TJGO 01/04/2019 ° pagina ° 272 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
GENCIAS REQUERIDAS AS FLS. RETRO. 2. APOS O CUMPRIMENTO DAS DILIG
ENCIAS, DE-SE VISTA AO PARQUET . GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2019. AN
ELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
18706-04.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
VITIMA
: LAUREANA LIMEIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O
AUTUADO AGUARDE O DESLINDE DO FEITO EM LIBERDADE, BEM COMO DIANTE
DA IMPOSSIBILIDADE ECONOMICA DO AUTUADO EM PROVIDENCIAR O PAGAME
NTO DA FIANCA ESTIPULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONCEDO A ALEX
ANDRE DE SOUZA NASCIMENTO LIBERDADE PROVISORIA SEM PRESTACAO DE F
IANCA, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DORAVA
NTE O AUTUADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS
TERMOS DO ART. 319 DO CPP: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARC
A SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE COMAR
CA SEM COMUNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CU
MPRIR TODAS AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORID
ADES JUDICIARIAS E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRA
COES PENAIS; AINDA, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDA PROTET
IVA EM APENSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI 11.340/06, CONCED
O AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS COMO FORMA DE RESGUARDAR A INTE
GRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA SUPOSTA VITIMA, QUAIS SEJAM: 1) F
ICA O REQUERIDO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, COM DISTANC
IAMENTO MINIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, NAO IMPLICANDO, NO ENT
ANTO, EM AFASTAMENTO DO LOTE; 2) FICA O REQUERIDO PROIBIDO DE MAN
TER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEF
ONEMAS, MENSAGENS DE WHATSAPP, CONTATO POR REDES SOCIAIS COMO FAC
EBOOK, INSTAGRAM ETC.). 3) PARTICIPAR DO PROJETO GRUPO REFLEXIVO
PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA (CENTRO DE REFERENCIA
ESTATUAL DA IGUALDADE) EM PRAZO DE DURACAO, DIA E HORARIO A SER E
STABELECIDO PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA, SITUADO NA PRA
CA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, N 332, BLOCO D, SETOR CENTRAL, GO
IANIA-GO. CEP: 74083-010. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TE
RMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRE
SO SERA COLOCADO EM LIBERDADE. INTIME-SE A VITIMA A RESPEITO DA P
RESENTE DECISAO. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO A AUTORID
ADE POLICIAL RESPONSAVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAG
RANTE. IGUALMENTE, ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A C
OPIA DO APF, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM D
AYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA 74,
AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, PODEN
DO FAZE-LO VIA E-MAIL: ([email protected]). SIRV
A-SE A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, NA FO
RMA COMO DETERMINADO SUPRA. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECIS
AO SUPRA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, RAPHAEL MOREIRA SERAP
HIM, DIGITEI ESTE TERMO. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO
LUIS EDUARDO BARROS FERREIRA PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO/DEFENSO
R PUBLICO ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
NR. PROTOCOLO
:
18706-04.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 264
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO
VITIMA
: LAUREANA LIMEIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
1. RECEBO A DENUNCIA, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISIT
OS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A PR
Documento Assinado Digitalmente
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