TJGO 24/04/2019 ° pagina ° 21 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
VITIMA
: LUZIA ELINA FOGACA
ACUSADO
: LUCAS GABRIEL PERES
ADV ACUS
: 42365 GO - BRENO ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 279/2016 PROTOCOLO N.: 201601709166 ACUSADO: LUCAS GABR
IEL PERES DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR D
E LUCAS GABRIEL PERES PELA, SUPOSTA, PRATICA DO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E
DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO, ESSE NAO FOI LOCALIZADO, RAZAO
PELA QUAL DETERMINOU-SE SUA CITACAO VIA EDITAL. CITADO POR EDITA
L, O ACUSADO QUEDOU-SE INERTE, TENDO SIDO SUSPENSO O CURSO PROCES
SUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, SENDO AINDA DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA.
O ACUSADO, POR MEIO DEFENSOR CONSTITUIDO, COMPARECEU ESPONTANEAME
NTE AOS AUTOS, AS FLS. 63/68, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A REVO
GACAO DA PRISAO PREVENTIVA, INSTRUINDO O PEDIDO COM COPIA DO COMP
ROVANTE DE ENDERECO E DOCUMENTOS PESSOAIS. E O BREVE RELATO. DECI
DO. INICIALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE O COMPARECIMENTO ESPONTANEO
DO REU SUPRE A CITACAO. ASSIM, DOU POR CITADO O ACUSADO LUCAS GA
BRIEL PERES AS FLS. 63/68. OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAC
AO DE PRISAO, DEPREENDE-SE QUE ESTA FOI DECRETADA PARA GARANTIR A
APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE O APENADO ESTAVA EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO. OCORRE QUE, O ACUSADO, POR MEIO DE SEU PROCURADOR,
COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E ACOSTOU COMPROVANTE DE EN
DERECO, O QUE AFASTA O MOTIVO QUE ENSEJOU A DECRETACAO DE SUA PRI
SAO. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, REVOGO O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. PROVIDENCIAS
DA ESCRIVANIA: 1) RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESF
AVOR DO ACUSADO. 2) INTIME-SE O ACUSADO, POR MEIO DE SEU PROCURAD
OR, PARA RESPONDER A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. ACREUNA, 12 DE ABR
IL DE 2019. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JU IZ DE DIREITO
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