TJMG 25/11/2014 ° pagina ° 9 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 25 de Novembro de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA nº: 051/14 - Dispõe sobre Instauração de Sindicância
Administrativa Investigativa e designa servidores para comporem a
Comissão Sindicante destinada a apurar a subtração e troca de peças de
computador vinculado à carga patrimonial do CEPP (23060352) e dá
outras providências. A Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 10, do Decreto Estadual
nº. 45.670, de 03 de agosto de 2011, RESOLVE: Art. 1º. Determinar, no
âmbito da Fundação João Pinheiro a instauração de Sindicância Administrativa para apurar a subtração e troca de peças de computador vinculado à carga patrimonial do CEPP (23060352), descrito no Boletim
de Ocorrência Policial (BOP) – Reds nº: 2014-024252269-001. Art. 2º.
Designar os servidores Glória Maria Menezes Mendes Ferreira – Presidente; Maria Cristina da Cruz Secretária e Luciana Fuzisawa – Vogal.
Art.3º. Em caso de impedimento e ou ausência da Presidente, será a
mesma substituída pela Secretária. Art.4º. A Sindicância Administrativa instaurada nos termos do artigo 1º, bem como a Comissão instituída pelo artigo 2º, ambos desta Portaria, vigorará pelo prazo de 30
(trinta) dias, devendo neste prazo apresentar relatório conclusivo, na
forma legal de direito. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.
24 634647 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Leonardo Tadeu Campera Brescia
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
- MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da
Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s) Vigência
Protocolo
Benefício
Dayrel Maria Helena 12/11/2014 21/11/2014
62748-8 Moacir
Xavier
Flores Xavier
Alves de Israel
de 24/10/2014 21/11/2014
62750-0 Hilda
Oliveira
Oliveira
Maria
Najar
Charbel
Rachid
62751-8 Salman
Magid Salman 21/09/2014 21/11/2014
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, inciso I da Cf/88, C/ Red. da
Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02
e Decreto 42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por
morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s) Vigência
Protocolo
Benefício
Paulo
FernanCecilia
Modesta
62187-0 des Maciel
21/11/2014
13/11/2014
dos Reis
Concede, nos termos da Decisao Judicial, benefícios de pensão por
morte a:
Nº
Data de
Instituidor
Beneficiário(s) Vigência
Protocolo
Benefício
Lourenca
Maria
Maria
Geralda
61605-2 de Sao Jose
30/10/2014
20/11/2014
de Campos
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei
nº 1195/54:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s) Data de Vigência
Thomaz Rogeria Almeida
16599-9 Haroldo
18/06/1997
Affonso
Affonso
Cancelamento da cota parte do benefício de pensão, por contrariar o
disposto Lei nº 64/2002:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s) Data de Vigência
jose
Janua- Luiz Felipe de
48484-9 rio Gomes de Oliveira Azevedo
20/07/2012
Azevedo
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Elena Teresinha de Jesus Silva Maria Helena da Silva Gonçalves
Maria Margarida de Menezes
Valdivina José de Menezes
Maria Penha Lopes
Antônio Lopes Cançado
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Carlos Frederico Leite Corrêa
Simone Senna Correa e outra.
ATOS DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
E FINANÇAS - ADAILTON VIEIRA PEREIRA
AT0 n.º 563 de 21 de novembro de 2014 Declara aposentada, a partir de 02 de outubro de 2014, nos termos do
artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31
de dezembro de 2003, Bernadete Maria Arantes de Carvalho, MASP
1058149-4, CPF 298.289.536-68, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau A.
AT0 n.º 564 de 21 de novembro de 2014 Declara aposentada, a partir de 07 de outubro de 2014, nos termos do
artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31
de dezembro de 2003, Maria das Graças de Carvalho Oliveira, MASP
1071591-0, CPF 556.616.536-20, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau P.
