.
2 cm -14 1227124 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 66/2019 - Tipo:
Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Central de
Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará a
licitação para compra centralizada de DIETAS ENTERAIS, FÓRMULAS, SUPLEMENTOS E MÓDULOS NUTRICIONAIS, em atendimento à demanda de diversos órgãos e entidades do Estado de Minas
Gerais. A sessão do pregão iniciará no dia 29/05/2019, às 10h00min,
no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: [email protected]. BH/MG 14/05/2019. Lucas Vilas Boas
Pacheco, Gestor Central de Compras / SEPLAG.
3 cm -14 1227116 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE CONTRATO.
Contratada: Bromo Segurança e Vigilância EIRELI – EPP.FJP/
PJ-028/19 Objeto: renovar por mais 04 meses o contrato FJP-PJ 36/16 a
partir do dia 30 de abril de 2019. Ref: Art.57, inciso II, da LF. 8.666/93;
art 65 inciso I, alínea b e § 1º da LF8. 666/93; – NJ/PJ-081/19. Valor
global: R$ 197.470,79
DO:2061.041.227.01.2002.0001.3390.37.02-10/60.
Belo Horizonte,29 de abril de 2019.
2 cm -14 1227233 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Extrato de Aplicação de Penalidade. Intimação. Processo Administrativo SIGED nº 0008194620112017. Contratada penalizada: Solumed
Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saude Ltda Notas
de Empenho: 2075/17 Atraso no fornecimento. Multa. Art.86 da Lei
8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto 45.902/2012. Intimada neste
ato. Autos com vistas franqueadas. Marcus Vinicius de Souza. Presidente do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Intimação. Processo Administrativo SIGED nº 0013623320112016. Contratada penalizada: Solumed
Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saude Ltda. Notas de
Empenho: 2180/2016 Inexecução Contratual. Multa. Art.87, II da Lei
8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto 45.902/2012. Intimada neste
ato. Autos com vistas franqueadas. Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Intimação. Processo Administrativo SIGED nº 0009851220112016 – SEI n° 2010.01.0006356/2018-75.
Contratada penalizada: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda. Nota de
Empenho: 1567/2016 Atraso no fornecimento. Multa. Art.86 da Lei
8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto 45.902/2012. Intimada neste
ato. Autos com vistas franqueadas. José Luiz de Almeida Cruz – Diretor
de Saúde do IPSEMG.
5 cm -14 1227465 - 1
AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93,
visando à prestação de assistência a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos
no Ipsemg, conforme relação de contratos abaixo discriminados. Publique-se. Em 14/05/2019. Leonardo Tadeu Campera Brescia – Diretor de Saúde.
Marcus Vinicius de Souza – Presidente do IPSEMG. Publicação extemporânea em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Município
Prestador
Edital
Ramo de
Atividade
CPF
Valor Global
Dotação Orçamentária
Vigência
Paulo Gonzaga Ed. 43/2018 Médico(a) 083.475.646-39 R$ 670.800,00 2011.10.302.071.4.166.0001.3 29/04/2019 a
Belo Horizonte João
de Faria
39036-08.0.50.1
29/04/2024
2011.10.302.071.4.166.0001.3 29/04/2019 a
Belo Horizonte Victor Rugani Lage Ed. 28/2018 Médico(a) 095.956.566-31 R$ 670.800,00 39036-08.0.50.1
29/04/2024
Marcos de Ed. 34/2018 Médico(a) 092.099.576-44 R$ 670.800,00 2011.10.302.071.4.166.0001.3 29/04/2019 a
Belo Horizonte Amanda
Oliveira
39036-08.0.50.1
29/04/2024
6 cm -14 1227101 - 1
Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2018
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 (vinte e sete) de abril de 2018,
às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), na sede da MGS –
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Álvares Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os Acionistas detentores da totalidade do capital
social com direito a voto da Companhia, conforme registro no Livro de
Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de
quorum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) e para a deliberação constante da Ordem do Dia, a saber: (i)
ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Papa João Paulo
II, 3.777, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Palácio
Tiradentes, 7º andar, bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte,
MG, CEP: 31630-903, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
18.715.615/0001-60, neste ato representado pela Procuradora do
Estado, Dra. Ana Paula Muggler Rodarte, brasileira, casada, advogada,
inscrita na OAB/MG sob o nº 68.212 e no CPF/MF sob o nº
896.161.708-72, mediante delegação de poderes do Advogado-Geral
do Estado, nos termos do artigo 128 da Constituição Estadual de 1989
e alterações, do artigo 4º, inciso XII da Lei Complementar nº 81/2004 e
dos artigos 2º e 6º, incisos XVI e XVII do Decreto Estadual nº
45.771/2011; e (ii) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, sociedade
de economia mista estadual, com sede na Rodovia Papa João Paulo II,
4.001, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício
Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG,
CEP: 31630-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.636.540/0001-04,
neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Paulo de Moura
Ramos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M-936.349, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob
o nº 275.912.046-53, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “e” do
Estatuto Social da PRODEMGE. Presentes também o Vice-Presidente
do Conselho de Administração da Companhia, Rogério Pena Siqueira;
a Chefe de Gabinete Interina da Companhia, Perla Ferreira Salles
Breña, e o Assessor Jurídico-Chefe da Companhia, Helter Verçosa
Morato. 3. MESA: A Assembleia foi instalada pelo Vice-Presidente do
Conselho de Administração da Companhia, Rogério Pena Siqueira, que
na qualidade de Presidente da Mesa e da Assembleia convidou a Sra.
