TJGO 01/10/2018 ° pagina ° 2076 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO. CITADO O REU, CASO MANIFESTE QUE NAO
POSSUI CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, OU NAO APRESENTANDO DEFE
SA NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A SUBSECAO DA OAB DESTA COMARCA, A F
IM DE QUE INDIQUE UM CAUSIDICO DATIVO, DEVENDO APOS A INDICACAO S
ER O PROFISSIONAL INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO PRAZO
LEGAL. CASO SEJAM ALEGADAS PRELIMINARES, OUCA-SE O MINISTERIO PU
BLICO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS. POR FIM, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROMOVA A ALTERACAO NO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) E NA CAPA DOS AUTOS DA NATUREZA DA
ACAO E INDICIADO PARA ACAO PENAL E ACUSADO, BEM COMO PROVIDENCIE
AS DILIGENCIAS PLEITEADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 37. INTI
MEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS-GO, 25 DE SETEMBRO DE 2018. FELIP
E MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89147-70.2018.8.09.0134
AUTOS NR. : 760
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: KAIQUE JACINTO NUNES
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA CARTA PRECATORIA - PROCESSO N 201800891479 A
OS 2 6 DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 201 8 , AS 09:00 HORAS N
ESTA CIDADE E COMARCA DE QUIRINOPOLIS , ESTADO DE GOIAS, NO EDIFI
CIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREI
TO, DR. FELIPE MORAIS BARBOSA E PRESENTE A ASSISTENTE DE AUDIENCI
A A SEU CARGO ABAIXO NOMEAD A . PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO DR. LUIS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR. PRESENTE O ACUSADO
KAIQUE JACINTO NUNES . PRESENTE O ADVOGADO DE DEFESA NOMEADO PAR
A O ATO, DR. ELI VIEIRA DA SILVA JUNIOR - OAB/GO 49.635 . ABERTA
A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, PROMOVEU-SE O INTERROGATO
RIO D O ACUSADO KAIQUE JACINTO NUNES , ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVI
SUAL, CONFORME MIDIA EM ANEXO. ADEMAIS, E PROIBIDA A DIVULGACAO N
AO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO P
ROCESSO. EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPA
CHO: DIANTE DO CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO, DEVOLVA-SE A PRESENT
E CARTA PRECATORIA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. FIXO EM 0 3 (TRE S)
UHD"S OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO ADVOGADO NOMEADO PAR
A O AT O . NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU, _____, ASSI
STENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ
DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA: ACUSADO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
41136-10.2018.8.09.0134
325
ACAO PENAL
JOSE HUMBERTO DA SILVA
EMILLY GABRIELLY DOS SANTOS FERREIRA
CRISLANE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 41080 GO - JOAO PAULO DA SILVA LOPES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JU
LGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O
ACUSADO JOSE HUMBERTO DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIG
O 217 A, DO CODIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71, CA
PUT, DO CODIGO PENAL), C/C ARTIGO 1, INCISO VI, DA LEI 8.072/90 E
M RELACAO A VITIMA EMILLY GABRIELLY DOS SANTOS FERREIRA. E PARA C
ONDENAR O ACUSADO JOSE HUMBERTO DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOE
S DO ARTIGO 217 A, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 1, INCISO VI, DA L
EI 8.072/90 EM RELACAO A VITIMA CRISLANE DOS SANTOS. PASSO A DOSI
METRIA DA PENA: - DO CRIME CONTRA A VITIMA EMILLY GABRIELLY DOS S
ANTOS FERREIRA A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL ATINENTE A CULPABILIDADE
SE RELACIONA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA, MEDINDO-SE O GRAU DE R
EPROVABILIDADE DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DISPONIVEIS NO CASO
Documento Assinado Digitalmente
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