TJGO 17/11/2016 ° pagina ° 1004 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016
E CONTATO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, DEFIR
O O PEDIDO, CONCEDENDO A VITIMA MARIA ANTONIA NUNES BATISTA AS SE
GUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: A) PROIBICAO AOS REQUERID
OS DE SUA APROXIMACAO COM A VITIMA MARIA ANTONIA NUNES BATISTA, M
ANTENDO DELA A DISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PRO
IBICAO DE CONTATO COM A VITIMA MARIA ANTONIA NUNES BATISTA, POR T
ELEFONE, INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIB
ICAO AOS REQUERIDOS DE FREQUENTAREM A RESIDENCIA DA VITIMA MARIA
ANTONIA NUNES BATISTA. ESCLARECO, QUE O ACIMA DETERMINADO PODE SE
R MODIFICADO A QUALQUER TEMPO, JA QUE DETERMINACOES DESTA NATUREZ
A TEM CARACTERISTICA DE CLAUSULA REBUS SIC SATANTIBUS. MODIFICADA
A SITUACAO FATICA, IMPRESCINDIVEL A MODIFICACAO DA SITUACAO JURI
DICA. POR FIM, AS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, DEVERAO VIGORAR PELO PR
AZO DE 180 (CENTO E OITENTA). COM O FIM DO PRAZO SUPRA, CASO A VI
TIMA ENTENDA NECESSARIO A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS AQUI DEFERIDAS
, DEVERA FORMULAR REQUERIMENTO, NO PRAZO MINIMO DE 30 (TRINTA) DI
AS DE ANTECEDENCIA DA DATA TERMINO DAS MEDIDAS, OCASIAO EM QUE SE
RA ANALISADA A CONTINUIDADE OU NAO DAS MEDIDAS. DA SENTENCA AQUI
EXARADA, INTIME-SE O ACUSADO PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO AS DET
ERMINACOES SUPRA, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DESCUMPRIMENTO ENS
EJARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA E EM RESPONSABILIZAC
AO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E NA SEARA CIVEL PELA APLI
CACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI 11.
340/2006. CIENTIFIQUE-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO PARQUET E INTIM
E-SE A VITIMA ACERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ
JUS. QUE SIRVA A PRESENTE SENTENCA, COMO MANDADO DE CUMPRIMENTO D
E INTIMACAO DO REU. P.R.I. E, COM O TRANSITO EM JULGADO ARQUIVEMSE, ADOTANDO-SE AS CAUTELAS DE ESTILO. OFICIE-SE AS POLICIAS MILI
TAR E CIVIL ENCAMINHANDO-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO, QUE TAMBEM
PODERAO CUMPRIR A MEDIDA ACIMA IMPOSTA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
REU
:
:
:
:
:
189151-90.2014.8.09.0026
194
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DONIZETE SOARES DA SILVA
RALFER SOARES DA SILVA
ADV REU
: 40210 GO - BRUNO HONORATO SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N..: 201401891513 DESPACHO DEFIRO COMO REQUER NO PARECE
R RETRO. CUMPRA-SE NA INTEGRA DECISAO DE FLS. 33/33V. CAMPOS BELO
S/GO,09/11/2016. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIR
EITO SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 462410-42.2011.8.09.0026
: 352
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA
GLEICIENE LIMA DOS SANTOS
MENOR
: GLEICIENE LIMA DOS SANTOS
REQUERIDO
: JAILSON RIBEIRO DA COSTA
DESPACHO
:
DESTA FEITA, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E JULGO EXTIN
TO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V
I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA DETERMINAR O ARQUIVAMEN
TO DOS PRESENTES AUTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O
S PRESENTES AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 289872-50.2014.8.09.0026
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
Documento Assinado Digitalmente
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