Perla Ferreira Salles Breña para atuar como Secretária. 4. CONVOCAÇÃO: A Assembleia foi convocada através de e-mail encaminhado aos
Acionistas em 26 de abril de 2018. Em razão da presença de todos os
Acionistas da Companhia ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei Federal nº
6.404/76, sendo, portanto, a Assembleia considerada regular. 5.
ORDEM DO DIA: A matéria constante da Ordem do Dia é: 5.1. eleição
de membros do Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após a análise da matéria constante da Ordem do Dia, os
Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/ou reservas, aprovar: 6.1. a lavratura da presente Ata em forma
de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei Federal nº 6.404/76;
6.2. o registro das renúncias, a contar de 30 de abril de 2018, apresentadas pelos Conselheiros MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA, ALCIONE MARIA MARTINS COMONIAN, FRANCISCO
EDUARDO MOREIRA, NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA
CRUZ, OTÍLIO PRADO e SUZANA CAMPOS DE ABREU, conforme cartas de renúncias subscritas pelos Conselheiros. Na sequência,
os Acionistas registraram os agradecimentos aos referidos Conselheiros
pelos serviços prestados à Companhia, durante o período em que exerceram o seu mandato; e 6.3. a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para um mandato com início
em 30 (trinta) de abril de 2018 e término em 19 (dezenove) de março de
2020, complementar ao já em curso: 6.3.1. GISELLI ATAÍDE STARLING, brasileira, casada, administradora pública, portadora da carteira
de identidade nº MG-12.913.884, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (PC/MG), e inscrita no CPF/MF
sob o nº 055.171.426-30, residente e domiciliada na Rua Alameda
Jequitibá, nº 82, bairro Condomínio Rosa dos Ventos, na cidade de Vespasiano, MG, CEP: 33200-000, como membro efetivo, a qual foi ainda
designada para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração; 6.3.2. BRUNNO DO CARMO SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº MG-6.944.103, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
(SSP/MG), e inscrito no CPF/MF sob o nº 030.905.506-79, residente e
domiciliado na Rua Sete de abril, nº 31, bairro Esplanada, na cidade de
Belo Horizonte, MG, CEP: 30280-240, como membro efetivo; 6.3.3.
MARIAH BROCHADO FERREIRA, brasileira, divorciada, advogada,
inscrita na OAB/MG sob o nº 73.775 e no CPF/MF sob o nº
961.207.386-49, residente e domiciliada na Rua Odilon Braga, nº 505,
apartamento 301, bairro Anchieta, na cidade de Belo Horizonte, MG,
CEP: 30310-390, como membro efetivo; 6.3.4. RODRIGO BOTELHO
CAMPOS, brasileiro, em união estável, economista, portador da carteira de identidade nº M-756.039, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SSP/MG), e inscrito no CPF/
MF sob o nº 449.009.456-68, residente e domiciliado na Rua Inhangá,
nº 42, apartamento 1.101, bairro Copacabana, na cidade do Rio de
Janeiro, RJ, CEP: 22020-060, como membro efetivo; 6.3.5. SANDRO
MASSELLI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de
identidade nº MG-9.302.035, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais (SSP/MG), e inscrito no CPF/MF
sob o nº 046.869.206-12, residente e domiciliado na Rua Noraldino de
Lima, nº 290, apartamento 1.303, bairro Jaraguá, na cidade de Belo
Horizonte, MG, CEP: 31270-650, como membro efetivo; e 6.3.6.
