TJGO 03/09/2018 ° pagina ° 395 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RI
TOS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). 25. A VALID
ADE DO DOCUMENTO E 24/10/2028. 26. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
CONSIDERANDO QUE O IMPUTADO RODRIGO DA SILVA LEITE FOI CITADO PO
R EDITAL, E QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL COM RELACAO AOS DEMAIS DEN
UNCIADOS ENCONTRAM-SE ENCERRADA, DE OUTRA ALTERNATIVA NAO DISPONH
O SENAO DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELACAO AO PRIME
IRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 80 DO SISTEMA JURIDICO PROC
ESSUAL PENAL VIGENTE, PARA NAO PROLONGAR A PRISAO PROVISORIA DOS
CODENUNCIADOS. NO CARTAPACIO QUE FOR ORIGINADO COM RELACAO A RODR
IGO DEVERA SER CUMPRIDA A MANIFESTACAO JUNGIDA A FOLHA 460. 27. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2018.
ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1547-89.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MATEUS HENRIQUE MARQUES MOREIRA
VITIMA
: BERNARDO RAIMUNDO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO 61.EX POSITIS, JULGO IN TOTUM PROCEDENTE O PETITU
M CONTIDO NA DENUNCIA COLIGIDA AS FLS. 02 USQUE 03 DO FEITO OBJUR
GADO, PARA CONDENAR, COMO CONDENADO TENHO MATEUS HENRIQUE MARQUES
MOREIRA NAS IRAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO P
ENAL. 62.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO ME
SMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA CONSOANTE O METODO
TRIFASICO DO MESTRE HUNGRIA: DA FIXACAO DA SANCTIO IURIS 1) DA SA
NCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 157, 2, INCISO I E II DO DIGES
TO PENAL VITIMA: BERNARDO RAIMUNDO DE ARAUJO 63.A CULPABILIDADE D
O ACUSADO ESTA EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E D
ETERMINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGE
NTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO
COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGIN
DO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTEN
DO-SE DE SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALG
UM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER
-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACEN
TUADA). 64.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES DO ACUSADO MATEUS HENRIQ
UE MARQUES MOREIRA ANEXAS AS LAUDAS 55, 79, 134 E 179 DO OPUSCULO
EM TELA, DE ONDE RESSAI QUE O SENTENCIADO RESPONDE APENAS AO PRE
SENTE PROCEDIMENTO, SENDO PRIMARIO, O QUE NAO O PREJUDICA. 65.CON
DUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMEN
TOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O Q
UE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 66.PERSONALIDADE NAO FORAM COLHIDOS
ELEMENTOS QUE ME PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUN
STANCIA JUDICIAL, BENEFICIANDO O AUTOR DA CONDUTA EM APURACAO. 67
.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM, TRATANDO-SE DE CUPIDEZ DO AGENTE, NA
O ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA, HAJA VISTA QUE O DENUNCIADO BUSCA
ENRIQUECIMENTO ATRAVES DA PRATICA DE CONDUTAS TIDAS COMO CRIMINO
SAS, LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DE EFETIVOS PREJUIZOS ALHEIOS, O Q
UE O PREJUDICA. 68.CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O
DELITO EM TELA, O QUE NAO TEM O CONDAO DE BENEFICIA-LO. 69.AS CO
NSEQUENCIAS SAO COMUNS PRA O CRIME EM ANALISE. 70.O COMPORTAMENTO
DA VITIMA NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A ACAO DO SENTENCIADO, O
QUE NAO O PREJUDICA NEM O BENEFICIA. 71.SOPESANDO QUE 02 (DUAS) D
AS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO
ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL SAO DESFAVORAVEIS AO SE
NTENCIADO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUN
STANCIADO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. 72.INCIDE EM BENEFICIO
DE MATEUS HENRIQUE MARQUES MOREIRA A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DISP
OSTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO OJPB, PELO QUE DIMINUO A SUA REPR
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