TJGO 16/10/2018 ° pagina ° 2080 ° Seção I ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.
PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284
DO STF. DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
JUROS DE MORA. VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que concerne
à correta fixação do percentual dos juros moratórios, verifica-se a ausência da
indicação do dispositivo reputado violado, situação que atraí o óbice da Súmula n.
284 do STF. 2. A jurisprudência este Sodalício firmou o entendimento de que, ao
se tratar de ação de cobrança de cotas condominiais, os juros moratórios e a
correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp
660.220/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe
14/04/2010)
NR.PROCESSO: 0289507.52.2013.8.09.0051
cada parcela. Súmula nº 83/STJ. (…) 5. Agravo regimental de fls. 238/247 não
conhecido. Agravo regimental de fls. 228/237 não provido.” (STJ, AgRg no AREsp
636.255/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015, g.)
Sobre a necessidade de se observar os encargos de mora previstos na convenção do
condomínio, segue a jurisprudência sufragada no âmbito deste egrégio Tribunal Estadual, mutatis
mutandis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
(...) MULTA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. 2. A Convenção de Condomínio,
instrumento de observância obrigatória por todos os condôminos, contém
previsão expressa acerca dos encargos da mora em caso de atraso no
pagamento das taxas condominiais, de modo que sobre o débito deverá incidir,
além dos juros e da atualização monetária, multa no percentual de 2% (dois por
cento). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”
(TJGO, Apelação (CPC) 0404591-90.2014.8.09.0011, Rel. SEBASTIÃO LUIZ
FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018)
“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL.
MUNICIPALIDADE CONTRATANDO COM PARTICULAR. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME CONSTANTE NA
CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SÚMULA 260 DO STJ. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A relação entabulada entre as partes litigantes, refere-se a cobrança de taxas
condominiais, de cunho privado, não possuindo, nesses casos, a Administração
Pública qualquer privilégio. 2.Em se tratando de relação privada, em que a
Fazenda Pública Municipal assume obrigações com o particular e aceita os
termos de convenção condominial (Súmula nº 260/STJ), deve prevalecer o que
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