TJMG 11/07/2014 ° pagina ° 9 ° Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
DA “BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A”,
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2014.
Aos 12 (dose) dias do mês de maio de 2014, às 10h (dez horas), na
Av. do Contorno, nº 8.279, 4º andar, sala 04-D, Bairro Gutierrez, em
Belo Horizonte – MG, CEP 30110-059, reuniram-se os subscritores
do capital social da BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS
S/A representando a totalidade desse capital, conforme se constatou
pelas assinaturas na Lista de Presença e nos Boletins de Subscrição.
Escolhido por unanimidade, assumiu a presidência o Sr. Luiz Otávio
Mourão, que convidou a mim, Pedro Berto da Silva, para secretário.
Assim composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e, iniciando os trabalhos, informou que o objetivo era constituir
a BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, cujo projeto de
estatuto social e boletins de subscrição, devidamente assinados pelos
subscritores, encontravam-se sobre a mesa. Determinou que fosse
IHLWDDOHLWXUDGRVQRPHVHUHVSHFWLYDVTXDOL¿FDo}HVGRVVXEVFULWRUHV
da integralidade do capital social, como se segue: ANDRADE GUTIERREZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, sediada
em Belo Horizonte – MG, na Rua dos Pampas, nº 568, sala 10, Prado,
CEP 30411-030, com Estatuto Social arquivado na JUCEMG sob o
NIRE 3130010516-4, em 06/08/2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.630.540/0001-14, neste ato representada por seus Diretores, Bruno Gonçalves Siqueira, brasileiro, solteiro, contabilista/economista,
CI nº MG-13.786.224/SSPMG, CPF nº 075.851.006-39, residente e
domiciliado em Belo Horizonte - MG, com endereço comercial em
sexta-feira, 11 de Julho de 2014 – 9
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Belo Horizonte - MG, na Rua Sinval de Sá, nº 70, Cidade Jardim, CEP
30380-070, e Gustavo Braga Mercher Coutinho, brasileiro, casado,
advogado, CI nº 114.197.221/IFPRJ, CPF nº 091.264.797-37, com
endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1.201 a 1.901,
Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-145; LUIZ OTÁVIO MOURÃO,
brasileiro, casado em comunhão universal de bens, advogado, CPF
nº 216.949.156-20, CI nº 22.842/OAB/MG, nascido aos 28 de março
de 1952 em Piumhi - MG, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1.201 a 1.901, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250145, e PEDRO BERTO DA SILVA, brasileiro, casado em comunhão
universal de bens, administrador, CI nº M-925.415/SSPMG, CPF nº
001.392.546-68, nascido aos 10/09/1940 em Arcos - MG, residente e
GRPLFLOLDGRHP%HOR+RUL]RQWH0*FRPHQGHUHoRSUR¿VVLRQDOQD
Rua Sinval de Sá, 70, Cidade Jardim, CEP 30380-070. Declarou ainda
que, de conformidade com os boletins de subscrição, o capital social
é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em 12.000 (doze mil)
ações ordinárias nominativas no valor nominal de R$ 1,00 (um real)
cada uma, informando que o capital subscrito é integralizado neste ato
em moeda corrente nacional. Dando prosseguimento aos trabalhos, o
Sr. Presidente determinou a leitura do Estatuto Social, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes. A seguir, foi procedida a eleição
da Diretoria para exercerem seus cargos no período de 12 maio de
2014 a 31 de maio de 2017, tendo sido eleitos: DIRETORES: Bruno Gonçalves Siqueira, brasileiro, solteiro, contabilista/economista,
CI nº MG-13.786.224/SSPMG, CPF nº 075.851.006-39, residente e
domiciliado em Belo Horizonte - MG, com endereço comercial em
Belo Horizonte - MG, na Rua Sinval de Sá, nº 70, Cidade Jardim,
CEP 30380-070, também designado representante legal da Sociedade
perante a Secretaria da Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica), Marco Antonio Adnet, brasileiro, casado, engenheiro, CI
nº RJ-831.044.463/D-CREA, CPF nº 741.007.347-00, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1.201 a 1.901, Rio
de Janeiro - RJ, CEP 22250-145, e Gustavo Braga Mercher Coutinho, brasileiro, casado, advogado, CI nº 114.197.221/IFPRJ, CPF
nº 091.264.797-37, com endereço comercial na Praia de Botafogo,
nº 186, salas 1.201 a 1.901, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-145, declarando os eleitos, expressamente, não estarem incursos em nenhum
dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade
mercantil, especialmente aqueles previstos no § 1º, do art. 147 da Lei
nº 6.404/76. Fixou-se a remuneração global anual dos diretores em
R$ 26.064,00 (vinte e seis mil, sessenta e quatro reais). A seguir, o Sr.
