TJGO 21/03/2019 ° pagina ° 302 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019
Publicação: sexta-feira, 22/03/2019
E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU, OUSO, S.M.J, POR ORA,
ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PEC
UNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRITERIO DE JUSTICA, TOTA
LMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL E BEM A
SSIM NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO P
ENAL BRASILEIRO ANALISADAS DETIDAMENTE E VALORADAS POR OCASIAO DA
FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SENDO PLENAMENTE APLICAVE
IS A ESTA REPRIMENDA PECUNIARIA; CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOM
ICAS DA CONDENADA E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS
49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A RESPOSTA PENAL DE MULTA E
M 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. INEXISTEM ATENUANTES E
AGRAVANTES A SEREM PONDERADAS AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU A
UMENTO DA SANCTIO PENAL RESTA A MESMA FIXADA EM 750 (SETECENTOS E
CINQUENTA) DIAS-MULTA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (U
M TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER AT
UALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE A
RTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 115.A CULPAB
ILIDADE DA ACUSADA ESTA EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA
LIVRE E DETERMINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATASE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE D
E ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUT
A, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICO
U. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMIN
OSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANC
IA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA). 116.NO QUE TANGE AOS ANTEC
EDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES CARREADAS AS LAUDAS FLS. 39, 52
E 143 DO OPUSCULO OBJURGADO ASSEVERANDO QUE A MESMA RESPONDE APE
NAS ESTE PROCEDIMENTO SENDO, PRIMARIA, O QUE A BENEFICIA. 117.CON
DUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMEN
TOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O Q
UE NAO PREJUDICA A IMPUTADA. 118.PERSONALIDADE NAO FORAM COLHIDOS
ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCU
NSTANCIA JUDICIAL, FAVORECENDO-A. 119.OS MOTIVOS NAO A PRESTIGIAM
, TRATANDO-SE DE CUPIDEZ DA AGENTE, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUAR
IDA, HAJA VISTA QUE A DENUNCIADA ALICIA E INDUZ MENORES INIMPUTAV
EIS A PERPETRAR CONDUTAS TIDAS COMO CRIMINOSAS, O QUE A PREJUDICA
. 120.CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TE
LA, O QUE A BENEFICIA. 121.AS CONSEQUENCIAS, SAO HABITUAIS EM CRI
MES DO MESMO GENERO. 122.O COMPORTAMENTO DA VITIMA. NAO FACILITOU
NEM INCENTIVOU A ACAO DO SENTENCIADO, O QUE NAO A PREJUDICA NEM
BENEFICIA. 123.SOPESANDO QUE AS 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURIDICO
REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE PELA PRAT
ICA DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O. 124.AUSENTES QUAISQUER DAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, DENTRE AS
TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 65, 66 E 61 E 62, DO ESTATUTO NORMATIVO
REPRESSIVO BRASILEIRO, TOTALIZO, NESTE MOMENTO, EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, A RESPOSTA PENAL. 125.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA
DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, CONSTATO A AUSENCIA DE CAUSAS QUE
TENHAM O CONDAO DE REDUZIR OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORME
NTE MENCIONADA, PELO QUE CONVOLO, EM DEFINITIVO, A RESPOSTA PENAL
NO MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. 4 DO CUMULO MATERIAL
126.ISTO POSTO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL
ENTRE OS DELITOS ESCULPIDOS NOS: * ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS; *
ARTIGO 35 DA LEI N 11.343/06; * ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90.
127.REZA O ARTIGO 69 DO ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL
, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL (...)ART. 69 QUANDO O AGENTE, MEDIA
NTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDE
NTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA
DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1
NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA
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