WALDO SILVA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de
identidade nº M-395.992, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais (SSP/MG), e inscrito no CPF/MF
sob o nº 131.651.866-34, residente e domiciliado na Rua Maestro Francisco Flores, nº 236, bairro São Luiz, na cidade de Belo Horizonte, MG,
CEP: 31270-670, como membro efetivo. Os Conselheiros de Administração efetivos, ora eleitos, declararam, individualmente, estarem totalmente desimpedidos, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para
o exercício de suas funções. A posse dos membros do Conselho de
Administração ora eleitos se dará com a assinatura deles na presente
Ata para exercício de mandato nos termos do item 6.3 desta Ata. 7.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
Assembleia e lavrada esta Ata que, após lida e aprovada por todos, foi
assinada pelo Presidente, Secretária e Acionistas presentes, bem como
pelos membros do Conselho de Administração ora eleitos. Mesa: (a)
Perla Ferreira Salles Breña, Secretária. (a) Rogério Pena Siqueira, Presidente da Mesa e da Assembleia. Acionistas: (a) Estado de Minas
Gerais, Ana Paula Muggler Rodarte, Procuradora do Estado. (a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, Paulo de Moura Ramos, Diretor-Presidente. Membros do
Conselho de Administração eleitos: (a) Giselli Ataíde Starling, Conselheira Efetiva e Presidente do Conselho de Administraçaõ. (a) Brunno
do Carmo Silva, Conselheiro Efetivo. (a) Mariah Brochado Ferreira,
Conselheira Efetiva. (a) Rodrigo Botelho Campos, Conselheiro Efetivo. (a) Sandro Masseli, Conselheiro Efetivo. (a) Waldo Silva, Conselheiro Efetivo. Esta Ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Perla
Ferreira Salles Breña, Secretária da Reunião. Certifico registro sob o nº
7274523 em 23/04/2019 da Empresa MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire 31500217527 e protocolo
191691631 – 17/04/2019. Autenticação: EECE6171DE34655798CAF9987047C913520D2. Código de segurança uAEf. 14/05/2019. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
28 cm -14 1227152 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2018
1. DATA, HORA E LOCAL : No dia 19 (dezenove) de abril de 2018,
às 17h00min (dezessete horas), na sede da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Álvares Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM” : Presentes
os Acionistas detentores da totalidade do capital social com direito a
voto da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) e para as
deliberações constantes da Ordem do Dia, a saber: (i) ESTADO DE
MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, 3.777,
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Palácio Tiradentes,
7º andar, bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP:
31630-903, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60, neste
ato representado pela Procuradora do Estado, Dra. Ana Paula Muggler
Rodarte, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº
68.212 e no CPF/MF sob o nº 896.161.708-72, mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado, nos termos do artigo 128 da
Constituição Estadual de 1989 e alterações, do artigo 4º, inciso XII da
Lei Complementar nº 81/2004 e dos artigos 2º e 6º, incisos XVI e XVII
do Decreto Estadual nº 45.771/2011; e (ii) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– PRODEMGE, sociedade de economia mista estadual, com sede na
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, na
cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31630-901, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 16.636.540/0001-04, neste ato representada pelo seu DiretorPresidente, Sr. Paulo de Moura Ramos, brasileiro, casado, economista,
portador da carteira de identidade nº M-936.349, expedida pela SSP/
MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 275.912.046-53, nos termos do
artigo 21, inciso I, alínea “e” do Estatuto Social da PRODEMGE. Presentes também o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Marco Antônio de Rezende Teixeira; a Chefe de Gabinete Interina
da Companhia, Perla Ferreira Salles Breña, e o Assessor Jurídico-Chefe
da Companhia, Helter Verçosa Morato. 3. MESA : A Assembleia foi
instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Dr. Marco Antônio de Rezende Teixeira, que na qualidade de Presidente da Mesa e da Assembleia convidou a Sra. Perla Ferreira Salles
Breña para atuar como Secretária. 4. CONVOCAÇÃO : A Assembleia
foi convocada através de e-mail encaminhado aos Acionistas na presente data. Em razão da presença de todos os Acionistas da Companhia ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do
parágrafo 4º do artigo 124 da Lei Federal nº 6.404/76, sendo, portanto,
a Assembleia considerada regular. 5. ORDEM DO DIA : As matérias
constantes da Ordem do Dia são: 5.1. destituição de membro do Conselho de Administração da Companhia; e 5.2. eleição de membro do
Conselho de Administração da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES :
Após a análise das matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas
deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/ou
reservas, aprovar: 6.1. a lavratura da presente Ata em forma de sumário,
nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 6.2. a destituição,