Presidente determinou a leitura do Estatuto Social, que foi aprovado
na forma do Anexo 1 à presente ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e
aprovada, vai assinada por todos. Luiz Otávio Mourão – Presidente
da Mesa. Pedro Berto da Silva – Secretário. p/ANDRADE GUTIERREZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A: Gustavo Braga Mercher Coutinho – Diretor. Bruno Gonçalves Siqueira – Diretor.
LUIZ OTÁVIO MOURÃO. PEDRO BERTO DA SILVA. Visto:
José Maurício Balbi Sollero – OAB/MG 30.851. Junta Comercial do
(VWDGRGH0LQDV*HUDLV±&HUWL¿FRRUHJLVWURVRERQ
9 em 04/07/2014. Base Participações Imobiliárias S/A. Protocolo:
D 0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
Boletim de Subscrição das ações do capital social da BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, aprovado pela Assembleia Geral de Constituição realizada em 12 de maio de 2014, no valor de R$ 11.600,00 (onze
mil e seiscentos reais), com a emissão de 11.600,00 (onze mil e seiscentas) ações ordinárias nominativas.
SUBSCRITOR
Nº de Ações Subscritas/classe Valor Ações subscritas Valor Integralizado
ANDRADE GUTIERREZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, sediada em Belo Horizonte-MG, na Rua dos Pampas, nº
568, sala 10, Prado, CEP 30411-030, com Estatuto Social arquivado na JUCEMG sob o NIRE 3130010516-4, em 06/08/2013, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 18.630.540/0001-14, neste ato representada por seus Diretores, Bruno Gonçalves Siqueira, brasileiro, solteiro,
contabilista/economista, CI nº MG-13.786.224/SSPMG, CPF nº 075.851.006-39, com endereço comercial em Belo Horizonte - MG,
na Rua Sinval de Sá, nº 70, Cidade Jardim, CEP 30380-070 e Gustavo Braga Mercher Coutinho, brasileiro, casado, advogado,
CI nº 114.197.221/IFPRJ, CPF nº 091.264.797-37, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1.201 a 1.901,
Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-145.
T O TAL
11.600 ON
1,00
R$ 11.600,00
11.600
-
R$ 11.600,00
Belo Horizonte, 12 de maio de 2014. p/ANDRADE GUTIERREZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A: Gustavo Braga Mercher Coutinho – Diretor. Bruno Gonçalves Siqueira – Diretor. Visto: José Maurício
Balbi Sollero – OAB/MG 30.851.
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
Boletim de Subscrição das ações do capital social da BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, aprovado pela Assembleia Geral de Constituição realizada em 12 de maio de 2014, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), com a emissão de 200 (duzentas) ações ordinárias nominativas.
SUBSCRITOR
Nº de Ações Subscritas/classe Valor Ações subscritas Valor Integralizado
Luiz Otávio Mourão, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 216.949.156-20, CI nº 22.842/OAB/MG, nascido aos 28 de março de 1952
em Piumhi - MG, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1.201 a 1.901, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-145.
