TJGO 10/06/2019 ° pagina ° 315 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
AO FACILITOU NEM INCENTIVOU A ACAO DO SENTENCIADO, O QUE NAO O PR
EJUDICA NEM O BENEFICIA. 93.SOPESANDO QUE 02 (DOIS) DAS 08 (OITO)
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO
JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, F
IXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM
05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. 94.NAO VERIFICO A INCIDENCIA DE QUA
ISQUER DAS ATENUANTES OU AGRAVANTES ELENCADAS NOS ARTIGOS 61, 62
65 E 66, DO PERGAMINHO PENAL PATRIO, PELO QUE FICA, PROVISORIAMEN
TE, FIXADA A RESPOSTA PENAL NO IMPORTE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECL
USAO. 95.ADENTRANDO NA TERCEIRA FASE DO METODO TRIFASICO DE HUNGR
IA, IDENTIFICO A AUSENCIA DE CAUSAS EFICIENTES PARA REDUZIR A SAN
CAO ANTERIORMENTE FIXADA, MAS VISLUMBRO A PRESENCA DE 01 (UMA) CI
RCUNSTANCIA FAVORAVEL A MAJORACAO DA REPRIMENDA CONCRETA IMPOSTA
AO FATO, TRATANDO-SE DA DISPOSTA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO
CODEX PENAL. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NO NOVEL VERBET
E SUMULAR N 443 DO STJ, TENHO, LITTERIS: (...)O AUMENTO NA TERCEI
RA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EX
IGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASP
ERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES(...). 96.ANTES DA
EDICAO DO PRECEITO SUMULAR ACIMA REFERIDO, QUANDO INCIDENTE MAIS
DE UMA EXASPERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS TINH
A COMO PACIFICADO O SEGUINTE CRITERIO PARA O CALCULO DA PENA, IN
VERBIS: (...)APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. (...) II - PRE
VENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O
ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA DEVE PAUTAR NA PROPORCIONALIDADE, PAR
A QUE NAO SE EQUALIZEM SITUACOES DESIGUAIS, PRESENTE UMA QUALIFIC
ADORA, O AUMENTO DEVE SER DE 1/3; DUAS, 3/8; TRES, 5/12; QUATRO,
11/24; E CINCO, O ACRESCIMO DEVE SE DAR NO PATAMAR MAXIMO (1/2) (
...) (APELACAO CRIMINAL N 27.837-9/213, REL. DES. JOSE LENAR DE M
ELO BANDEIRA, IN DJE N 14794,DE 10/07/2006) 97.POIS BEM! NO FEITO
EM ANALISE TENHO A INCIDENCIA DE UMA EXASPERANTE, QUAL SEJA A ES
CULPIDA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO ORDENAMENTO JURIDICO REPR
ESSIVO NACIONAL. COMO EXIGIDO PELA SUMULA N 443 DO STJ, NOS ITENS
37 USQUE 42 DO DECISUM OBJURGADO MOTIVEI, NAO COM A SIMPLES CONS
TATACAO DA EXISTENCIA DA MAJORANTE, MAS SIM COM BASE NOS DADOS CO
NCRETOS EM QUE SE EVIDENCIARAM OS FATOS CRIMINOSOS. DESTARTE, PAR
A EVITAR REPETICOES INOCUAS, TENHO QUE AQUELAS FUNDAMENTACOES (IT
ENS 37 USQUE 42 DO DECISUM EM EPIGRAFE) TEM O CONDAO DE ATENDER A
S NOVAS DETERMINACOES CONSTANTES DO PRECEITO SUMULAR AUTORIZANDO
A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO NOS MOLDES INFRA. 98.ASSIM, NA T
ERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGU
NDA FASE, DEVERA SOFRER O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), POIS INCID
ENTE 01 (UMA) EXASPERANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II,
DO SISTEMA REPRESSIVO PATRIO, PELO QUE AUMENTO A RESPOSTA PENAL
DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES,
PARA CONVOLAR, EM DEFINITIVO, A SANCAO CONCRETA EM 06 (SEIS) ANOS
E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. 2.1 DA SANCAO PECUNIARIA 99.NA ES
TEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA
DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA
SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM,
ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO
DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU
CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE SANCAO COMO FASE AUTONOMA A SER
APLICADA NO COMPUTO DA PENA PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL,
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-892009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O
PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU,
OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A
FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRIT
ERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO J
URIDICO PENAL E BEM ASSIM NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. AN
ALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO O
RDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO PERFEITAMENTE APLICAVEIS AO
FEITO EM COMENTO E VALORADAS NOS MESMOS MOLDES; CONSIDERANDO AS C
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