TJGO 08/04/2019 ° pagina ° 38 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11
.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDAD
E DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DA
S PARTES. 3. PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERIT
O, RECURSO PROVIDO". (TJMG - AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, RE
L. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009,
DATA DA PUBLICACAO 23/03/2009 - GRIFOU-SE). ADEMAIS, NAO E DIFIC
IL IMAGINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O AT
O DAS VITIMAS DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A CONCLUIR SEU I
NTENTO DELITUOSO, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CONCESSAO DAS MED
IDAS QUE ORA SE PLEITEIAM. ASSIM SENDO, EMERGEM DOS AUTOS O FUMUS
BONI IURIS E O PERICULLUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS PARA A
CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALM
ENTE O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 03 E, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM
DESFAVOR DO AGRESSOR WALISSON FERREIRA DA SILVA AS SEGUINTES MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340
/2006: A) O AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR SITUADO A QUADRA 13,
LOTE 01, JARDIM DAS OLIVEIRAS I, NESTA CIDADE; DEVENDO O OFICIAL
DE JUSTICA ACOMPANHAR A RETIRADA DOS OBJETOS DE USO PESSOAL DOS M
ESMOS; B) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CI
NQUENTA) METROS DA OFENDIDA, NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER
TIPO DE APROXIMACAO, BEM COMO DA RESIDENCIA DA VITIMA; C) NAO MAN
TER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TEL
EFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC). D) PARTICIPACAO SEMANAL NO GRUP
O REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA COM PRAZO DE DURA
CAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENACAO DO
REFERIDO PROGRAMA. DEVERA PARA TANTO O REQUERIDO, DE INICIO, COMP
ARECER AO AUDITORIO DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM DE AGUAS LINDAS
DE GOIAS, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2019, AS 09:00H, A FIM DE INICIAR
SUA PARTICIPACAO NO REFERIDO PROGRAMA. ADEMAIS, DEIXO DE CONCEDE
R A MEDIDA DE PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, POR N
AO TER SIDO MENCIONADO NOS AUTOS OS AMBIENTES QUE AS PARTES COSTU
MAM FREQUENTAR, BEM COMO POR ENTENDER QUE TAL PROIBICAO IMPORTE N
A VIOLACAO DE DIREITO FUNDAMENTAL. FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) D
IAS PARA OS EFEITOS DAS MEDIDAS DETERMINADAS NAS ALINEAS A, B E C
, CONTADOS A PARTIR DA CIENCIA DESTA PELA VITIMA, DEVENDO ESTA, A
POS TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O SEU INTERESS
E NA PRORROGACAO, COMPARECENDO AO CARTORIO DA 2 VARA CRIMINAL DES
TA COMARCA. FICA DESDE JA ADVERTIDA A VITIMA QUE A AUSENCIA DE CO
MPARECIMENTO ACARRETARA NA EXTINCAO DO FEITO. INTIME-SE A REQUERE
NTE (VITIMA) ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO NO ENDERECO INDICADO A
FL. 07. EXPECAM-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICAN
DO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTA
S IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMP
O, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTO
DIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), COMO TAMBEM DEVERA SER INTIMADO A C
OMPARECER AO AUDITORIO DO TRIBUNAL DO JURI DO FORUM DE AGUAS LIND
AS DE GOIAS, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2019, AS 09:00H, A FIM DE INIC
IAR SUA PARTICIPACAO NO PROJETO DOS GRUPOS REFLEXIVOS. NO CUMPRIM
ENTO DO MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM MODERACAO, - O OFICI
AL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMEN
TE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUI
ZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MO
TIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATI
VIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTA
NTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL
PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSA
RIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). A REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO FORNECERA A COORDENACAO DO PROJETO OS DADOS NECESSARIOS
A INCLUSAO DO REQUERIDO, DEVENDO OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO DO
PROJETO COMUNICAREM A ESTE JUIZO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO/ AUSENC
IA DE PARTICIPACAO, BEM COMO A CONCLUSAO DO ACOMPANHAMENTO. COMUN
IQUEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITAR. CIENCIA AO REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL
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