TJGO 13/07/2017 ° pagina ° 471 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
GIMENES DEFENSOR(A): DR(A). DIEGO RODRIGUES DA SILVA OAB/GO N. 3
9.254 (CONSTITUIDO) PESSOA(S) APRESENTADA(S): BIANCA DIAS DE SOUZ
A, RG N. 6024471, CPF N. 701.286.491-51, BRASILEIRA, UNIAO ESTAVE
L, MANICURE, NASCIDA AOS 14 DE JANEIRO DE 1997, NATURAL DE GOIANI
A GO, FILHA DE GISELDA PEREIRA DE SOUZA E EDVANIO DIAS DA SILVA,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA MARIA MONICA, QD. 27, LT. 14, SETO
R SANTO ANDRE, APARECIDA DE GOIANIA/GO. TELEFONE: 62 9 9423-5200
(MAE). INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. INDAGADO
SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: N
AO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. DECLAROU Q
UE NAO TEM FILHO. A AUTUADA FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DOS SEUS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS DE ENTREVISTAR-SE COM
SEU ADVOGADO, PERMANECER EM SILENCIO, E COMUNICAR SEU FAMILIAR AC
ERCA DE SUA PRISAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM M
ANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, MANIFESTOU PELA CONCESSAO DA LI
BERDADE PROVISORIA MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: REQUEREU A LIBERDAD
E PROVISORIA DA AUTUADA, MEDIANTE APLICACAO OU NAO DE MEDIDAS CAU
TELARES. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM
CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DEVE
SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO
CPP, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRIS
AO PREVENTIVA. TRATA-SE A PRISAO PREVENTIVA DE MEDIDA CAUTELAR CA
RACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGRA, DEVE O IND
ICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL
ACAO PENAL. NO CASO EM ESTUDO, OBSERVO QUE NAO HA INDICIOS DE QU
E A IMPUTADA TENHA A INTENCAO DE TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL E
DE FURTAR-SE A ACAO DA JUSTICA, DIFICULTANDO A EXECUCAO DE EVENT
UAL CONDENACAO CRIMINAL. ADEMAIS, EM QUE PESE TRATAR-SE DE ACUSAC
AO DE CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, A JURISPRUDENCIA NACIONAL TEM A
DMITIDO A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AOS ACUSADOS PROCESSA
DOS PELA LEI N. 11.343/06. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL: EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITU
ICAO A AGRAVO REGIMENTAL. TRAFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISORIA
. INADEQUACAO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM DE OFICIO CONCEDIDA. 1. AS
DECISOES QUE INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISORIA DO P
ACIENTE LIMITARAM-SE A FAZER AFIRMACOES GENERICAS A RESPEITO DA G
RAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, EM CONTRARIEDAD
E A FIRME ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO STF. 2. HIPOTESE EM QUE A
PRISAO CAUTELAR NAO ESTA EMBASADA EM DADOS OBJETIVOS REVELADORES
DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA OU MESMO EM ELEMENTOS QUE EVIDE
NCIEM RISCO EFETIVO DE REITERACAO DELITIVA. 3. O PLENARIO DO SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDACAO
LEGAL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA PARA REU PRESO EM FLAGR
ANTE POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, ENUNCIADA NO ART. 44 DA LEI N
11.343/2006 (HC 104.339, REL. MIN. GILMAR MENDES). 4. HABEAS CORP
US EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR INADEQUACAO DA VIA PROCE
SSUAL. 5. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. NO MESMO SENTIDO TEM SIDO O
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VEJAMOS: HABEAS COR
PUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO. NAO CONHECIMENTO. TRAFICO DE
ENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO. FUNDAMENTACAO INIDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIG
URADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL, NAO TEM ADMITIDO A IMPETRACAO DE HABEAS CORPU
S EM SUBSTITUICAO AO RECURSO PROPRIO, PRESTIGIANDO O SISTEMA RECU
RSAL AO TEMPO QUE PRESERVA A IMPORTANCIA E A UTILIDADE DO HABEAS
CORPUS, VISTO PERMITIR A CONCESSAO DA ORDEM, DE OFICIO, NOS CASOS
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. E CERTO QUE A GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES NAO SERVE DE FUNDAMENTO PARA
A NEGATIVA DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA, TENDO EM VISTA A
DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI N
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