TJGO 10/07/2019 ° pagina ° 224 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019
Publicação: quinta-feira, 11/07/2019
RA PROMOVER A REDUCAO DA SANCTIO JURIS, AUMENTO ESTA, EM 20 (VINT
E) DIAS-MULTA, EM FACE DA IDENTIFICACAO NO CADERNO PROCESSUAL DA
MAJORANTE ESCULPIDA NO INCISO I, 2 DO ARTIGO 157 DO DIGESTO PENAL
. TOTALIZO, FINALMENTE EM 80 (OITENTA) DIAS-MULTA O QUANTUM DA PE
NA ECONOMICA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIM
O) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO Q
UANDO DA EXECUCAO. 3 DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 16,
CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003 112.A CULPABILIDADE DO ACUSA
DO ESTA EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE SENDO REPR
OVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, E AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CON
DICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARA
TER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMEN
TO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-SE DE TRANSPORTAR MINICOES S
EM AUTORIZACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO AL
GUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SE
R-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACE
NTUADA). 113.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMAC
OES COLIGIDAS AS LAUDAS 81/84 DO CARTAPACIO SUB OCCULUM, DE ONDE
SE EXTRAI QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS. CONTUDO,
ATE A DATA DOS FATOS EM ESTUDO INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA NA QUAL TENHA OCORRIDO A IMUTABILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS,
SENDO PRIMARIO PARA EFEITOS TECNICOS, O QUE O BENEFICIA. 114.CON
DUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMEN
TOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O Q
UE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 115.PERSONALIDADE. NAO FORAM COLHIDO
S ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRC
UNSTANCIA JUDICIAL, O QUE NAO O PREJUDICA. 116.OS MOTIVOS NAO O F
AVORECEM, PORQUANTO O DENUNCIADO NAO ESTAVA AUTORIZADO A ARMAR-SE
, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FISICA DE OUTRAS PESSOAS. PODE
RIA TER CAUSADO UM DANO EFETIVO A INTEGRIDADE FISICA DE UM NUMERO
INDEFINIDO DE CIDADAOS NESTA COMARCA, BEM COMO AO PATRIMONIO ALH
APARECIDA DE GOIANIA, 8 de julho de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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