TJMG 12/12/2017 ° pagina ° 12 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Leia se:
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta
do processo abaixo identificado:
* Florestal Casamassima Ltda. - Silvicultura - Buritizeiro/MG - PA/Nº
00774/2005/003/2017 - Classe: 3. Vigência: 12 (doze) meses, contados da
data da assinatura: 11/09/2017.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Norte de Minas.
08 1038335 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
PORTARIA IEF Nº 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Revoga a Portaria IEF nº 47 de 05 de junho de 2017
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
– IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do
Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei
Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei Federal nº
9985, de 18 de julho de 2000 e Lei Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro
de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria IEF nº 47 de 05 de junho de 2017 que reconheceu como Reserva do Patrimônio Natural a RPPN 02, processo
0015995415012016 de 17/08/2016, de propriedade de HS2 Empreendimentos e Administração Ltda., localizada no município de Sete Lagoas,
Minas Gerais, com fulcro no artigo 12 do Decreto Federal nº 5746/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos11 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral
PORTARIA IEF Nº 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Revoga a Portaria IEF nº 50 de 05 de junho de 2017
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
– IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do
Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei
Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei Federal nº
9985, de 18 de julho de 2000 e Lei Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro
de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria IEF nº 50 de 05 de junho de 2017 que reconheceu como Reserva do Patrimônio Natural a RPPN 01, processo
0015995415012016 de 17/08/2016, de propriedade de HS2 Empreendimentos e Administração Ltda., localizada no município de Sete Lagoas,
Minas Gerais, com fulcro no artigo 12 do Decreto Federal nº 5746/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral
PORTARIA IEF Nº 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o art.1º da Portaria IEF nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que
reconheceu como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN
“Morro Dois Irmãos”, localizada no município de Montes Claros – Minas
Gerais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
– IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do
Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei
Estadual 21.972 de 21 de janeiro de 2016, com respaldo no Decreto Estadual nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 1º, da Portaria nº 121 de 21 de dezembro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN, de domínio privado, com o objetivo de
conservar a diversidade biológica, em caráter de perpetuidade, a área de
33,20 hectares, denominada RPPN “Morro Dois Irmãos”, processo n.º
00801291501/2011 de 25/03/2011, de propriedade de LAFARGEHOLCIM (BRASIL S.A.), localizada no município de Montes Claros – Minas
Gerais, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Montes Claros, sob a matrícula de número 34154, livro 2280, folha 189.”
Art.2º - Fica revogada a Portaria IEF nº 29 de 07 de abril de 2017.
Art.3º - Ficam inalterados os demais artigos.
Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral
11 1038928 - 1
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, JULIANA GOMES RIBEIRO, MASP 1.397.937-2, do
cargo de provimento em comissão DAI-11 FL1100077, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de
28/01/2017.
04 1036389 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Jequitinhonha, Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso de
suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo: 20937/2017, Empreendedor: Roberto Pereira Soares Maia,
Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03947/2017. *Processo: 22027/2017, Empreendedor: Dimas Pereira e
Abrahão, Município: Itumirim, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03948/2017. *Processo: 25651/2016, Empreendedor: Serviço de
Água, Esgoto e Limpeza Pública, Município: Bandeira do Sul, Status:
Deferido, Portaria: 03949/2017. *Processo: 19349/2017, Empreendedor:
Luiz Carlos do Nascimento, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido,
Portaria: 03950/2017. *Processo: 17565/2017, Empreendedor: Guilherme
Bernardes, Município: São Gonçalo do Sapucaí, Status: Deferido, Portaria: 03951/2017. *Processo: 37803/2015, Empreendedor: Márcio Nepomuceno de Rezende, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 03952/2017. *Processo: 18315/2017, Empreendedor: José
Nivaldo Germiniani, Município: Ouro Fino, Status: Deferido, Portaria:
03953/2017. *Processo: 18801/2017, Empreendedor: Estilo Automóveis
Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido, Portaria: 03954/2017.
