TJGO 25/06/2018 ° pagina ° 1662 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, NOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL, O ARQU
IVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL COM FULCRO NO ART. 395, I
NCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA C
AUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO (AUSENCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 299, DO CODIGO PENAL), SEM PREJUIZO DO DISP
OSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, QUANTO
AO CRIME DE PREVARICACAO (ARTIGO 319, DO CODIGO PENAL), JULGO EXT
INTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA, FACE A PRESCRIC
AO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, I
V, PRIMEIRA FIGURA, 109, IV, E 115, CAPUT, TODOS DO DIPLOMA PENAL
. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, DETERMINO A BAIXA NO SISTEMA
E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DE PRAXE.
DE-SE CIENCIA AO PARQUET. CUMPRA-SE. NAZARIO, 19 DE JUNHO DE 2018
. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 245579-26.2017.8.09.0111
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: GILCLEICE FERREIRA DO SANTOS FILHO
INDICIADO
: RUBSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS NECESS
ARIOS EXIGIDOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E POR EST
AREM AUSENTES AS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 149, DO CPP, DEFI
RO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO A INSTAURACAO DE INCIDE
NTE DE INSANIDADE MENTAL DO AUTOR, EM TESE, DO FATO, A FIM DE SER
ELE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL. NA FORMA DO 2 DO ARTIGO CITA
DO, SUSPENDO O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAM
ENTO NESTA COMARCA EM DESFAVOR DO RUBSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
ATE A SOLUCAO DO INCIDENTE, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O
TRASLADO DESTE DECISUM A TODOS OS AUTOS. NOMEIO AO REU COMO SUA C
URADORA ESPECIAL A PESSOA DE SUA GENITORA, SRA. DAMIR DA CRUZ VAL
LE, E COMO SEU DEFENSOR DATIVO O DR. JEFFERSON DE SOUZA GALVAO OA
B/GO N 50.519. OPORTUNAMENTE, FORMULO COMO QUESITOS DO JUIZO OS S
EGUINTES: 1 O ACUSADO, AO TEMPO DAS ACOES, ERA POR MOTIVO DE DOEN
CA OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, INTEIRAMENT
E INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO OU DE DETERMINARSE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 2 O ACUSADO, AO TEMPO DAS ACO
ES, POR MOTIVO DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO
MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ESTAVA PRIVADO DA PLENA CAPACIDAD
E DE ENTENDER O CARATER CRIMINOSO DOS FATOS OU DETERMINAR-SE DE A
CORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 3 NECESSITA O REU DE TRATAMENTO ESPE
CIALIZADO? DE QUE ESPECIE? POR QUANTO TEMPO? OFICIE-SE A JUNTA ME
DICA DO TJ-GO RESPONSAVEL PARA QUE AGENDE A AVALIACAO PSIQUIATRIC
A DO DENUNCIADO, DEVENDO O INDICIADO, SUA CURADORA ESPECIAL E SEU
DEFENSOR DATIVO SEREM INTIMADOS DA DATA A SER DESIGNADA. SENDO O
PORTUNO FRISAR QUE, NOS TERMOS DO 1 DO ARTIGO 150, DO CPP, O EXAM
E NAO PODERA DURAR MAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS, SALVO SE OS PER
ITOS DEMONSTRAREM A NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO. INTIME-SE O MINIS
TERIO PUBLICO E O DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAREM SEUS QUESITOS
, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE JULGAREM NECESSARIO. DE-SE CIENC
IA AO MINISTERIO PUBLICO DO TEOR DESTA DECISAO. DILIGENCIAS NECES
SARIAS. CUMPRA-SE. NAZARIO, 19 DE JUNHO DE 2018. AILTON FERREIRA
DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8792-45.2018.8.09.0111
AUTOS NR. : 37
Documento Assinado Digitalmente
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