T O TAL
200 ON
1,00
R$ 200,00
200
-
R$ 200,00
Belo Horizonte, 12 de maio de 2014. LUIZ OTÁVIO MOURÃO. Visto: José Maurício Balbi Sollero – OAB/MG 30.851.
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
Boletim de Subscrição das ações do capital social da BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, aprovado pela Assembleia Geral de Constituição realizada em 12 de maio de 2014, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), com a emissão de 200 (duzentas) ações ordinárias nominativas.
SUBSCRITOR
Nº de Ações Subscritas/classe Valor Ações subscritas Valor Integralizado
Pedro Berto da Silva, brasileiro, casado, administrador, CI M-925.415/SSPMG, CPF 001.392.546-68, nascido aos 10/09/1940 em
$UFRV0*FRPHQGHUHoRSUR¿VVLRQDOQD5XD6LQYDOGH6i&LGDGH-DUGLP&(3
T O TAL
21
200
5
-
R$ 200,00
Belo Horizonte, 12 de maio de 2014. PEDRO BERTO DA SILVA. Visto: José Maurício Balbi Sollero – OAB/MG 30.851.
ANEXO 1 - ESTATUTO SOCIAL DA BASE PARTICIPAÇÕES
IMOBILIÁRIAS S/A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO,
SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL - Artigo
1º - A BASE PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo presente Estatuto e
pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte - MG, com endereço na Av. do Contorno, nº 8.279, 4º andar, sala
04-D, Bairro Gutierrez, em Belo Horizonte-MG, CEP 30110-059,
SRGHQGR DEULU H HQFHUUDU ¿OLDLV DJrQFLDV VXFXUVDLV HVFULWyULRV RX
GHSyVLWRVHPTXDOTXHUORFDOLGDGHGRSDtVRXGRH[WHULRUDFULWpULRGD
diretoria. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (i) a participação
HP RXWUDV VRFLHGDGHV FRPHUFLDLV H FLYLV FRPR VyFLD RX DFLRQLVWD
no país ou no exterior; (ii) execução direta ou indireta, de obras e
serviços públicos, decorrentes de concessões públicas; (iii) a execuomR GLUHWD RX LQGLUHWD GH LQFRUSRUDomR FRPSUD H YHQGD GH LPyYHLV
prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações
LGHDLVDORFDomRHDGPLQLVWUDomRGHEHQVLPyYHLVHDFRQVWUXomRGH
LPyYHLV LY H[SORUDomRGLUHWDRXLQGLUHWDPHQWHGDLQG~VWULDKRWHleira em qualquer das suas modalidades, bem como outras atividades
correlatas, como a exploração do comércio varejista, de serviços ou
de entretenimento nas dependências das unidades hoteleiras; (v) prestação de serviços de engenharia e construção civil em geral, inclusive
por administração e empreitada; (vi) realização e o desenvolvimento
de empreendimentos imobiliários urbanos, incluindo-se a elaboração
de projetos, as respectivas divulgações publicitárias e tudo o mais
que venha a ser necessário para as operações de comercialização de
unidades residenciais e/ou comerciais, assim como a execução dos
necessários serviços e obras de construção civil; e (vii) administraomRFRPSUDYHQGDHORFDomRGHEHQVSUySULRVHGHWHUFHLURVArtigo
4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO
II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social é
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), todo ele subscrito, integralizado em
moeda corrente do país, dividido em 12.000 (doze mil) ações ordinárias nominativas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. §
1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das
Assembleias Gerais da Companhia. § 2º$HPLVVmRGHFHUWL¿FDGRV
de ações pela Companhia dependerá de solicitação de seus acionisWDV7RGRVRVFXVWRVUHODFLRQDGRVjHPLVVmRGHFHUWL¿FDGRVVHUmRGH
responsabilidade do acionista. § 3º - O pagamento dos dividendos e a
distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for
o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação
da ata respectiva, na forma da lei, salvo se a assembleia geral, quanto
ao dividendo, determinar que seja pago em prazo superior, mas no
curso do exercício social em que for declarado. Artigo 6º - Se qualquer dos acionistas desejar alienar, no todo ou em parte, as ações que
possuir no capital social da Companhia, outro acionista terá direito de
preferência na aquisição das ações ofertadas. CAPÍTULO III - DA
ADMINISTRAÇÃO SOCIAL - Artigo 7º - DA DIRETORIA - A
Companhia será administrada por uma Diretoria composta por três