AT0 n.º 561 de 21 de novembro de 2014 Declara aposentado, a partir de 27 de setembro de 2014, com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro
de 2003, Odorico Augusto da Silva Filho, MASP 1071653-8, CPF
113.320.186-53, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade
Social, Nível III, Grau E.
AT0 n.º 562 de 21 de novembro de 2014 Declara aposentada, a partir de 29 de setembro de 2014, nos termos
do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06
de julho de 2005, Yara Lúcia Hilel Cardoso, MASP 1071196-8,CPF
371.729.136-04, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social, Nível VI, Grau A.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS MARIA GORETI MENDONÇA PEREIRA, MASP 360159-8.
REGISTRA AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos
do § 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da
ECE nº 84 de 22/12/2010, dos servidores: Bernadete Maria Arantes de
Carvalho, MASP 1058149-4, a partir de 02 de outubro de 2014, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau
A; Maria das Graças de Carvalho Oliveira, MASP 1071591-0, a partir
de 07 de outubro de 2014, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de
Seguridade Social, Nível III, Grau P. Yara Lúcia Hilel Cardoso, MASP
1071196-8, a partir de 29 de setembro de 2014, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau A;
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, aos servidores:
Maria das Graças de Carvalho Oliveira, MASP 1071591-0, referente
ao saldo de 90 (noventa) dias; Odorico Augusto da Silva Filho, MASP
1071653-8, referente ao saldo de 90 (noventa) dias;
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989,
ao servidor: MASP 1071653-8, Odorico Augusto da Silva Filho, referente ao 6º período, a partir de 27/07/2014.
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR 30 ANOS DE SERVIÇO, nos
termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37
da CR/1988, ao servidor: MASP 1071653-8, Odorico Augusto da Silva
Filho, referente ao 6º período, a partir de 27/07/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO
DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO,
nos termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, ao servidor: MASP
1071653-8, Odorico Augusto da Silva Filho, referente ao 6º período de
exercício, a partir de 27/07/2014.
24 634428 - 1
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS
FUNCIONAIS – MÔNICA MOREIRA BRACARENSE
Delegação de Competência art. 14, da Portaria nº 025/2014
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias,
da servidora: Masp 597502-4, Waldirene S. da Silveira, a partir de
09/11/2014.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1270054-8, Marina V. Timponi de
Moura, por um período de 67 dias, a partir de 20/11/2014.
24 634659 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a partir
desta publicação. BIBLIOTECARIO: Clauzemberg Robert Santos.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis a
partir desta publicação. ASCENSORISTA (F): Erika Carolina Da Silva.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO: Deividson De
Souza. INAPTO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO:
Janaina De Fatima Das Gracas.
PEDRO LEOPOLDO: SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS (F):
Luzinete Patricia Melo Ribeiro Barbosa.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2014.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis
a partir desta publicação. SERVIÇOS DE TELEDIGIFONIA: Valeria
Dos Reis Lana Chaves. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES: Josiane Dos Santos.
CONTAGEM: Para apresentação na MGS em até 04 dias úteis a partir
desta publicação. SERVIÇOS DE APOIO A OPERAÇÃO DE CARGAS (M): Bruno Henrique De Oliveira Correia.
24 634674 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: JOÃO PINHEIRO Auxiliar de Serviços (F) Nazair Soares Campos SETE LAGOAS Auxiliar de
Serviços(F) Nilane da Silva Luiz.
DESISTENTES: JOÃO PINHEIRO Auxiliar de Serviços (F) Gislene
Rodrigues Braga Dornelas.
NÃO COMPARECEU: POÇOS DE CALDAS Auxiliar de Serviços (F)
Elisangela Aparecida Barbosa SETE LAGOAS Auxiliar de Serviços(F)
Lindioara Rodrigues dos Santos.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis: JUIZ DE FORA Viveirista
Ana Carolina dos Santos Luciano MANHUMIRIM Técnico em Contabilidade Fernanda de Souza Dimas Sanglard PASSOS Copeira Maria
Sueli Fernandes Martins.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: POUSO ALEGRE Auxiliar- Serviços de Limpeza e Conservação de Ambientes Maria Jose de
Oliveira Santos SÃO JOÃO DEL REI Auxiliar- Serviços de limpeza
e Conservação de Ambientes Katia Cilene da Silva UBERLÂNDIA
Auxiliar- Serviços de limpeza e Conservação de Ambientes Neidair
Nodrigues Pimenta.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: UBERLÂNDIA vaga
para UBERABA Técnico- Serviços de Digitação Elem Aparecida
Damasceno.
