TJGO 17/12/2018 ° pagina ° 64 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018
Publicação: terça-feira, 18/12/2018
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUT
OS, EM ANALISE CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 77/78), E DA I
NFORMACAO DE CUMPRIMENTO FORNECIDA PELA CENTRAL INTEGRADA DE ALTE
RNATIVAS PENAIS (FL. 131 RP), DOS COMPROVANTES DE DEPOSITO (FLS.
120/125 RP) BEM COMO DOS RELATORIOS DE PRESENCA AS FLS. 132/149 D
O RP, VERIFICO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. POR ESSAS RAZOES,
COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84), DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE GILMAR BESSA DE BARROS EM DEC
ORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REFERENTE A CONDENACAO
EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2010.01.1.215509-7, 5 VARA
CRIMINAL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL DE BRASILIA/DF. DETERMINO O RE
COLHIMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUI
ZO, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INT
IME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, O
FICIE-SE O TRE-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO,
INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QU
ALIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, PARA FINS
DO DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OU
TUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. OFICIE-SE A CENTRAL
INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDO
R CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 11/12/2018 RAQUEL ROCHA LE
MOS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
29009-19.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 369
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: PATRICK ERNANDES FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUT
OS, EM ANALISE CONJUNTA DO DESPACHO FLS. 04/05, DA INFORMACAO DE
CUMPRIMENTO FORNECIDA PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (FL. 50 E
53 RP), DOS COMPROVANTES DE DEPOSITO (FLS. 33, 35, 37/38 E 51 RP
), BEM COMO DOS RELATORIOS DE PRESENCA AS FLS. 54/77 DO RP, VERIF
ICO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO
ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84), DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM FAVOR DE PATRICK ERNANDES FERREIRA DA SILVA EM DE
CORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REFERENTE A CONDENACAO
EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201103974984, 7 VARA CRIMI
NAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUA
IS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO, DANDO-SE BAIXA NO
BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIME-SE A DEFESA E O M
INISTERIO PUBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO, FA
ZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO, INFORMANDO-O SOBRE A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO INTEGR
AL CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS
. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIB
UNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUEM-SE AO SIP E, SE NECESSARIO, O
DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI D
E EXECUCAO PENAL. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 11/12/2018 RAQ
UEL DA ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 312043-68.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1399
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WARLEY DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUT
OS, EM ANALISE CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 20/21), E DA I
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