Diretores, residentes no país, acionistas ou não, eleitos por três anos,
reelegíveis. § 1º - Os Diretores assumirão seus cargos no ato do registro da ata de sua nomeação, mediante assinatura no termo de posse
mantido pela Companhia. § 2º - Os Diretores têm as atribuições e os
poderes que a lei lhes confere para assegurar as atividades da SocieGDGHWDLVFRPRUHSUHVHQWiODHPMXt]RRXIRUDGHOHH¿[DUDRULHQWDomR
JHUDOGRVQHJyFLRV§ 3º2VDWRVTXHFULHPRXPRGL¿TXHPDVREULJDções da Sociedade ou que dispensem terceiros de obrigações para com
ela, a movimentação de contas bancárias, a emissão, o saque, o aceite
e o endosso de cheques, ordens de pagamento, duplicatas, letras de
FkPELRRXQRWDVSURPLVVyULDVRVDYDLV¿DQoDVDTXLVLomRGHEHQVH
GLUHLWRVDDOLHQDomRRXRQHUDomRGHEHQVPyYHLVRXLPyYHLVHDFRQVtituição de procuradores deverão ser assinados por dois Diretores, em
conjunto. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - Artigo 8º - A Assembleia Geral se reunirá na sede social, ordinariamente
dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício
social, e extraordinariamente sempre que for convocada, resguardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Artigo 9º
- As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria e presididas
por qualquer um dos acionistas presentes, que escolherá dentre os demais acionistas um para servir de Secretário. § 1º - Somente serão
admitidos para votar os acionistas cujas ações estejam registradas no
livro da Sociedade até às 17h (dezessete horas) do quinto dia anterior
à primeira convocação. § 2º - Para tomar parte e votar nas Assembleias Gerais, os procuradores e representantes legais dos acionistas
GHYHUmRDSUHVHQWDUj6RFLHGDGHRVGRFXPHQWRVFRPSUREDWyULRVGHVXD
qualidade, observadas as condições do parágrafo anterior. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 10 - A Sociedade terá
um Conselho Fiscal composto de, no mínimo, três membros efetivos
e igual número de suplentes, acionistas ou não, o qual funcionará em
caráter não permanente, observando-se quanto à eleição, investidura
de mandato e remuneração de seus membros o disposto nos artigos
149, 161 e 162 da Lei 6.404/76, e seu funcionamento irá apenas até a
SULPHLUD$VVHPEOHLD*HUDO2UGLQiULDTXHVHUHDOL]DUDSyVDVXDHOHLção. Artigo 11 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá
seus membros substituídos nos respectivos impedimentos ou faltas,
ou em caso de vaga nos cargos correspondentes, pelos suplentes, na
ordem de suas eleições. Parágrafo único - A remuneração dos memEURVGR&RQVHOKR)LVFDOVHUi¿[DGDSHOD$VVHPEOHLD*HUDOTXHRVHOHger. CAPÍTULO VI – DO BALANÇO E DOS LUCROS - Artigo
12 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano,
quando será levantado e publicado o balanço patrimonial e elaboradas
DV GHPDLV GHPRQVWUDo}HV ¿QDQFHLUDV Parágrafo único - A critério
dos acionistas, poderá ser levantado balanço intermediário e declarado dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. Artigo 13 - Ao
¿PGHFDGDH[HUFtFLROHYDQWDGRREDODQoRJHUDOHIHLWDVDVSURYLV}HV
legais, o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por
cento) para o fundo de reserva legal; b) 25% (vinte e cinco por cento)
para atribuição de dividendos aos acionistas; c) o saldo remanescente
WHUiDGHVWLQDomRTXHD$VVHPEOHLD*HUDO¿[DULQFOXVLYHDWULEXLUSDUticipação aos diretores e administradores, nos termos da lei. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 14 - A Sociedade entrará
em liquidação nos casos legais ou por determinação dos acionistas,
competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação
e eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar no
período. CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES Artigo 15 - É da competência privativa da Assembleia Geral deliberar
sobre a emissão de debêntures”. Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a Assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada,
vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte - MG, 12 de maio de
2014. p/ANDRADE GUTIERREZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A: Gustavo Braga Mercher Coutinho – Diretor. Bruno
