TJGO 02/05/2018 ° pagina ° 968 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
TES PARA VALORACAO. PERSONALIDADE: NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE
PERSONALIDADE. MOTIVOS: SAO OS COMUNS A ESPECIE. CIRCUNSTANCIAS:
NORMAIS A ESPECIE. CONSEQUENCIAS: NORMAIS AO TIPO, PELO QUE DEIX
O DE VALORAR NEGATIVAMENTE. COMPORTAMENTO DA VITIMA: CRIME VAGO.
SEM ANALISE. ASSIM, DIANTE DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. EMBORA O ACUS
ADO TENHA CONFESSADO A PRATICA DO CRIME, NAO E POSSIVEL APLICAR A
ATENUANTE DA CONFISSAO, TENDO EM VISTA QUE A PENA BASE FOI FIXAD
A NO PATAMAR MINIMO. INEXISTEM, PORTANTO, OUTRAS CIRCUNSTANCIAS A
TENUANTES E AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS, TAMPOUCO CAUSAS DE D
IMINUICAO E AUMENTO DE PENA. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS)
MESES DE DETENCAO. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MU
LTA, A QUAL FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIAMULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGE
NTE A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO
DE SUA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. QUAN
TO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, FIXO EM 06 (SEIS) MESES O
PRAZO PARA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTO
R. COMUNIQUE-SE O DETRAN PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS ADMINISTRA
TIVAS. O ACUSADO DEVERA AINDA FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOB
RE TRANSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/
SENAT, BEM COMO JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN
TO DE PENA FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA,
EX VI DO ARTIGO 33, 2,``C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUICAO DA PENA
E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETI
VOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREI
TO, CONSISTENTE EM UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR UM SALARIO-M
INIMO A SER DEPOSITADO NA CONTA BANCARIA DO CONSELHO DA COMUNIDAD
E DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE CROMINIA, CUJA DATA E FORMA DE
PAGAMENTO SERAO ESTABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. CUSTAS PR
OCESSUAIS CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL D
EFINITIVA; 2) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITAD
A EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); 3) CUMPRA-SE O DISPO
STO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLIC
IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA
RA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA
L; 4) OFICIEM-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL, PARA QUE A
AUTORIDADE DE TRANSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARI
AS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA AO ACUSADO CONSI
STENTE NA SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OBSERVANDO-SE
O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, IN
CISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 90 (N
OVENTA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS; 5) INTIME-SE O ACUSADO PA
RA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGE
M SOBRE TRANSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O
SEST/SENAT, BEM COMO JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS. APOS, PROC
EDA-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. CROMINIA-GO, 25 DE ABRIL DE 2018. JULIANA BARRET
O MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
191139-09.2017.8.09.0167
147
EXECUCAO PENAL
ROGERIO VIEIRA DA SILVA
43699 GO - GERALDO ESPINDULA DA SILVA
3769
GO - MILTON SANTOS DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201701911390 DECISAO ROGERIO VIEIRA DA SILVA, DEVID
AMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUEREU AUTORIZACAO PARA AUSENTAR-
Documento Assinado Digitalmente
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