*Processo: 16187/2015, Empreendedor: Ferrovia Centro Atlântica S/A,
Município: Tiradentes, Status: Deferido, Portaria: 03955/2017. *Processo: 22952/2017, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Carmo da
Cachoeira, Município: Carmo da Cachoeira, Status: Deferido, Portaria:
03956/2017. *Processo: 22953/2017, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Carmo da Cachoeira, Município: Carmo da Cachoeira, Status:
Deferido, Portaria: 03957/2017. *Processo: 05883/2015, Empreendedor:
LafargeHolcim (Brasil) S.A., Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03958/2017. *Processo: 12104/2015,
Empreendedor: Luiz Vander Pereira, Município: Lavras, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03959/2017. *Processo: 26650/2016,
Empreendedor: Mart Minas Distribuição Ltda, Município: Pouso Alegre,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03960/2017. *Processo:
19231/2017, Empreendedor: Romapar Participações Ltda, Município:
São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03961/2017. *Processo: 19098/2017, Empreendedor: Mape Frutas AgroIndústria Ltda - ME, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03962/2017. *Processo: 02816/2017, Empreendedor: Condomínio Cachoeira I e II, Município: São Sebastião do Paraíso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03963/2017. *Processo:
09968/2017, Empreendedor: Auto Posto C. & J. de Itajubá Ltda, Município: Itajubá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03964/2017.
*Processo: 43137/2016, Empreendedor: Auto Posto Itasul Ltda, Município: Itapeva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03965/2017.
*Processo: 45805/2016, Empreendedor: Cintra Laticínios Eireli, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03966/2017. *Processo: 17030/2014. Empreendedor: Naohito
Tsuge, Município: Araçuaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03967/2017. *Processo: 13020/2014, Empreendedor: Volare Empreendimentos Hospitalidade Ltda - EPP, Município: Betim, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03968/2017. *Processo: 06951/2014,
Empreendedor: Multilift Logística Ltda, Município: Sete Lagoas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03969/2017. *Processo:
02128/2014, Empreendedor: Horizonte Têxtil Ltda, Município: Santana
do Riacho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03970/2017.
*Processo: 20552/2017, Empreendedor: Leandro Lucas Cardoso, Município: São Gonçalo do Abaeté, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03971/2017. *Processo: 22083/2017, Empreendedor: Libério Batista
Franco, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03972/2017. *Processo: 20495/2017, Empreendedor: Luiz Henrique Ferreira, Município: São Gonçalo do Abaeté, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03973/2017. *Processo: 14203/2017, Empreendedor: Messias Rodrigues Ladeia, Município: Unaí, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03974/2017. *Processo: 19823/2017, Empreendedor: Marlene Pereira da Silva, Município: Unaí, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03975/2017. *Processo: 19824/2017, Empreendedor: Maria Perpetua de Melo Silveira, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03976/2017. *Processo: 20954/2017,
Empreendedor: Márcio Lepesqueur Botelho, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03977/2017. *Processo:
07336/2016, Empreendedor: Paulo Matos Lepesqueur Brochado, Município: Cabeceira Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03978/2017. *Processo: 44648/2016, Empreendedor: Ronaldo Mundim, Município: Varjão de Minas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03979/2017. *Processo: 24282/2017, Empreendedor: Walmir
Pereira Peres, Município: Lagamar, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03980/2017. *Processo: 22848/2016, Empreendedor: Wando
Pereira Borges, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03981/2017. *Processo: 22849/2016, Empreendedor:
Wando Pereira Borges, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 03982/2017. *Processo: 17759/2017, Empreendedor: Washigton Luiz Cruvinel, Município: Bonfinópolis de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03983/2017. *Processo:
23299/2012, Empreendedor: Sanders Agrícola Ltda, Município: João
Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03984/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 02126 publicada dia 08/11/2016. Outorgado:
Laticínios Alhambra Ltda. CNPJ: 19.728.492/0001-64. Onde se lê: Com
NE de 24,5 m e ND de 80 m. Vazão Autorizada (m³/h): 3,4. Finalidade:
Consumo humano, industrial e irrigação de uma área de 01 ha, através do
método aspersão convencional, com o tempo de captação de 04:00 horas/
dia, 12 meses/ano. Art. 7º- 1. Comprovar, através de relatório técnico e
fotográfico, a instalação de dispositivo que permitam a coleta de água para
monitoramento de qualidade, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 2. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de equipamento de medição dos níveis estáticos e dinâmicos dos poços tubulares
profundos, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta
SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 3. Comprovar, através de
relatório técnico e fotográfico, a instalação de sistema de medição de vazão
e horímetro (prazo: 30 dias). 4. Realizar medições diárias da vazão captada e do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de planilhas conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM
e da SEMAD. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria
de outorga, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato
digital compatível com excel. 5. Realizar medições mensais dos níveis
estático e dinâmico do poço tubular, armazenando estes dados em forma
de planilhas conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do
IGAM e da SEMAD. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da
portaria de outorga, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em
formato digital compatível com excel. 6. Fazer periodicamente análises
físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do
Ministério da Saúde realizar tratamento da água. 7. Apresentar cópia de
protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a
captação de água outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao consumo humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de
2011. Prazo: 30 dias a partir do AR do certificado. Leia-se: Com NE de
8,0 m e ND de 56,0 m e profundidade de 100 m. Vazão Autorizada (m³/h):
2,43. Finalidade: Consumo humano e industrial, com o tempo de captação de 18:00 horas/dia, 24 dias/mês, 12 meses/ano. Art. 7º - 1. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de dispositivo
que permitam a coleta de água para monitoramento de qualidade, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM
n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 2. Comprovar, através de relatório técnico
e fotográfico, a instalação de equipamento de medição dos níveis estáticos
e dinâmicos dos poços tubulares profundos, conforme determinações do
art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30
dias). 3. Realizar medições diárias da vazão captada e do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de planilhas conforme modelo
disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. Obs.: Na
formalização do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser
apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com
excel. 4. Realizar medições mensais dos níveis estático e dinâmico do
poço tubular, armazenando estes dados em forma de planilhas conforme
modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD.
Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria de outorga,
deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 5. Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos
padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde
realizar tratamento da água. 6. Apresentar cópia de protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a captação de água
outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao consumo
humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento à Portaria do
Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011. Prazo: 30 dias a
partir do AR do certificado. Município: Itanhandu - MG.
Retifica-se a portaria nº. 02127 publicada dia 08/11/2016. Outorgado:
Laticínios Alhambra Ltda. CNPJ: 19.728.492/0001-64. Onde se lê: Com
NE de 44 m e ND de 65 m. Vazão Autorizada (m³/h): 8,6. Finalidade:
Consumo humano, industrial e irrigação de uma área de 01 ha, através do
método aspersão convencional, com o tempo de captação de 06:00 horas/
dia, 12 meses/ano. Art. 7º- 1. Comprovar, através de relatório técnico e
fotográfico, a instalação de dispositivo que permitam a coleta de água para
monitoramento de qualidade, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 2. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de equipamento
de medição dos níveis estáticos e dinâmicos dos poços tubulares profundos, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/
IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30 dias). 3. Comprovar, através de relatório
técnico e fotográfico, a instalação de sistema de medição de vazão e horímetro (prazo: 30 dias). 4. Realizar medições diárias da vazão captada e
do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de planilhas
conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da
SEMAD. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria de
outorga, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato
digital compatível com excel. 5. Realizar medições mensais dos níveis
estático e dinâmico do poço tubular, armazenando estes dados em forma
de planilhas conforme modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do
IGAM e da SEMAD. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da
portaria de outorga, deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em
formato digital compatível com excel. 6. Fazer periodicamente análises
físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do
Ministério da Saúde realizar tratamento da água. 7. Apresentar cópia de
protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a
captação de água outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao consumo humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro
de 2011. Prazo: 30 dias a partir do AR do certificado. Leia-se: Com NE
de 7,50 m e ND de 23,0 m e profundidade de 100 m. Vazão Autorizada
(m³/h): 8,50. Finalidade: Consumo humano e industrial, com o tempo de
captação de 18:00 horas/dia, 24 dias/mês, 12 meses/ano. Art. 7º - 1. Comprovar, através de relatório técnico e fotográfico, a instalação de dispositivo que permitam a coleta de água para monitoramento de qualidade, conforme determinações do art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n°
2302/2015 (prazo: 30 dias). 2. Comprovar, através de relatório técnico e
fotográfico, a instalação de equipamento de medição dos níveis estáticos
e dinâmicos dos poços tubulares profundos, conforme determinações do
art. 9° da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302/2015 (prazo: 30
dias). 3. Realizar medições diárias da vazão captada e do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de planilhas conforme modelo
disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD. Obs.: Na
formalização do pedido de renovação da portaria de outorga, deverão ser
apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com
excel. 4. Realizar medições mensais dos níveis estático e dinâmico do
poço tubular, armazenando estes dados em forma de planilhas conforme
modelo disponibilizado nos sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD.
Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria de outorga,
deverão ser apresentadas as planilhas impressas e em formato digital compatível com excel. 5. Fazer periodicamente análises físico-química e bacteriológica da água para consumo humano. Se o resultado estiver fora dos
padrões estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde
realizar tratamento da água. 6. Apresentar cópia de protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde, sobre a captação de água
outorgada na presente Portaria, informando que se destina ao consumo
humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento à Portaria do
Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011. Prazo: 30 dias a
partir do AR do certificado. Município: Itanhandu - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00535 publicada dia 17/02/2012. Onde se lê:
Outorgado: Presidente Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ:
16.542.821/0001-90. Leia-se: Outorgado: Condomínio Caminho da Serra,
CNPJ: 07.480.922/0001-92. Município: Jaboticatubas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00419 publicada dia 01/02/2017. Outorgado:
Luiz Antônio Ribeiro Alves. CPF: 827.895.926-91. Onde se lê: Vazão
Autorizada (l/s): 60,0. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 92,0. Município:
Unaí - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do requerente o processo nº. 16792 de 04/11/2011.