24 634679 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 418, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2014, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.” (nr).
Art. 2º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(…)
(...)
Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
1.137 Royal
- 62.527.619/0001-06
1.138 Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
- 62.527.619/0001-06
(…) (...)
(…)
(…)
(…)
Acima de 5 kg
Premium
9,14
Acima de 5 kg
Super Premium alimento completo
(…)
14,37
(…)
(…)
2.82
(…)
Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
- 62.527.619/0001- 06
(...)
Até 5 kg
(…)
Super Premium Alimento coadjuvante
(…)
58,10
(…)
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix TeixeiraSuperintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:
“
Cooperativa de Transportes de Cargas, PassageiBelo
15 COOPERSIND
20.375.162/0001-11
11/11/2014
31/12/2015
ros, Escolar e Turismo de Mnas Gerais
Horizonte
SINTESETE
–
Sindicato
dos
Tarnsportadores
Escolares
de
Sete
16 Lagoas.
03.989479/0001-29
Sete Lagoas 14/11/2014 31/12/2014
Art. 2º O item 4 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
de Viagem Intermunicipal
Belo
4 Cooperativa
10.261889/0001-14
de Passageiros - COOPERVIP
Horizonte
”.
1º/01/2015
31/12/2015
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 11 de novembro de 2014, relativamente ao item 15 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2013;
II - 14 de novembro de 2014, relativamente ao item 16 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2013;
III - 1º de janeiro de 2015, relativamente ao relativamente ao item 4 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
24 634622 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 093/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1 – Silvio Simões Frigorífico e Laticínios Importação e Exportação
Ltda.
IE: 062.591974.00-69 – CNPJ: 25.316.951/0001-03.
Endereço: Av. Amazonas, 115 SL 1209 – Bairro Centro - Belo Horizonte - MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais que possam ter sido emitidos, documentos autorizados ou não até
07/10/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.114.000127 de 30/01/1991.
Altera a publicação de 27/03/1991, Comunicado nº 008/1991.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
EDITAL 007.190/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/SFR II – CONTAGEM
AF/3º NÍVEL/IBIRITÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ibirite.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001936580.00-99 PARADA DO COQUINHO LTDA - ME
002170547.00-25 CONSTRUTORA GRADUAL LTDA - ME
186721907.01-80 FAJU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
Terça-feira, 25 de Novembro de 2014.
Darthya Lima César Rezende – Chefe da AF/3º Nível/Ibirité
SRF II – BELO HORIZONTE
DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
I do artigo 95 do RPTA, de 03 de março de 2008, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para alterar o valor do crédito tributário lançando nos meses de novembro de 2011, março e abril de
2012. Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação
Fiscal. Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
a informação da alteração do crédito tributário e reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
SUJEITO PASSIVO: VIA DO SAPATO – IE: 546.133323.00-78
Av: Denise Cristina Rocha, nº 356 /B: Vila Santa Branca.