Gonçalves Siqueira – Diretor. LUIZ OTÁVIO MOURÃO. PEDRO
BERTO DA SILVA. Testemunhas: Marco Tulio de Oliveira Alves
- CPF nº 089.260.806-41 - CI nº 104.945/O-3-CRC-MG. Marcio
Magno de Abreu - CPF nº 043.308.496-07 - CI nº MG 11.567.706/
SSPMG. Visto: José Maurício Balbi Sollero – OAB/MG 30.851.
69 cm -10 582009 - 1
Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
CNPJ/MF nº 17.197.385/0001-21 – NIRE 31.300.038.688
Ata da Assembleia Geral Extraordinária Retificadora
realizada em 16 de agosto de 2013
Data, Hora e Local: 16 de agosto de 2013, às 16:00 horas, na sede social
da Zurich Minas Brasil Seguros S.A., na Cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.420, 5º e 6º
andares, salas 501 a 505, 507 a 516, 521 e 601 a 621, Bairro Savassi,
CEP 30112-021 (“Companhia”). Convocacão e Presença: dispensada
a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da
Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme verificado pelas assinaturas constantes no
Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Werner Stettler – Presidente;
Juliana Abdulack – Secretária. Abertura: Dando início aos trabalhos, o
Sr. Presidente da Mesa submeteu aos Srs. Acionistas proposta de lavratura da presente Ata em forma de sumário, conforme faculta o § 1º, do
artigo 130 da LSA, o que foi aprovado por unanimidade. Ordem do
Dia: Deliberar sobre 1) retificação da ordem do dia e das deliberações
da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 06
de dezembro de 2012, a fim de criar o órgão estatutário da Companhia que será denominado Comitê de Auditoria; 2) Aprovar a proposta
de reforma do Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo ao disposto na Resolução CNSP nº 118/2004, no que se refere a constituição
de órgão estatutário da Companhia, denominado Comitê de Auditoria,
conforme proposta da Diretoria Executiva e aprovação da referida proposta pela Assembléia Geral; 3) se aprovada a deliberação do item precedente, consolidar o Estatuto Social da Companhia, a fim de que reflita
a alteração proposta; e 4) eleição dos membros do Comitê de Auditoria.
Deliberações: Após exame das matérias constantes da Ordem do Dia,
os representantes dos Acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1) retificar a ordem do dia
e as deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 06 de dezembro de 2012, a fim de criar o órgão
estatutário da Companhia que será denominado Comitê de Auditoria;
2) Aprovar a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia,
para adequá-lo ao disposto na Resolução CNSP nº 118/2004, no que
se refere a constituição de órgão estatutário da Companhia, denominado Comitê de Auditoria, conforme proposta da Diretoria Executiva
e aprovação da referida proposta pela Assembléia Geral; 3) em razão
da aprovação do item precedente, consolidar o Estatuto Social da Companhia, a fim de que reflita a alteração ora aprovada, o qual passa a
fazer parte desta Ata como Anexo I, que integra esta Ata e será com ela
simultaneamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo
e publicado na forma da lei, após a homologação pela SUSEP; e 4)
aprovar a eleição dos seguintes membros: Sr. Edson Saraiva, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.689.721.4 SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob o nº 231.177.377.15; Sr. Paulo dos Santos, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1879736 SSP/
SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.618.908-87; e o Sr. João Aldemir
Dornelles, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº
2.177.177 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.914.410-20, todos
residentes e domiciliados na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Jornalista Roberto Marinho, nº 85, Brooklin
Novo, CEP 04576-010. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a
sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata,
que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. a) Presidente –
Werner Stettler p/ Zurich Insurance Company Ltd. – Werner Stettler.
