TJGO 12/04/2019 ° pagina ° 79 ° Seção I ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
Doutor Fabiano de Sousa Naves. Goiânia, 02 de
abril de 2019.
Desembargador Nicomedes
Borges
Relator
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
:
:
:
413416-79.2015.8.09.0175(201594134162)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
FABIANO DE SOUSA NAVES
MINISTERIO PUBLICO
WELHINGTON NUNES FAGUNDES
ADV(S) : 8269/GO -LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
: WELHINGTON NUNES FAGUNDES
ADV(S) : 8269/GO -LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 321
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: WELHINGTON NUNES FAGUNDES
ADV(S) : 8269/GO -LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
EMENTA
: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). ICMS PRÓPRIO REGU
LARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO P
RAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLE
MENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. SE O PROCESSADO, N
A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE E NãO DE RESPONSáVEL T
RIBUTáRIO, DECLARARA TODOS OS FATOS GERADORES à RE
PARTIçãO FAZENDáRIA, DE ACORDO COM A PERIODICIDADE
EXIGIDA EM LEI, O FATO DE NãO RECOLHER O TRIBUTO
NO PRAZO LEGAL NAO FIGURA O CRIME PREVISTO NO ART.
2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, MAS MERO INADIMPLE
MENTO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA, SENDO A CONDUTA ATí
PICA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ABSOLV
IçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP
DECISAO
: VISTOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GO
IáS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CâM
ARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DESACOLHID
O O PARECER MINISTERIAL, EM CONHECER DO RECURSO DE
FENSIVO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ABSOLVER O APEL
ANTE WELHINGTON NUNES FAGUNDES, COM FULCRO NO ARTI
GO 386, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, F
ICANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO. VOTARAM, ALéM DO DOUTOR JAIRO FERREIRA J
úNIOR, RELATOR EM SUBSTITUIçãO AO DESEMBARGADOR J.
PAGANUCCI JR., A DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA
PINHEIRO DE LEMOS E O DESEMBARGADOR NICOMEDES DOM
INGOS BORGES. PRESIDIU A SESSãO O DESEMBARGADOR IV
O FAVARO. PRESENTE AO JULGAMENTO O DOUTOR PEDRO AL
EXANDRE DA ROCHA COELHO, DIGNO PROCURADOR DE JUSTI
çA. GOIâNIA, 06 DE JUNHO DE 2017. DR. JAIRO FERREI
RA JÚNIOR JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR.
12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
119836-08.2017.8.09.0175(201791198368)
GOIANIA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
FABIANO DE SOUSA NAVES
IAGO GRACIANO SILVA FREITAS
ADV(S) : 42952/GO -HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: MINISTERIO PUBLICO
: JAYNE CANDIDO GONTIJO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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