Requerente: Gerdau Aços Longos S/A – CNPJ: 07.358.761/0031-84 –
Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: O processo em epígrafe é o mesmo
que está em processo de renovação sob o nº 18024/2017 - Município:
Três Marias – MG.
Cancela-se a pedido do requerente o processo nº. 16793 de 04/11/2011.
Requerente: Gerdau Aços Longos S/A – CNPJ: 07.358.761/0031-84 –
Curso d’água: Sem Nome – Motivo: O processo em epígrafe é o mesmo
que está em processo de renovação sob o nº 23831/2013 - Município:
Três Marias – MG.
Cancela-se a pedido do requerente o processo nº. 14013 de 20/06/2013.
Requerente: Plena Alimentos Ltda – CNPJ: 10.198.974/0003-47 – Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Duplicidade de processos e divergência
do aspecto locacional do poço - Município: Contagem – MG.
Cancela-se a pedido do requerente o processo nº. 01249 de 31/01/2013.
Requerente: Plena Alimentos Ltda – CNPJ: 10.198.974/0003-47 – Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Divergência do aspecto locacional e não
identificação e reconhecimento do poço tubular no empreendimento Município: Contagem – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.
semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de Dezembro de 2017.
11 1038437 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS E REGIONAIS AMPLIADAS - CIR/CIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HOMOLOGADAS NA 238ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB-SUS/MG EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017.A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, divulga as Pactuações das Comissões Intergestores Regionais
e Regionais Ampliadas do Estado de Minas Gerais homologadas na 238ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, ocorrida aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, no termo do Anexo deste ato.Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2017.LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZSECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Nº
CIRA e CIR
Nº DA
PACTUAÇÃO
DATA DA
PACTUAÇÃO
1
CIRA Centro
399
25/09/2017
2
CIRA Centro
400
10/11/2017
3
CIRA Centro
403
10/11/2017
4
CIRA Leste do Sul
247
13/11/2017
5
CIRA Noroeste
55
23/11/2017
6
CIRA Norte
292
17/11/2017
7
CIRA Oeste
108
02/10/2017
8
CIRA Sudeste
408
03/08/2017
9
CIRA Sudeste
417
08/11/2017
10
CIRA Triângulo do Norte
198
05/12/2017
11
CIR Além Paraíba
219
31/10/2017
12
CIR Campo Belo/Santo
Antônio do Amparo
CIR Campo Belo/Santo
Antônio do Amparo
212
02/10/2017
213
02/10/2017
14
CIR Caratinga
255
20/11/2017
15
197
02/10/2017
16
CIR Divinópolis/ Santo
Antônio do Monte
CIR Divinópolis/ Santo
Antônio do Monte
198
02/10/2017
17
CIR Formiga
131
02/10/2017
18
CIR Governador Valadares
423
26/10/2017
19
CIR Ipatinga
344
20/11/2017
20
CIR Leopoldina/Cataguases
316
31/10/2017
13
CONSOLIDADO DE PACTUAÇÕES DE CIRs E CIRAs - DA CIB-SUS/MG - 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
ASSUNTO
PARECER FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA DA SES/MG
Habilitação do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC na qualidade de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia - CNES: 7866801.
Inclusão no Plano de Ação Regional da Região Ampliada de Saúde Centro, de 35 (trinta e cinco) leitos de Unidade de AVC Integral
tipo III do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC - CNES: 7866801, do município de Belo Horizonte.
Inclusão de 40 (quarenta) leitos de unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto Tipo II do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC - no Plano de Ação Regional da Região Ampliada de Saúde Centro.
SUBPAS/SRAS/DAE/Coordenadoria de Alta Complexidade - Parecer Técnico nº
271/2017 datado de 30/11/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/ Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência - Parecer Técnico nº 00357/2017 datado de 21/11/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/ Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência - Parecer Técnico nº 00358/2017 datado de 21/11/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência - Parecer TécPactuar o Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Leste do Sul.
nico nº 376/2017 datado de 23/11/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência - Parecer TécPactuação do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Noroeste.
nico Nº 00389/2017 datado de 05/12/2017
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria de Atenção à Saúde das Mulheres e Crianças Manutenção do recurso da Resolução SES/MG nº 4.880, de 17 de agosto de 2015 - Rede Cegonha.