Ribeirão das Neves-MG CEP: 33934-001
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (coobrigado):
Maria Heliane Vitor – CPF: 896080706-00
Rua: Agenor Goulart Filho, nº 377 /B: Ouro Preto – Belo Horizonte
-MG. CEP: 31310-360
Nº PTA: 01.000222394-89
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
24 634623 - 1
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, ficam os sujeitos passivos CARLOS ALBERTO
KERCHE, CPF 607.241616.00 e CRISTINA OLIVEIRA CHAGAS
KERCHE, CPF 657.662376.34 que se encontram em local ignorado,
intimados da rerratificação ao auto de infração em referência, conforme
Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 03.000370644.49
Contribuinte: SCHINEIDER SERVICE IND.ELETRO ELETRONICA LTDA
Inscrição Estadual: 001.004634.0017
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no Cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO:
Nome: CARLOS ALBERTO KERCHE
/CPF : 607.241616.00
Endereço: Rua Maria de Lourdes Manso, 195, bairro Das Indústrias,
Belo Horizonte – MG – CEP 30.610320
Cargo: Sócio-administrador
Data de Início de Participação na Empresa: 27/09/2005
Nome: CRISTINA OLIVEIRA CHAGAS KERCHE
CPF: 657.662376.34
Endereço: Rua Maria de Lourdes Manso, 195, bairro das Indústrias,
Belo Horizonte, MG - CEP: 30610.320
Cargo: Sócio Administrador
Data de Início de Participação na Empresa: 27/09/2005
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções previstas
na legislação.
Contagem, 24 de Julho de 2014.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
Contagem, 24 de novembro de 2014.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/CONTAGEM
24 634627 - 1
SRF II - Contagem
SRF I - Divinópolis
EDITAL 007.186/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem suas inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no artigo 16, Inciso III,
da Lei nº 6.763/75, combinado com o art. 96, inciso IV, do RICMS/02,
aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo
relacionados, representados por seus sócios e/ou coobrigados INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal na Administração
Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº 30,
1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta intimação, sob pena de ter
sua inscrição cancelada “de oficio”, por força do disposto no § 7º do
art. 108 do RICMS/02.
Município de Paraopeba
Inscrição Estadual Nome Empresarial
474635943.00-17 RS MOTORES LTDA- EPP
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002359000.00-58 EDMILSON LUCIANO BARBOSA SILVA
03017552640
001618869.00-13 TRANSPORTADORA FLORESTAL LTDA
002342475.00-93 ASSOCIACAO DA FEIRA DO BAIRRO NOVA
CIDADE
001937451.00-22 SEARCOMAQ LTDA - ME
001016839.00-27 TRANSPORTADORA E EMPREENDIMENTOS
MENDES SILVA & CIA LTDA - ME
002169120.00-18 MARIA DAS GRACAS DA ROCHA - ME
Sete Lagoas, 24 de Novembro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
EDITAL 007.188/2014
SRF/DIVINÓPOLIS – AF2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo
RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade
alguma.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001003777.00-98 ELETROFERRAGENS MASSAROCA LTDA
-ME
001018077.00-71 MCI BRASIL IND. DE MODAS LTDA ME
001048096.00-11 HANNA MODA E ACESSORIOS LTDA - ME
001057446.00-63 HONDA CAR OFICINA MECANICA LTDA - ME
001097929.00-31 FULLHOUSE COMUNICACAO E PRODUCAO
001572650.00-91 BAR E REST. GETULIO VARGAS LTDA - ME
001590889.00-14 MACIEL SILVA COMÉRCIO LTDA - ME
001713838.00-03 JEITO CERTO CONFECCOES LTDA - ME
001732288.00-56 SOLANGE MEDEIROS GONCALVES
001751560.00-39 DOCE DESEJO COM. MODA INT. LIM. - ME
001777564.00-57 P & G COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME
001886585.00-86 COM. LEAL ART. UTIL. DOM. LTDA - ME
001928673.00-20 SRM CALCADOS LTDA - ME
002023149.00-62 NIVALDO OLIVEIRA CEREAIS-ME
223096331.00-55 ZUM-ZUM IND. COM. CONF. LTDA - ME
223176108.00-09 DEL SANTOS COM. CONF.LTDA - ME
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 094/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- O S Engenharia Ltda.
IE:062.124030.00-33 - CNPJ:71.321.541/0001-60
Ato Declaratório nº 13.062.310.002195, de 12/03/2007 publicado em
20/03/2007, comunicado nº 005/2007
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1