p/ Zurich Life Insurance Company Ltd. Secretária – Juliana Abdulack.
Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. (aa) Juliana
Abdulack; Werner Stettler. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Certifico o registro sob o nº 5331091 em 03/07/2014. Marinely de Paula
Bomfim – Secretária Geral.
14 cm -08 581189 - 1
Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
CNPJ/MF nº 17.197.385/0001-21 – NIRE 31.300.038.688
Ata da Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 06 de dezembro de 2012
Data, Hora e Local: 06 de dezembro de 2012, às 16:00 horas, na sede
social da Zurich Minas Brasil Seguros S.A., na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.420,
5º e 6º andares, salas 501 a 505, 507 a 516, 521 e 601 a 621, Bairro
Savassi, CEP 30112-021 (“Companhia”). Convocação e Presença: dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124,
da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme verificado pelas assinaturas constantes
no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Werner Stettler – Presidente; Márcia dos Santos Ferreira – Secretária. Ordem do Dia: aprovar
a utilização do Comitê de Auditoria único pela Companhia, instituído
na instituição líder do Conglomerado. Deliberações: após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes,
representando a totalidade do capital social da Companhia, deliberaram, por unanimidade, da seguinte forma: aprovar por unanimidade de
votos e sem quaisquer restrições, a utilização do Comité de Auditoria
único pela Companhia, nos termos do Art. 14 da Resoluçao CNSP nº
118/2004 (“Resolução”), para o cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na referida Resolução, instituído na instituição
líder do Conglomerado, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (CNPJ/MF nº 87.376.109/0001-06) (“Zurich Santander Brasil
Seguros e Previdência”). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a
sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata,
que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. Belo Horizonte,
06 de dezembro de 2012. aa) Presidente – Werner Stettler. Secretária –
Márcia dos Santos Ferreira. p/ Zurich Insurance Company Ltd. – Werner Stettler. p/ Zurich Life Insurance Company Ltd. – Werner Stettler.
Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel
da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesrno livro, as
assinaturas nele apostas. (a) Werner Stettler – Presidente. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o nº 5331092
em 03/07/2014. Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.
8 cm -08 581191 - 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO -Ficam os Associados doSINDICATO INTERMUNICIPAL DA INDÚSTRIA DE SORVETESconvocados para uma Assembleia Geral a se realizar no dia 29 (vinte e
nove) de agosto de 2014, no período de 10:00 às 18:00 horas, na Rua
Bernardo Guimarães, 63 - 2º andar - Funcionários, no município de
Belo Horizonte - MG, para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados junto ao Conselho de Representantes da FIEMG e seus respectivos suplentes, devendo o registro de chapas ser apresentado na sede
do Sindicato, no endereço acima, no período de 20 (vinte) dias a contar
da data de publicação deste aviso. Belo Horizonte, 10 de julho de 2014.
BRUNO MAGALHÃES FIGUEIREDO - PRESIDENTE.
3 cm -10 581900 - 1
OCISNORTE- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas
torna público que fica aberto o prazo para interposição de recursos referente ao Proc. Licit. 046/2014 - Pregão Presencial por Registro de Preço
024/2014. Informações pelo fone: (38) 3231-1084 ou www.cisnorte.
com.br. Anésio Botelho Neto - Pregoeiro.
1 cm -10 582029 - 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS- Processo Licitatório
nº. 207/2014. Tomada de Preços nº. 016/2014. Contrato nº. 260/2014.