Parecer Técnico nº 23/2017 datado de 22/11/2017.
Pactuação da proposta de criação da Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Pontos de Atenção da Rede de SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência - Parecer TécUrgência e Emergência na Região Ampliada Oeste.
nico nº 382/2017 datado de 24/11/2017.
Mudança de modalidade Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual (CER II) para Centro Especializado em Reabilita- SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência ção Física, Intelectual e Visual (CER III) para atender a Macro Sudeste na reabilitação visual.
Parecer Técnico nº 029/2017 datado de 21/11/2017.
Habilitar Serviço de Alta Complexidade: Terapia Nutricional Enteral e Parenteral na Casa de Caridade de Carangola (CNES: SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria de Rede de Atenção às Doenças Crônicas - Parecer
2764776).
Técnico nº 270/2017 datado de 29/11/2017
Aprova a inclusão por ad referendum do Hospital de Clínicas de Uberlândia na proposta do desenho do PAR/RUE - Plano de Ação SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Urgência e Emergência - Parecer TécRegional da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Triângulo do Norte, na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2581 de 16 nico nº 00390/2017 datado de 05/12/2017.
de novembro de 2017.
Aprovação das planilhas de detalhamento físico-financeiro - 3ª parcela PRO HOSP para competência 2017 referente à Resolução da
SES Nº 5870 de 05/09/2017 do Hospital São Salvador de Além Paraíba.
Pactuação da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial I, CAPS I municipal, no município de Carmópolis de Minas na
Região de Saúde Campo Belo/ Santo Antônio do Amparo.
Pactuação da implantação de um Serviço Residencial Terapêutico, Tipo II, SRT II, no município de Carmópolis de Minas na Região
de Saúde Campo Belo/Santo Antônio do Amparo.
Aprovação do remanejamento dos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o exercício
de 2017 dos Municípios solicitantes de Santa Rita de Minas, São Domingos das Dores e Piedade de Caratinga ambas com pacto atual
com Tarumirim e município de pacto proposto de Bom Jesus do Galho.
Pactuação da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial I, CAPS I Municipal, no município de Itapecerica na Região de
Saúde Divinópolis/Santo Antônio do Monte.
Pactuação do Remanejamento de Urgência de PPI de 40 (quarenta) cotas de Clínica Cirúrgica do município de Santo Antônio do
Monte na Região de Saúde Divinópolis/Santo Antônio do Monte.
Pactuação da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial I, CAPS I Regional, no município de Córrego Danta na Região de
Saúde de Formiga.
Pactuação do cadastro da proposta nº 97549.9760001/17-703, no SISMOB a Reforma da UBS - Unidade de Atenção Primária
“Vicente Honorato”, localizada à Rua Prefeito Divino Paulino de Oliveira, s/nº, Bairro José Ernesto de Oliveira CEP 35130000 do
município de Engenheiro Caldas.
Aprovação do remanejamento dos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o exercício
de 2017 pactuados. Município solicitante: Ipaba - Município do Pacto Atual: Tarumirim - Município Pacto proposto- Bom Jesus do
Galho.
Aprovação das planilhas de detalhamento físico-financeiro - 2ª parcela PRO-HOSP para competência 2017 referente à Resolução da
SES Nº 5737 de 17/05/2017da Casa de Caridade Leopoldinense, município de Leopoldina.
SUBPAS/SRAS/DPGH/Coordenação de Gestão Hospitalar - Parecer Técnico nº 99/2017
datado de 14/11/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Saúde Mental - Parecer Técnico nº
85/2017 datado de 16/11/2017
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Saúde Mental - Parecer Técnico nº
86/2017 datado de 16/11/2017
SUBREG/SPA/DPPI - Parecer Técnico nº 28/2017 datado de 04/12/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Saúde Mental - Parecer Técnico nº 83
datado de 16/11/2017
SUBREG/SPA/DPPI/Coordenadoria de Remanejamento Eletrônico da PPI - Parecer
Técnico nº 27/2017 datado de 29/11/2017.
SUBPAS/SRAS/DRA/Coordenadoria Estadual de Saúde Mental - Parecer Técnico nº
84/2017 datado de 16/11/2017
SUBPAS/SAPS/DEAPS - Parecer Técnico nº 07 datado de 24/11/2017.
SUBREG/SPA/DPPI- Parecer Técnico nº 28/2017 datado de 04/12/2017.
SUBPAS/SRAS/DPGH/Coordenação de Gestão Hospitalar - Parecer Técnico nº 98/2017
datado de 14/11/2017.