TJGO 04/07/2017 ° pagina ° 3219 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. PASSO OUTRO, DETERMI
NO O ENCAMINHAMENTO DE COPIA DA LIQUIDACAO AO REEDUCANDO, ACOSTAN
DO RECIBO DESTE NO CADERNO PROCESSUAL, BEM COMO AO ESTABELECIMENT
O PRISIONAL EM QUE ESTIVER CUSTODIADO PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 5 DA RESOLUCAO N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA A DATA EM QUE O SENTENCIADO ATINGIR
A O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME. DETERMINO A ESC
RIVANIA QUE NA PRIMEIRA SEMANA DO MES DE JULHO DO CORRENTE ANO, R
EQUISITE AO DIRETOR DA CASA DO ALBERGADO DR. GONZAGA JAYME, A CER
TIDAO CARCERARIA INDICANDO O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO EDSON N
EVES PERES, COM URGENCIA. ACOSTADA CERTIDAO CARCERARIA, OUCA-SE O
MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPO
STO AO APENADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
RIO VERDE GO, 27 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 236173-34.2016.8.09.0137
: 1103
: EXECUCAO PENAL
: GIRLANIA LEAL DE OLIVEIRA
MARIZA CHAGAS DE ALMEIDA
ELAINE CRISTINA TEIXEIRA
RAFAEL LOPES SANTOS
ACUSADO
: GUSTAVO CABRAL RAMOS
ADV ACUS
: 20889 GO - SIMEI FERDINAN DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :
201602361732 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE
RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE GUS
TAVO CABRAL RAMOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CONDENADO A REPRIMEND
A DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 2/3 DO PEP)
. O SENTENCIADO FOI BENEFICIADO COM A PROGRESSAO DO REGIME PRISIO
NAL PARA O SEMIABERTO EM 8/11/2016 (FF. 66/67). CONSTA AS FF. 99/
127 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVO
R DO APENADO. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A REG
RESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO (F. 129). EM PE
TITORIO DE FF. 155/158, A DEFESA DO SENTENCIADO REQUER QUE NAO SE
JA CONHECIDA FALTA GRAVE E QUE O SENTENCIADO SEJA MANTIDO NO REGI
ME SEMIABERTO. CONSTA AS FF. 139/151 NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRA
TIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO APENADO. AS FF. 159/16
2 FOI NOTICIADA PELA UNIDADE PRISIONAL A ABERTURA DE NOVO PROCEDI
MENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO APENAD
O. E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA HOMOLOGACAO DO PROCEDIMENTO ADMIN
ISTRATIVO DISCIPLINAR. POR NAO TER HAVIDO A OITIVA DA DEFESA E DO
MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FF.
139/151, ANALISO APENAS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DE FF. 99/127. EM ANALISE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPL
INAR DE FF. 99/127, NOTO QUE NAO APRESENTA NENHUMA IRREGULARIDADE
E QUE FORAM RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIA
L O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, INCLUSIVE COM A PA
RTICIPACAO DE DEFESA TECNICA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADO
. 2. DA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. NO MERITO, SEGUNDO O APURA
DO, O REEDUCANDO GUSTAVO CABRAL RAMOS TERIA SIDO SURPREENDIDO COM
UM APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, BE
M COMO AMEACOU E DESACATOU O AGENTE DANILO GUIMARAES (FF. 99/127)
. CONFORME DISPOE O ART. 50, VII, DA LEI N. 7210/84: COMETE FALTA
GRAVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: [] VII TIVE
R EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADI
O OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM
O AMBIENTE EXTERNO. OUVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA O SENTENCIADO C
ONFIRMOU QUE ESTAVA EM POSSE DE UM APARELHO CELULAR NO INTERIOR D
A UNIDADE PRISIONAL; JUSTIFICOU QUE NAO TEVE TEMPO DE PASSAR EM C
ASA PARA DEIXAR O REFERIDO APARELHO ANTES DE SE APRESENTAR NA UNI
DADE PRISIONAL, BEM COMO QUE NAO SABIA QUE ERA PROIBIDA A ENTRADA
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