a partir de 20/04/2018, do Senhor CARLOS VANDERLEY SOARES
do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia para o qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 07 de março de 2017. Na sequência, os Acionistas registraram
os agradecimentos ao Sr. Carlos Vanderley Soares pelos serviços prestados à Companhia, durante o período em que exerceu o seu mandato,
e os votos de sucesso em suas novas atividades; e 6.3. a eleição do
Senhor ROGÉRIO PENA SIQUEIRA, brasileiro, casado, engenheiro
civil, portador da carteira de identidade nº M-2.064.286, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SSP/MG),
e inscrito no CPF/MF sob o nº 461.651.346-53, residente e domiciliado
na Rua Bambuí, nº 434, apartamento 201, bairro Cruzeiro, na cidade
de Belo Horizonte, MG, CEP: 30310-320, como membro efetivo do
Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro destituído, o qual foi ainda designado para exercer o cargo de
Vice-Presidente do Conselho de Administração, para um mandato com
início em 20 (vinte) de abril de 2018 e término em 19 (dezenove) de
março de 2020, complementar ao já em curso. O Conselheiro de Administração efetivo, ora eleito, declarou estar totalmente desimpedido, nos
termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções. A posse do Conselheiro ora eleito se dará com a assinatura dele
na presente Ata. 7. ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar,
foi encerrada a Assembleia e lavrada esta Ata que, após lida e aprovada
por todos, foi assinada pelo Presidente, Secretária e Acionistas presentes, bem como pelo membro do Conselho de Administração ora eleito.
Mesa : (a) Perla Ferreira Salles Breña, Secretária. (a) Marco Antônio
de Rezende Teixeira, Presidente da Mesa e da Assembleia. Acionistas :
(a) Estado de Minas Gerais, Ana Paula Muggler Rodarte, Procuradora
do Estado. (a) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE, Paulo de Moura Ramos, Diretor-Presidente. Membro do Conselho de Administração eleito : (a) Rogério Pena
Siqueira, Conselheiro Efetivo e Vice-Presidente do Conselho. Esta Ata
é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Perla Ferreira Salles Breña,
Secretária da Reunião. Junta Comercial de Minas Gerais. Certifico
registro sob o nº 7280168 em 26/04/2019 da Empresa MGS MINAS
GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire 31500217527
e protocolo 191508217 – 05/04/2019. Autenticação: 3F9E2C8347B44CA41474DCA23AE9A5279E7962B. Código de segurança phx9.
14/05/2019. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
21 cm -14 1227149 - 1
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.
CNPJ/MF nº 33.224.254/0001-42
NIRE 31.5.0021752.7
COMPANHIA FECHADA
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADAS NO DIA 26 DE ABRIL DE 2018
1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 (vinte e seis) de abril de 2018,
às 11h00min (onze horas), na sede da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Álvares
Cabral nº 200, 16º andar, Centro, na cidade de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais. 2. PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os Acionistas detentores da totalidade do capital social com direito a voto da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação das
Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”) e para
as deliberações constantes da Ordem do Dia, a saber: (i) ESTADO DE
MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, 3.777,
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Palácio Tiradentes,
7º andar, bairro Serra Verde, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP:
31630-903, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.715.615/0001-60, neste
ato representado pela Procuradora do Estado, Dra. Ana Paula Muggler
Rodarte, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº
68.212 e no CPF/MF sob o nº 896.161.708-72, mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado, nos termos do artigo 128 da
Constituição Estadual de 1989 e alterações, do artigo 4º, inciso XII da
Lei Complementar nº 81/2004 e dos artigos 2º e 6º, incisos XVI e XVII
do Decreto Estadual nº 45.771/2011; e (ii) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
PRODEMGE, sociedade de economia mista estadual, com sede na
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Edifício Gerais, 4º andar, bairro Serra Verde, na
cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31630-901, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 16.636.540/0001-04, neste ato representada por sua Assessora
Jurídica-Chefe, Carolina Feitosa Dolabela Chagas, brasileira, casada,
advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº 96.205 e no CPF/MF sob o nº
046.783.836-46, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “e” do Estatuto Social da PRODEMGE. Presentes também o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Marco Antônio de Rezende Teixeira; o Diretor-Presidente da Companhia, Rogério Pena Siqueira; o
Assessor Jurídico-Chefe da Companhia, Helter Verçosa Morato; a
Chefe de Gabinete Interina da Companhia, Perla Ferreira Salles Breña;
e o Superintendente de Controladoria e Finanças da Companhia, Paulo
Henrique Fonseca de Melo. 3. MESA: As Assembleias foram instaladas
pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Dr.
