TJGO 25/04/2019 ° pagina ° 281 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ELIANDRA FERREIRA BRITO SANTOS
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE INACIOLANDIA
ADV REQTE
: 25743 GO - ROBERTA LOPES MORAIS
ADV REQDO
: 31032 GO - TIAGO ROSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
, NO SENTIDO DE, TAO SOMENTE, RECONHECER O DIREITO DA AUTORA QUAN
TO AO SALARIO-FAMILIA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO NAS
CIMENTO DA FILHA MENOR, QUE SE DEU APOS A ADMISSAO DA AUTORA NO S
ERVICO PUBLICO, MAIS PRECISAMENTE EM 12/01/2014, ATE A DATA DO TE
RMINO DO CONTRATO OU DO ALCANCE DA IDADE MAXIMA PREVISTA NA LEI L
OCAL, OU SEJA: 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. O VALOR DEVERA SER AP
URADO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA (ART. 509, INCISO
I DO CPC), NAO IMPEDINDO QUE A AUTORA, DE IMEDIATO, DE INICIO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENCA, POIS A APURACAO DEPENDE, APENAS, DE MER
OS CALCULOS ARITMETICOS (ART. 509, 2 DO CPC). A QUANTIA DEVERA SE
R ATUALIZADA, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1
-F DA LEI N. 9.494/97, E CORRECAO MONETARIA PELO INDICE IPCA-E, D
IANTE DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5 DA
LEI N. 11.960/09. APOS A LIQUIDACAO, SE O VALOR DA CONDENACAO SE
ENCAIXAR NO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, 3, INCISO III DO CPC (A
TE 100 SALARIOS-MINIMOS), ESTA DECISAO NAO ESTARA SUJEITA AO REEX
AME NECESSARIO. CASO CONTRARIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO AR
T. 496, CAPUT DA LEI PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO QUE, NESSA HIPOTE
SE, EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA DEVERA OCORRER EM
AUTOS APARTADOS. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUC
UMBENCIAIS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC, FIXO EM 10% (DE
Z POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CORRIGIDOS NOS MOLDES D
O 16 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. AINDA, NOS TERMOS DO ART. 86
DO CPC, CONDENO AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO
) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO A PARTE RE ARCAR COM 30% (TRINT
A POR CENTO) DAS MESMAS DESPESAS. A CONDENACAO DA AUTORA SE SUBME
TE A CONDICAO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, 3 DO CPC, JA QUE
A ELA FOI CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. CACHOEIRA DOURADA, 12 DE ABRIL DE 2019. VITOR
FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
:
:
:
273639-64.2015.8.09.0180
193
EXECUCAO PENAL
CLEMILSON GUSMAO FERREIRA
19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
46388 GO - PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201502736394 (2) NATUREZA: EXECUCAO PENAL RE(U): CLE
MILSON GUSMAO FERREIRA DESPACHO OFICIE-SE AO JUIZO DA COMARCA DE
PRATA-MG, NA FORMA POSTULADA PELO PARQUET A FL. 230. POR OUTRO LA
DO, DIANTE DO TEOR DA CERTIDAO EM ANEXO, RENOVE-SE VISTA DOS AUTO
S AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PARA MANIFESTAR ACERCA DA PRO
GRESSAO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ATINGIU REQUI
SITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA PROGRESSAO EM 28.10.2018 (FL. 199
VERSO). CACHOEIRA DOURADA, 16 DE ABRIL DE 2019. VITOR FRANCA DIA
S OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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140280-13.2018.8.09.0180
303
ACAO PENAL
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