TJGO 14/05/2018 ° pagina ° 1997 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTA
S NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO AO
SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALIZADO NA S
UPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. OFIC
IE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CTB, SO
BRE A CONDENACAO CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRANSITO COMP
ETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENA
LIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSA
DO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO
III E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. ISENTO O REU DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXO EM 08 (OITO) UHD"S OS HONORARIOS DO
DEFENSOR NOMEADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
81880-23.2015.8.09.0176
AUTOS NR. : 86
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUNIDADE PUBLICA
ACUSADO
: RONALDO TORCATE FRANCO
ADV ACUS
: 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS SANTOS
DESPACHO
:
A GUISA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA AVIADA
NA DENUNCIA E, EM CONSEQUENCIA, CONDENO RONALDO TOCARTE FRANCO, Q
UALIFICADO, NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306, DA LEI
N. 9.503/97 CTB E 331 DO CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART.
69, CP). PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E ANCORADO NO ARTIGO 68 DO M
ESMO DIPLOMA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA REP
RIMENDA E DE MODO A PREVENI-LA A REPRIMIR. ARTIGO 306 DO CTB CULP
ABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDAD
E DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; ANTECEDENTES:
PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES FL. 60; CONDUTA SOCIAL E PERSONA
LIDADE: SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERI-LAS, SENDO NEUTRAS; MO
TIVOS: NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS: INEXIST
EM FATORES A SEREM VALORADOS NESTA OPORTUNIDADE; CONSEQUENCIAS: N
ENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO. NAO SE PODE ATRIBUIR O ACIDE
NTE AO FATO DO REU TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA ANTES DE CONDUZI
R O VEICULO AUTOMOTOR; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NESTE CASO, E A C
OLETIVIDADE, NAO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ANALISE DO CO
MPORTAMENTO DA MESMA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, F
IXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, MINIMO LEGAL, O Q
UAL TORNO DEFINITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONF
ISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PEN
A FIXADA NO MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E
EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA D
E DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE C
OM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA,
SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO
ECONOMICA DO REU; A SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA
L. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRET
RIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA EST
ABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PE
NA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES EM 02
(DOIS) MESES. A SUSPENSAO DA HABILITACAO DO ACUSADO DEVE SER CIEN
TIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRAT
IVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSI
TO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, E
JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, CASO SEJA HABILITADO
. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP) DE
IXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, EIS QUE A VITIMA N
O CASO E A COLETIVIDADE. ARTIGO 331 DO CP I CULPABILIDADE NAO EXI
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