TJGO 10/06/2019 ° pagina ° 316 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
ONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRI
TAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A PENA DE MU
LTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. INEXISTEM ATENUANTES OU AGRAVANT
ES A SEREM A MENSURADAS. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVER
A REDUCAO DA SANCTIO JURIS, AUMENTO ESTA, EM 20 (VINTE) DIAS-MUL
TA, EM FACE DA IDENTIFICACAO NO CADERNO PROCESSUAL DA MAJORANTE E
SCULPIDA NO INCISOS II, 2 DO ARTIGO 157 DO PERGAMINHO REPRESSIVO
NACIONAL. TOTALIZO, FINALMENTE EM 80 (OITENTA) DIAS-MULTA O QUANT
UM DA PENA ECONOMICA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUA
LIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 - DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE A
RTIGO 157, 2, INCISO I E II DO CODIGO PENAL INCREPADO BRUNO MARTI
NS DOS SANTOS VITIMA LUCAS VIEIRA GOMES 100.A CULPABILIDADE DO AC
USADO ESTA EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETER
MINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE
IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-S
E, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-S
E DE SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM Q
UE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE
DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUAD
A). 101.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES C
ARREADAS AS LAUDAS 85/86, 114/115, 116, 202 E 238 DO OPUSCULO EM
TELA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTO
S CRIMINAIS. CONTUDO ATE A DATA DOS FATOS EM ESTUDO, INEXISTE SEN
TENCA PENAL CONDENATORIA NA QUAL TENHA OCORRIDO A IMUTABILIDADE D
OS EFEITOS RECURSAIS, SENDO PORTANTO, PRIMARIO PARA EFEITOS TECNI
COS, O QUE NAO O PREJUDICA. 102.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JU
STICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFICIENTES PARA PONTUAR NE
GATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O QUE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 1
03.PERSONALIDADE NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA
MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, BENEFICIAND
O O AUTOR DA CONDUTA EM APURACAO. 104.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM,
APARECIDA DE GOIANIA, 6 de junho de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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