TJGO 06/06/2017 ° pagina ° 1376 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
SES LEGAIS QUE PODERIAM ENSEJAR DECISAO ABSOLUTORIA, QUAIS SEJAM:
I- EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO
; II- EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE D
O AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III- NAO CONSTITUIR CRIME, EVID
ENTEMENTE, O FATO NARRADO; IV- EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE
. DESSA FORMA, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSO
LVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA....22 D
E AGOSTO DE 2017.................................................
............, AS 15:30....................... HORAS. NOTIFIQUEM-S
E AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO. INTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTERIO
PUBLICO. REQUISITE-SE O ACUSADO, SE FOR O CASO. CUMPRA-SE. GOIAT
UBA, 29 DE MAIO DE 2017. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 404299-97.2015.8.09.0067
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PAULO CESAR DE ABREU
ACUSADO
: JULISMAR ALVES DS SANTOS
ADV ACUS
: 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0404.2993 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA.....05 DE SETEMBRO DE 2017 , AS ......14:0
0......................... HORAS, PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA V
ALDIVINO PIRES DE OLIVEIRA, O QUAL DEVERA SER INTIMADO NA AVENIDA
PRESIDENTE VARGAS, ESQUINA COM A RUA XINGU, CENTRO, BARRACAO DE
COR AMARELO, SITUADO AO LADO DA LOJA, RODRIGO CD, TELEFONE 064-98
428-4237. EM TEMPO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ITUMB
IARA/GO, PARA A INQUIRICAO DA TESTEMUNHA DIVINO ETERNO DA SILVA,
O QUAL ENCONTRA-SE RECOLHIDO JUNTO AO PRESIDIO SARANDI. INTIMEM-S
E E CUMPRA-SE. GOIATUBA, 29 DE MAIO DE 2017. MARCUS VINICIUS ALVE
S DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
71116-43.2017.8.09.0067
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WISNER GARCIA SANTOS
ACUSADO
: VICTOR HUGO CAMPOS FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0071.1169 DECISAO DEVIDAMENTE CITADO, O ACUSADO APR
ESENTOU DEFESA PREVIA ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO. ENFRENTAND
O AS QUESTOES, VERIFICO QUE A ALEGACAO DE INEPCIA DA DENUNCIA, AO
CONTRARIO DO QUE SUSTENTADO PELA DEFESA, PREENCHE OS REQUISITOS
EXIGIDOS PARA O SEU RECEBIMENTO (ART. 41 DO CPP), BEM COMO PARA O
POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DE MOLDE QUE A PECA DESCREVEU
O FATO DE FORMA OBJETIVA, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE O ENVO
LVERAM, A CONDUTA DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E A AP
RESENTACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS. H
OMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA
ACAO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA. NAO CONFIGURACAO. REJEICAO DE TE
SE DEFENSIVA APRESENTADA NA DEFESA PREVIA. FUNDAMENTACAO IDONEA.
1- CONSTATADA NA DENUNCIA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP, VIAVEL SERA O SEU RECEBIMENTO E NORMAL PROSSEGUIMENTO, NAO
HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA DA EXORDIAL. 2- A FUNDAMENTACAO R
EFERENTE A REJEICAO DAS TESES DEFENSIVAS (ART. 397, CPP) DEVE SER
CONCISA, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, P
ENA DE ANTECIPACAO DO JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA. ORDEM DENEGA
DA. (TJGO; 1 CAMARA CRIMINAL; PROCESSO N. 201193926254; RELATOR D
R. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES; DJ DE 01/02/2012). QUANTO AS DEMAIS
QUESTOES VENTILADAS PELO ACUSADO, TENHO QUE ESTAS CONFUNDEM-SE C
OM O MERITO DA CAUSA, E NAO PODEM SER OBJETO DE APRECIACAO NO PRE
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