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Arcos. Contratada: Mr Civil
e Metalica Ltda, com endereço B, nº. 91, Distrito Industrial II, Arcos/
MG, CNPJ: 18.522.068/0001-01. Objeto do Contrato: construção da
“Unidade Básica de Saúde”, tipo I, localizada na Rua Lagoa da Prata,
Bairro São Judas, Arcos/MG. Vigência pelo prazo de (10) dez meses
consecutivos, contados da data de sua assinatura, compreendendo o
prazo de execução de 8 meses consecutivos. Valor do Contrato e da
Dotação Orçamentária: R$ 516.144,12 (quinhentos e dezesseis mil,
cento e quarenta e quatro reais e doze centavos). Classificação Orçamentária: 10.301.3014.1.027.4.4.90.51.00. 08/7/2014.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS -Processo Licitatório
nº. 208/2014. Tomada de Preços nº. 017/2014. Contrato nº. 261/2014.
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Arcos. Contratada: Mr Civil
e Metalica Ltda, com endereço B, nº. 91, Distrito Industrial II, Arcos/
MG, CNPJ: 18.522.068/0001-01. Objeto do Contrato: Construção da
“Unidade Básica de Saúde, tipo I, localizada na Rua Antonio Roque,
Bairro Eldorado, Arcos/MG. Vigência pelo prazo de (10) dez meses
consecutivos, contados da data de sua assinatura, compreendendo o
prazo de execução de 8 meses consecutivos. Valor do Contrato e da
Dotação Orçamentária: R$ 501.961,29 (quinhentos e um mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). Classificação Orçamentária: 10.301.3014.1.027.4.4.90.51.00. 08/07/2014.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS -Extrato de Contrato. Processo Licitatório nº. 209/2014 - Concorrência nº. 002/2014.
Contrato 258/2014. Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratado: CCL-Construtora Castro Ltda. Objeto: Contratação de Empresa
para execução e instalação dentro do Estado de Minas Gerais, no Município de Arcos/MG, de unidade UBS em módulos pré-fabricados autoportantes em sistema Light Steel Framing. Valor: R$ 1.164.995,51 (um
milhão, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco
reais e cinqüenta e um centavos). 10.301.3014.1.027.4.4.90.51.00.
Assinatura: 02/07/2014.
8 cm -10 582362 - 1
Fundo Mun. de Saúde Brumadinho. Aviso de Licitação – O FMS
torna público Pregão Pres. 039/14, p/ aq. gêneros alimentícios, c/ forn.
único. Entrega prop.: 24.07.14, às 09:00 hs. Edital no site: http://brumadinho.registrocom.net e www.brumadinho.mg.gov.br. Inf.: (31) 35712923/7171. José Paulo S. Ataide – Secretario Saúde.
1 cm -10 582238 - 1
Processo Licitatório Nº 004/2014 - Tomada de Preço Nº 003/2014.
A EMMAG - Empresa Municipal de Mecanização Agrícola, comunica que se encontra disponível o Resultado Final referente ao Processo Licitatório em epígrafe. Aquisição de pneus, câmaras e protetores. Empresas: Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda. R$ 62.474,00
e RJ Comércio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Eireli-EPP. R$
81.228,00. Ituiutaba, em 30 de junho de 2014. Empresa Municipal de
Mecanização Agrícola – EMMAG.
2 cm -10 582256 - 1
Fundo Municipal de Saúde Brumadinho/MG. Pregão 030/14 Homologo Pregão 030/14, ref. aq. mat de escritório, sendo vencedoras:
João Carlos A. Grossi-ME. Itens: 01, 05, 09, 10, 11, 21, 34, 41, 51, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66; Máximo Dist Ltda. Itens: 02, 03, 04, 12, 31, 49,
53, 54, 56, 57, 58, 59; Trana Papelaria e Sup. Ltda. Itens 06, 07, 08, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36,
37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 55. Itens rev: 26 e 45. Vr
global: R$ 37.115,99.
