TJGO 12/04/2019 ° pagina ° 80 ° Seção I ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
Documento Assinado Digitalmente
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
ADV(S) : 28624/GO -PATRICIA CAMPOS DA SILVA PASSOS
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO
FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão
absolutória, quando comprovada a participação do
apelante no crime de roubo majorado, existindo
prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2.
Inviável a desclassificação para tentativa, vez
que o corréu efetivamente se apoderou do bem,
evadindo do local. O roubo consuma-se com a
inversão da posse da coisa, irrelevante que seja
mansa e pacífica ou não haja perseguição policial.
DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO
DE FURTO. DESPROVIDO. 3. Não há que se falar em
desclassificação para o crime de furto, quando o
conjunto probatório é firme no sentido de que o
delito foi praticado mediante violência e grave
ameaça. DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO,
PREVISTA NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 9.807/99 (DELAÇÃO
PREMIADA). IMPOSSIBILIDADE. 4. Para que esteja
configurado o instituto da delação premiada,
mister que o agente, voluntariamente, admitindo a
prática criminosa, revele às autoridades
competentes a existência de todos os coautores e
partícipes, contribuindo decisivamente para a
elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso.
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INVIABILIDADE. 5. Vedada a concessão do direito de
recorrer em liberdade a reincidente condenado em
regime fechado que permaneceu preso durante toda a
instrução processual. 2º APELO - MINISTÉRIO
PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA APELADA JAYNE.
IMPOSSIBILIDADE. 6. Não havendo nos autos provas
seguras, concretas e eficazes para imputar a
autoria delitiva à apelada, deve a sentença
absolutória ser mantida. APELOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 119836-08.2017.8.09.0175
(201791198368), acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer dos apelos e
negar-lhes provimento, nos termos do voto da
relatora.
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:
34341-93.2017.8.09.0175(201790343410)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
FERNANDO BRAGA VIGGIANO
MICAEL MARTINS SILVA
ADV(S) : 45881/GO -RICARDO VIERA DA SILVA
: WEDSON RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
45713/GO -NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIG
46876/GO -GABRIELA MARCIANO DAHER PORTO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. APELANTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1 - A alegação de
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