Marco Antônio de Rezende Teixeira, que na qualidade de Presidente da
Mesa e das Assembleias convidou a Sra. Perla Ferreira Salles Breña
para atuar como Secretária. 4. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO: As
Assembleias foram convocadas através de e-mail encaminhado aos
Acionistas em 17 de abril de 2018. Em razão da presença de todos os
Acionistas da Companhia (i) ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei Federal nº
6.404/76, sendo, portanto, as Assembleias consideradas regulares; e (ii)
fica considerada sanada a falta da publicação do anúncio a que se refere
o artigo 133 da Lei Federal nº 6.404/76, com fulcro no parágrafo 4º do
mesmo dispositivo legal. 5. ORDEM DO DIA: As matérias constantes
da Ordem do Dia são: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1.
Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras/Contábeis da
Companhia, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes,
todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2017; e 5.1.2. Eleger os membros, efetivos e suplentes, do Conselho
Fiscal da Companhia e fixar-lhes a remuneração. 5.2. Em Assembleia
Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a proposta de alteração do
caput e do parágrafo segundo do artigo 21, bem como do parágrafo
segundo do artigo 23, do Estatuto Social da Companhia. 6. LEITURA
DE DOCUMENTOS: Encontravam-se sobre a Mesa cópia: (i) do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras/Contábeis e do
Relatório emitido pela Soltz, Mattoso & Mendes Auditores Independentes, todos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017 e publicados no dia 20 de março de 2018, no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, Diário do Executivo, Caderno 1 (páginas 44 e 45) e no Jornal O
Tempo (páginas 22 e 23); e (ii) das deliberações do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, datadas de 06/03/2018 e
12/03/2018, respectivamente, sobre o Relatório da Administração, as
Demonstrações Financeiras/Contábeis da Companhia, acompanhadas
do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício findo em 31/12/2017. A leitura desses documentos, por seu conteúdo já ser de prévio conhecimento de todos, foi dispensada pelos Acionistas votantes presentes. 7. DELIBERAÇÕES: Após a discussão das
matérias constantes da Ordem do Dia, a Advocacia-Geral do Estado,
como representante formal do Acionista Majoritário, sem adentrar às
questões de mérito das deliberações, vota nos termos do Ofício SEF/
DCSG nº 16/2018 da Secretaria de Estado de Fazenda e das conclusões
da Nota Técnica SCGP/DCGP nº 09/2018. Assim, os Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/ou reservas, aprovar: 7.1. a lavratura da presente Ata em forma de sumário, nos
termos do § 1º do artigo 130 da Lei Federal nº 6.404/76; 7.2. a dispensa
da presença dos Auditores Independentes e dos membros do Conselho
Fiscal, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 134 da Lei Federal nº
6.404/76; 7.3. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.3.1. as contas dos
Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações
Financeiras/Contábeis da Companhia, acompanhadas do Relatório emitido, em 06/03/2018, pela Soltz, Mattoso & Mendes Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 7.3.2. a eleição dos seguintes membros do Conselho
Fiscal, com prazo de gestão até a data da assembleia geral ordinária a
ser realizada pela Companhia no ano de 2019: 7.3.2.1. ROSILENE
CRISTINA ROCHA, brasileira, separada judicialmente, assistente
social, portadora da carteira de identidade nº MG-3.205.815, expedida
pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 555.117.836-68, residente
e domiciliada na Rua Inspetor Nilo Seabra nº 17, apartamento 201,
bairro Cidade Nova, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, CEP: 31170-290; como membro efetivo, a qual foi também
designada para exercer o cargo de Presidente do Conselho Fiscal;
7.3.2.2. ADRIANA ARAÚJO RAMOS, brasileira, casada, advogada,
portadora da carteira de identidade nº M-4.384.985, expedida pela SSP/
MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 895.298.046-87, residente e domiciliada na Rua Professora Bartira Mourão nº 205, apartamento 801, bairro
Buritis, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP:
