TJGO 01/09/2016 ° pagina ° 1074 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NO PRAZO LEGAL E
SUCESSIVO.
NR. PROTOCOLO
: 298910-89.2016.8.09.0164
AUTOS NR. : 716
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: GILMAR DA CONCEICAO SILVA
ADV REQTE
: 40188 GO - ALVINO TEIXEIRA MENDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, REVOGO A PRISAO PRE
VENTIVA E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A GILMAR DA CONCEICAO SILV
A, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 282 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
1. COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS TODAS AS VEZES QUE FOR
INTIMADO; 2. COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA INFORMAR E JUS
TIFICAR ATIVIDADES; 3. PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MA
IS DE 8 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO EXPRESSA DESTE JUIZO; 4. NAO
COMETER NOVA INFRACAO PENAL. EXPECAM-SE ALVARA DE SOLTURA E O TER
MO DE LIBERDADE PROVISORIA, COLOCANDO O IMPUTADO GILMAR DA CONCEI
CAO SILVA EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, DEV
ENDO SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OB
RIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PR
OVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTI
VA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ENTREGANDO-LHE AINDA UMA COPIA DA PRESENTE. DE MAIS A MAIS,
O ACUSADO DEVERA JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDERECO DEVI
DAMENTE ATUALIZADO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. INTIME
M-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 295849-26.2016.8.09.0164
AUTOS NR. : 705
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WALLISON DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A DILIGENTE CERTIDAO DE FL. 20, VERIFICO QUE HOUVE
ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONST
ANDO O NOME DO AUTUADO COMO WALACE DOS SANTOS, SENDO QUE O MESMO
SE CHAMA WALISSON DOS SANTOS, CONFORME SE DEPREENDE DE SUA ASSINA
TURA EXARADA AS FLS. 03 E 07. DESTA FEITA, RETIFICO A DECISAO DE
FLS. 12/14, PARA QUE ONDE SE LE: WALACE DOS SANTOS, SE LEIA: WALI
SSON DOS SANTOS. SENDO ASSIM, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM NOME
DE WALISSON DOS SANTOS, DEVENDO O MESMO SER POSTO EM LIBERDADE,
SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. PROCEDA-SE, TAMBEM, A RETI
FICACAO DO AUTUADO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E NA CAPA DOS AUTO
S. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 379302-50.2015.8.09.0164
: 946
: ACAO PENAL
: EM APURACAO
FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
ACUSADO
: ANDRE NEVES TARGINO
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO ANDRE NEVES TARGINO,
EIS QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS A BAILA PELA DEFESA A FL. 94 NAO D
ENOTAM A PRESENCA DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISOS
I A IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART.
399 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DESIGNO O DIA 24/02/2017, AS 14:00 H
ORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME-SE O DEN
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