TJGO 08/11/2017 ° pagina ° 1069 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
MPROVACAO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ABSOLVICAO. N
AO OCORRENCIA. COM A EDICAO DA LEI N. 12.760/2012, QUE MODIFICOU
A REDACAO DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TORNOUSE DESPICIENDA A AVALIACAO REALIZADA PARA ATESTAR A GRADACAO ALCO
OLICA. VIAVEL A VERIFICACAO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MEDIANTE VID
EO, PROVA TESTEMUNHAL OU OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITID
OS, OBSERVADO O DIREITO A CONTRAPROVA, DE MODO A CORROBORAR A ALT
ERACAO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA
. (TJGO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, APCR
IM 64657-23.2013.8.09.0113, DJ 1990 DE 16-3-2016) ADEMAIS, NAO HA
, NESTA FASE DO FEITO, CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DIRIMEN
TES DE CULPABILIDADE QUE POSSAM BENEFICIA-LO. DESTA FORMA, O CONJ
UNTO PROBATORIO CONSTITUI PROVA ROBUSTA E CAPAZ DE CONFIRMAR A OC
ORRENCIA DA PRATICA DELITUOSA PELO ACUSADO, DE MANEIRA A CONDENAC
AO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCE
DENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO AVEL
INO RODRIGUES, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE
TRANSITO BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVI
DUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DO
ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.3
43/06, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFI
CIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. CULPABILIDADE: NORMA
L EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE
REPROVABILIDADE O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO. ANTECEDEN
TES: TRATA-SE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, O QUE O FAVORECE. CO
NDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO. PERSON
ALIDADE: NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE. MOTIVOS: S
AO OS COMUNS A ESPECIE. CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS A ESPECIE. CONSEQ
UENCIAS: NORMAIS AO TIPO, PELO QUE DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE
. COMPORTAMENTO DA VITIMA: CRIME VAGO. SEM ANALISE. ASSIM, DIANTE
DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 06
(SEIS) MESES DE DETENCAO. DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFISS
AO EM RAZAO DE TER SIDO QUALIFICADA, BEM COMO PELO FATO DA PENA T
ER SIDO FIXADA NO MINIMO. INEXISTEM, PORTANTO, OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS, TAMPOUCO CAUSAS
DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (
SEIS) MESES DE DETENCAO. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA
DE MULTA, A QUAL FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO
DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA Q
UANDO DE SUA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL.
QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, FIXO EM 06 (SEIS) MES
ES O PRAZO PARA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUT
OMOTOR. COMUNIQUEM-SE O DETRAN PARA QUE TOMEM AS PROVIDENCIAS ADM
INISTRATIVAS. O ACUSADO DEVERA AINDA FREQUENTAR CURSOS DE RECICLA
GEM SOBRE TRANSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM
O SEST/SENAT, BEM COMO JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO. REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DE PENA FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL D
A PENA, EX VI DO ARTIGO 33, 2,``C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUICAO
DA PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PREENCHIDOS OS REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA D
E DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE DOIS S
ALARIOS-MINIMOS A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA BANCARIA DO CONSELHO
DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE CROMINIA, CUJA DAT
A E FORMA DE PAGAMENTO SERAO ESTABELECIDAS EM AUDIENCIA ADMONITOR
IA. CUSTAS PROCESSUAIS CONSIDERANDO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA, FACULTO A PARTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COM
PROVEM A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCE
SSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO D
O BENEFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, 2, DO CPC/15. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO: 1) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA. 2)
OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO
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