30492-025; como membro efetivo; 7.3.2.3. ANGELO OSWALDO DE
ARAÚJO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista e advogado, portador da carteira de identidade nº MG-195.196, expedida pela SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob o nº 055.593.596-53, residente e domiciliado
na Rua Espírito Santo nº 1.594, apartamento 401, bairro Lourdes, na
cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30160-035;
como membro efetivo; 7.3.2.4. NEYANNE GOULART CORRÊA, brasileira, solteira, pedagoga, portadora da carteira de identidade nº
MG-7.415.857, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº
979.174.866-72, residente e domiciliada na Rua Barão de Aiuruoca nº
25, bairro João Pinheiro, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, CEP: 30530-090; como membro efetivo; e 7.3.2.5. SUZANA
CAMPOS DE ABREU, brasileira, casada, economista, portadora da
carteira de identidade nº MG-384.133, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF/MF sob o nº 201.294.166-49, residente e domiciliada na
Av. Afonso XIII nº 600, apartamento 404, Bairro Gutierrez, na cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.441-061; como
membro efetivo. Os Conselheiros Fiscais efetivos, ora eleitos, declararam, individualmente, estarem totalmente desimpedidos, nos termos do
artigo 162 da Lei Federal nº 6.404/76, para o exercício de suas funções.
A posse dos Conselheiros Fiscais efetivos ora eleitos se dará com a assinatura deles na presente Ata. 7.3.3. que a eleição dos novos membros
suplentes do Conselho Fiscal da Companhia se dê em data oportuna; e
7.3.4. a fixação da remuneração mensal de cada membro em exercício
do Conselho Fiscal, até a data da assembleia geral ordinária a ser realizada pela Companhia no ano de 2019, de acordo com a política de
honorários aprovada na assembleia geral extraordinária realizada em 27
de março de 2017 (itens 6.2 da respectiva ata) e com o disposto no Estatuto Social da Companhia, nos termos do § 3º do artigo 162 da Lei
Federal nº 6.404/76; 7.4. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.4.1. a
alteração do caput do artigo 21 e do parágrafo segundo do artigo 23 do
Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando inalterada a redação do parágrafo segundo do artigo
21: “Artigo 21 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de modo
permanente e será composto por 5 (cinco) membros efetivos e igual
número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, que
designará o seu Presidente, podendo ser reeleitos. (...) Artigo 23 - (...)
(...) Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho Fiscal somente se
instalarão com a presença de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros em
exercício, e serão presididas pelo seu Presidente e secretariadas por
quem ele indicar. (...)” 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, foram encerradas as Assembleias e lavrada esta Ata que, após
lida e aprovada por todos, foi assinada pelo Presidente, Secretária e
Acionistas presentes, bem como pelos membros do Conselho Fiscal ora
eleitos. Mesa: (a) Perla Ferreira Salles Breña, Secretária. (a) Marco
Antônio de Rezende Teixeira, Presidente da Mesa e da Assembleia.
Acionistas: (a) Estado de Minas Gerais, Ana Paula Muggler Rodarte,
Procuradora do Estado. (a) Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, Carolina Feitosa Dolabela
Chagas, Procuradora. Membros do Conselho Fiscal eleitos: (a) Rosilene Cristina Rocha, Conselheira Efetiva e Presidente do Conselho Fiscal. (a) Adriana Araújo Ramos, Conselheira Efetiva. (a) Angelo
Oswaldo de Araújo Santos, Conselheiro Efetivo. (a) Neyanne Goulart
Corrêa, Conselheira Efetiva. (a) Suzana Campos de Abreu, Conselheira
Efetiva. Esta Ata é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Perla Ferreira
Salles Breña, Secretária da Reunião. Certifico registro sob o nº 7291855
em 07/05/2019 da Empresa MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire 31500217527 e protocolo 191591017 –
10/04/2019. Autenticação: 5DF18F5D984A13C29F1FE0CA9580CF29825F8F9E. Código de segurança mSYS. 14/05/2019. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral.
37 cm -14 1227151 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905142135170129.