TJGO 19/02/2019 ° pagina ° 522 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019
Publicação: quarta-feira, 20/02/2019
ACUSADO
: JOANEY FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: NILLO DA CUNHA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201602132687 D ESPACHO TENDO EM VISTA A CIENCIA DA DEF
ENSORIA PUBLICA QUANTO A DECISAO DE FL. 39 (FL. 46V), AGUARDE-SE
OS AUTOS EM CARTORIO PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO (FL. 4
1), COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REEDUCANDO E/OU PELO DECURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. APARECIDA DE GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 201
9. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6914-60.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: PEDREIRA BRITENG
ACUSADO
: LEONARDO FELICIO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201900069142 DE SPACHO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCA
O PENAL, FORMALIZADO NO INTUITO DE DAR CUMPRIMENTO A REPRIMENDA I
MPOSTA DO REEDUCANDO LEONARDO FELICIO DA SILVA, CONDENADO A CUMPR
IR 02 ANOS DE RECLUSAO INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (FLS. 02/27 DO PEP). HOMOLOGO, PARA
QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O RELATORIO DE LIQUIDA
CAO DE PENAS DE FLS. 05/06, CUJA COPIA DEVERA SER ENTREGUE AO REE
DUCANDO. INTIME-SE O REEDUCANDO, PARA COMPARECER, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NO NUCLEO DE FISCALIZACAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERN
ATIVAS, LOCALIZADO NO 2 ANDAR DO EDIFICIO DESTE FORUM, SALA 209-B
, NA RUA VERSALLES, S/N, QD. 03, LTS. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LU
IZA, APARECIDA DE GOIANIA, GOIAS, CEP: 74.980-970 - FONE: (62) 32
38-5111, QUANDO DEVERA SER ADVERTIDO DAS CONDICOES PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA IMPOSTA DE PRESTACAO DE SERVICO EM ENTIDADE PUBLICA
OU PRIVADA A SER DESIGNADA NO MOMENTO DO COMPARECIMENTO, BEM COMO
DA INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS , COM AS SEGUINTES OBSERVAC
OES: A PENA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CONSISTIRA NA AT
RIBUICAO DE TAREFAS GRATUITAS AO CONDENADO CONFORME AS APTIDOES,
DEVENDO SER CUMPRIDAS A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CO
NDENACAO, FIXADAS DE MODO NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRAB
ALHO, OBSERVANDO QUE, SE A PENA SUBSTITUIDA FOR SUPERIOR A UM ANO
, E FACULTADO AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR T
EMPO, POREM NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E FIXADA (ART. 46 E , DO CP) . COM RELACAO A INTERDICAO TEMPORARI
A DE DIREITOS , DEVERA O REEDUCANDO SE ABSTER DE FREQUENTAR BARES
, CASAS DE JOGOS, LOCAIS DE MA FAMA; NAO SE APRESENTAR EMBRIAGADO
EM LOCAIS PUBLICOS; NAO PORTAR ARMAS NEM MUNICOES E NAO SE ENVOL
VER EM QUALQUER FATO DELITUOSO, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA . N
AO SENDO O REEDUCANDO ENCONTRADO, DEVERA A ESCRIVANIA EXPEDIR EDI
TAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE), PARA QUE, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS, COMPARECA JUNTO AO NUCLEO DE FISCALIZACAO DE PENA
S, A FIM DE QUE ATUALIZE SEUS DADOS NOS AUTOS DA EXECUCAO, BEM CO
MO SEJA O MESMO ADVERTIDO DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMEN
TO DA PENA, SOB PENA DE TER A PRISAO DECRETADA , COM A CONSEQUENT
E REVOGACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RES
TRITIVA DE DIREITO, BEM COMO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL,
SEM COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO, SE FOR O CASO, FACAM-SE OS AUT
OS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. APARECIDA DE GOIANIA, 12 DE FEVERE
IRO DE 2019. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107600-94.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 1202
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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