Fundo Municipal de Saúde Brumadinho/MG. Pregão 021/14 - Homologo Pregão 021/14, ref. aq. motocicleta, sendo vencedora Com. Dist.
Motocicletas Ltda. Item 01. Vr. global: R$ 8.700,00. José Paulo S. Ataíde - Sec. Mun. Saúde.
3 cm -10 582262 - 1
Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM- HOMOLOGAÇÃO-
Processo de Licitação nº 017/2014, tipo: Tomada de Preço nº 001/2014
de menor preço global. Objeto: Contratação de empresa especializada,
para elaboração de projetos de engenharia, incluindo projetos básicos,
complementares e executivos para atender as demandas da Câmara
Municipal de Contagem, conforme projeto de arquitetura (cd anexo).
Empresa vencedora: Projeta Consultoria e Serviços Ltda. Valor: R$
633.614,70 (seiscentos e trinta e três mil seiscentos e quatorze reais e
setenta centavos), dotação orçamentária nº 01.031.0002.1015.44.90.51
- obras e instalações, Contagem/MG, 03 de Julho de 2014. Vereador Gil
Antônio Diniz - Presidente.
3 cm -09 581869 - 1
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
583/2013 - Processo nº: 23208.00874/2013-DV– Pregão Eletrônico nº
175/2013 - Órgão Gerenciador: Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Minas Gerais.Vigência: Ata:21/10/2013 a 20/10/2014
- Órgão Aderente: Câmara Municipal de Curvelo - Objeto: aquisição de mobiliário em geral - Recurso: 4.4.90.52- ficha 20 - Valor: R$
204.056,00 - Fornecedor: Informóbile Indústria e Comércio de Móveis
Ltda - Data: 02.07.2014 - Reinaldo Xavier Guimarães - Presidente da
Câmara Municipal de Curvelo
2 cm -10 582083 - 1
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
594/20 - Processo nº: 23208.00874/2013-DV– Pregão Eletrônico nº
175/2013 - Órgão Gerenciador: Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Minas Gerais.Vigência: Ata:21/10/2013 a 20/10/2014
- Órgão Aderente: Câmara Municipal de Curvelo - Objeto: aquisição de mobiliário em geral - Recurso: 4.4.90.52- ficha 20 - Valor:
R$ 14.250,00 - Fornecedor: Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda Data: 03.07.2014 - Reinaldo Xavier Guimarães - Presidente da Câmara
Municipal de Curvelo
2 cm -10 582086 - 1
RESULTADO DO PREGÃO 06/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, nos termos do art. 21, XII, do Decreto Federal 3.555/00, considerando o julgamento das propostas do referido Processo Licitatório 363/14, resolve
publicar o resultado do certame à licitante AINZARA PEREIRA DOS
SANTOS - ME, CNPJ Nº 05.062.488/0001-03, sendo o valor global de
R$ 5.460,00( CINCO Mil E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS
), referente á contratação de fornecimento de lanche preparado para a
Câmara Municipal, conforme descrição detalhada constante no Termo
de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Presencial 06/14, realizado
pela Câmara Municipal de Governador Valadares. Geovanne Honório
Presidente. 10 de julho de 2014.
3 cm -10 582225 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - ATO Nº 074/2014
- O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, no uso de suas
atribuições legais, resolve nomear a Sra. Rosiane Maria Fideles Boncompagni, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-12.062.863
SSP/MG, em caráter probatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988 para o cargo de Agente Administrativo I, em
conformidade com a Lei Municipal nº 2.980/2009 de 30/12/2009, em
virtude de aprovação de Concurso Público nº 001/2011, realizado em
11/03/2012, homologado em 26/04/2012, através do Decreto Legislativo nº 008/2012, prorrogado conforme Decreto nº 045/2014, e de
acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e §
3º do Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal de 04/05/1990, obedecendo a classificação e submetendo-se ao Estatuto dos Servidores